Vocabulário Jurídico
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NOTA
SEGUNDO TAL TEORIA, É PERMITIDO AO TRIBUNAL, NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JULGAR DESDE LOGO A LIDE, EM SE TRATANDO DE QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU QUANDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO O FEITO.
CAT
CPC/DPC19, CPC/DPC22
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de 14/10/2024 14:56.