Vocabulário Jurídico
Vocabulário Jurídico
NOTA
É AQUELE QUE CONFERE AOS CONTRATANTES O PODER DE AUTORREGRAMENTO DE SEUS INTERESSES, DESDE QUE SE SUBMETAM ÀS NORMAS JURÍDICAS, E SEUS FINS NÃO CONTRARIEM O INTERESSE GERAL, DE TAL SORTE QUE A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES CONSTITUAM LIMITES À LIBERDADE NEGOCIAL.
CAT
CIV/04, CIV/03, CPC/DPC01
2 termos principais encontrados.
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de 05/08/2026 13:18.