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A Assessoria de Ética e Disciplina informa que continua em andamento a atualização da declaração constante do Anexo I da IN STJ/GP n. 6, de 5 de abril de 2017, que trata de “Atos de Improbidade Administrativa ou Crimes Especificados na Resolução CNJ n. 156/2012”.

Todos os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança deverão atualizar a declaração, que ficará disponível até o dia 17 de novembro.

O sistema para atualização via intranet está disponível no link:  /servidor/declaracoes/improbidadeCrime. A declaração também pode ser acessada pelo caminho >Portal do Servidor> Declarações> Declaração de Improbidade Administrativa ou Crimes.

Além de atualizar a declaração, o servidor também deverá apresentar ao Tribunal as certidões exigidas pelo normativo. Cada certidão deve ser gravada em formato pdf e adicionada, uma a uma, conforme solicitado pelo sistema na sequência do preenchimento (basta rolar a tela para baixo após clicar em “gravar”).

As certidões exigidas pelo § 1º do art. 5º da Resolução CNJ n. 156/2012 podem ser obtidas nos links a seguir:

1. Justiça Federal

a) Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal

http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/?orgao=DF

b) Justiça Federal – Tribunal Regional Federal da 1ª Região

http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/?orgao=DF

2. Justiça Eleitoral

a) Tribunal Superior Eleitoral – Quitação eleitoral

http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral 

b) Tribunal Regional Eleitoral – Crimes eleitorais

http://www.tre-df.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais  

3. Justiça Militar – Certidão de Distribuição de Ações Criminais

http://www.stm.jus.br/publicacoes/certidao-negativa/emitir-certidao  

4. Tribunal de Contas da União – Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares

https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/home.faces 

5. Tribunal de Contas do Distrito Federal – Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares

http://www.tc.df.gov.br/web/tcdf1/certidao-de-regularidade-em-contas  

6. Conselho Nacional de Justiça – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa

http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php 

7. Certidão Negativa Criminal emitida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

http://procart.tjdft.jus.br/sistjinternet/sistj?visaoId=tjdf.sistj.internet.certidao.apresentacao.VisaoGerarCertidao

8. Certidão dos entes públicos ou órgãos jurisdicionais em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a informação de que não foi demitido(a) a qualquer título, não teve cassada aposentadoria ou disponibilidade e não foi destituído(a) de cargo em comissão (esta certidão não aparecerá no sistema para os servidores com mais de 10 anos no STJ)

Fique ligado! Em caso de domicílio distinto do Distrito Federal, é necessário providenciar as certidões similares, nos termos do §2º do art. 5º da Resolução CNJ N. 156, de 8 de agosto de 2012.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos ramais 8341, 8390 ou 8017.