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STJ - Intranet/STJ - Edições

	17 de dezembro de 2019 - ed. 1256

Depois do júri: execução da pena, limites recursais e revisão criminal.

Em situação excepcional, Quarta Turma admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna.

Impedir prova pericial em ação securitária por vício de construção é cerceamento de defesa.

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