Vocabulário Jurídico
Vocabulário Jurídico
NOTA
OCORRE QUANDO O ÔNUS FINANCEIRO É SUPORTADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, ISTO É, A PESSOA LEGALMENTE OBRIGADA A SEU PAGAMENTO.
CAT
DTR/DTR01
1 termo principal encontrado.
Versão 4.0.7.7
|
de 10/09/2024 14:21.