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	25 de abril de 2022 - ed. 1831

CNJ publica nova portaria

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria n. 116 de 6 de abril de 2022 que estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas pelos tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para alimentação do banco Nacional de Precedentes.

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