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Súmula
542
DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
(
TERCEIRA SEÇÃO
, julgado em
26/08/2015
, DJe
31/08/2015
)
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12/11/2024 17:56
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