Vocabulário Jurídico
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NOTA
NÚMERO DE VOTOS QUE, POR NÃO ATINGIR O QUOCIENTE ELEITORAL, É DISTRIBUÍDO, PROPORCIONALMENTE, ÀS LEGENDAS PARTIDÁRIAS QUE OBTIVERAM REPRESENTAÇÃO.
CAT
DC/DCTA, DC/DCTB
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de 05/08/2026 13:18.