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	20 de fevereiro de 2020 - ed. 1303

Ex-prefeita de Morro do Pilar (MG) denunciada por fraude não consegue revogar ordem de prisão.

Terceira Turma concede habeas corpus para suspender acolhimento institucional de menor.

Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo, decide Corte Especial.

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