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A Pesquisa Pronta, ferramenta de consulta jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disponibilizou nesta segunda-feira (1º) quatro novos temas em seu banco de dados. A ferramenta permite o acesso a uma seleção de acórdãos e súmulas do STJ relacionados aos temas e facilita o trabalho de advogados e de todos os interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito do STJ.

Processual penal

No primeiro tema acrescentado, as decisões tratam da análise da compatibilidade do regime prisional fixado na sentença recorrível com o regime da custódia cautelar mantida em razão da interposição de recurso.

O STJ já decidiu que é preciso compatibilizar a manutenção da prisão cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória, sob pena de se impor regime mais gravoso ao acusado tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso.

Direito administrativo

O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão de serviço público também está entre os novos temas. Para o STJ, o termo inicial é estabelecido no encerramento do tempo contratual.

Direito tributário

Em direto tributário, foram acrescentados casos notórios nos quais a corte decidiu que o pedido administrativo de compensação de indébito não interrompe a prescrição para executar a Fazenda Pública.

Direito penal

Teoria geral do crime foi o tema selecionado em direito penal. A distinção entre privilégio e insignificância em relação ao crime de furto foi a tese discutida nos acórdãos selecionados.

O STJ já decidiu que no caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este implica, eventualmente, furto privilegiado; aquele, atipicidade (dada a mínima gravidade).

A Pesquisa Pronta é uma iniciativa da Secretaria de Jurisprudência do STJ, e o serviço pode ser acessado a partir da página inicial do STJ, no menu de acesso rápido.

Com informações do site do Tribunal