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589
DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
(
TERCEIRA SEÇÃO
, julgado em
13/09/2017
, DJe
18/09/2017
)
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16/10/2024 10:25
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