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	17 de novembro de 2021 - ed. 1725

Primeira Turma manda seguir processo sobre nomeação para o Tribunal de Contas do Município do Rio.

Benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida dura até o fim da execução do contrato.

Associação para o tráfico não impede progressão mais benéfica para mães, decide Quinta Turma.

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