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Estão abertas até 18 de novembro as inscrições para o seminário O Brasil e a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. O evento será realizado nos dias 23 e 24 de novembro, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam) e outros órgãos envolvidos na sua aplicação.

Criada em 1893 e atualmente composta por 77 membros, a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é uma organização intergovernamental, integrada por países com diferentes tradições jurídicas, que tem por missão harmonizar as regras jurídicas entre esses estados por meio da edição de instrumentos legais supranacionais. Já aprovou 38 convenções internacionais, em especial nas áreas do direito de família, direito comercial e processual civil.

O Brasil tornou-se oficialmente membro da conferência em 27 de janeiro de 1972. Desde então, entre as convenções elaboradas no âmbito da conferência, nosso país já aprovou e ratificou a Convenção da Haia sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional, de 29 de maio de 1993; a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 25 de outubro de 1980, e a Convenção de Acesso Internacional à Justiça, da mesma data. As convenções sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, de Obtenção de Provas no Exterior, de Comunicação de Atos processuais e a de Obtenção de Alimentos no Exterior encontram-se em fase avançada de ratificação ou promulgação.

Aperfeiçoamento

Pela sua importância e pelo elevado número de países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas e que adotam as referidas convenções, ainda que não sejam membros da conferência, é urgente que tanto magistrados como operadores do direito em geral tenham pleno conhecimento desses instrumentos internacionais. A realização do seminário visa a suprir essa lacuna, de modo a contribuir para o aperfeiçoamento de nossas instituições democráticas e o fortalecimento do estado brasileiro no cenário internacional.

O seminário contará com a participação do secretário-geral da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e o representante dessa conferência na América Latina, entre outros especialistas internacionais e nacionais sobre o tema.

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Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.