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	14 de fevereiro de 2022 - ed. 1787

Bem arrolado em recuperação homologada não pode ser alienado em execução de crédito extraconcursal.

Loungerie versus Hope: STJ não vê violação a direitos autorais nem reprodução indevida de linha de lingerie.

Cooperativas de crédito podem ser submetidas a processo de falência, decide Terceira Turma.

A partir de precedente do STF, Terceira Seção considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP.

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