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	30 de janeiro de 2020 - ed. 1287

Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo.

Suposto integrante de facção denunciado por tráfico de drogas tem pedido de soltura negado pelo STJ.

Reformada decisão que obrigou Mercado Livre a retirar anúncio de cosméticos de uso profissional.

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