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Nessa quinta (5), foi lançado o livro Direito Regulatório – desafios e perspectivas para a administração pública, com a coordenação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca e do professor e juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TER-MS) Daniel Castro Gomes da Costa. O evento aconteceu no Espaço Cultural STJ, localizado no mezanino do Edifício dos Plenários do Tribunal.

Com prefácio do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, a obra conta com a contribuição de diversos autores renomados do mundo jurídico como os ministros do STJ Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Moura Ribeiro. Também são autores do livro os ministros do STF Marco Aurélio, Rosa Weber e Edson Fachin.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, ressaltou que o “direito regulatório é extremamente importante, porque trata das questões da administração pública e do Estado brasileiro em várias áreas: nas relações entre Estado e sociedade, entre Estado e concessionários, entre aqueles que atuam exatamente na função de ajudar a sociedade e o Estado nas suas ações. São temas que, muitas vezes, vêm para a análise da Justiça”, afirmou.

Na obra, são apresentados tópicos referentes à atuação da Administração Pública e ao agir do Estado Regulador. Entre alguns dos temas abordados, estão o regime de contratações públicas, a segurança jurídica no campo regulatório, a economia comportamental, os contratos administrativos, as agências reguladoras, a proteção de dados pessoais, o controle judicial da Administração Pública, a concorrência, entre outros.

Relações sociais

Coordenador do livro e autor do primeiro capítulo sobre o regime de contratações públicas e o estado de calamidade pública em âmbito financeiro, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca explicou que o direito regulatório é o resultado da evolução do direito administrativo.

“No final do século passado e início deste século, o direito administrativo se viu submetido ao novo conceito de regulação decorrente das relações sociais com a administração pública e das relações sociais do direito privado. Assim, nos deparamos com uma realidade em que o Estado teria necessidade de se fazer presente diante de vários aspectos com reflexos na sociedade, como a aviação, o meio ambiente, as relações de contratação pública, as calamidades públicas e as emergências”, explicou.

Sobre o capítulo escrito por ele, o ministro afirmou que o regime de contratações públicas e o estado de calamidade pública em âmbito financeiro “é um tema que está no Supremo Tribunal Federal e diz respeito não só ao direito regulatório na perspectiva de licitação e de contratação nas emergências decorrentes de catástrofes geográficas e de situações econômico-financeiras muito difíceis. Faz com que o Estado se faça presente para que o administrador possa agir com base na legislação vigente”, esclareceu.

O outro coordenador da obra, Daniel Gomes, destacou a necessidade de obras que debatam as novas perspectivas do direito regulatório. “Esse ramo do direito é integrante do Direito Público e Administrativo, e essencial para regular as novas relações da sociedade, empresas, governos e outros entes sociais”, disse. Ele observou ainda que a regulação de áreas econômicas que impactam no dia a dia das pessoas pelo Estado é uma forte tendência em diversos países da Europa e dos Estados Unidos.

Criando Jurisprudência

O ministro Benedito Gonçalves, um dos autores, escreveu um capítulo sobre a regulação jurídica da atividade público-administrativa e o papel do STJ. “Nossa Casa já está criando uma relevante jurisprudência sobre essas atividades”, apontou.

O capítulo sobre a regulação na Lei Geral de Proteção de Dados foi escrito pelo ministro do STJ Moura Ribeiro, que destacou a importância do tema nos dias atuais. “A questão da regulação, hoje, está tomando um porte muito grande para nós. Ela visa muito mais uma desjudicialização, o que implica a melhoria dos serviços para os jurisdicionados e gera segurança jurídica. Todos nós estamos preocupados com o assunto porque, em suma, a questão da regulação vai implicar efetivamente na dignidade humana”, explicou.

Transparência e segurança jurídica

Para o ministro Jorge Mussi, o Direito Regulatório é uma parte importante do Direito Público e essencial para a transparência do Estado e da segurança jurídica – temas cada vez mais importantes no STJ. “Obras com vários autores são oportunidades para o intercâmbio de ideias diversificadas, uma verdadeira simbiose de tendências”, opinou.

O ministro Rogerio Schietti Cruz também salientou a importância de promover obras coletivas, como a coordenada pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca. “O livro reúne pensamentos, especialmente sobre um tema relativamente novo, como o Direito Regulatório”, observou.

Diálogo com a comunidade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin também contribuiu para a obra. “Temos no Brasil uma constituição econômica em constante construção e reconstrução. Essa obra se propõe, nos seus diversos estudos, a refletir sobre o desenho do estado regulador e, portanto, sobre as funções e os papéis do Estado em campos da economia extremamente importantes. As reflexões aqui contidas são uma proposta de diálogo com a comunidade jurídica e, ao mesmo tempo, com todos aqueles que estão comprometidos em discutir esse perfil do Estado na sociedade brasileira contemporânea”, garantiu o ministro Fachin.

Edson Fachin observou que o Brasil hoje tem um “excesso de presente”, e que precisamos nos comprometer mais com as futuras gerações. “Elas são sujeitos do direito, algo já previsto na Constituição Federal”, comentou.

Compareceram, ainda, ao evento a vice-presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura; os ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia, Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Buzzi, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. A ministra aposentada do STJ Eliana Calmon e o ministro do STF Luís Roberto Barroso também estiveram presentes.