Vocabulário Jurídico
Vocabulário Jurídico
NOTA
CONJUNTO DE NORMAS QUE REGULAMENTAM OS PARTIDOS POLÍTICOS, O ALISTAMENTO, A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, AS ELEIÇÕES, A APURAÇÃO DE VOTOS, A POSSE DOS ELEITOS, AS PENDÊNCIAS ELEITORAIS, A IMPOSIÇÃO DE PENAS AOS INFRATORES DE CONDUTA ELEITORAL E A JUSTIÇA ELEITORAL, DISCIPLINANDO A PARTICIPAÇÃO DO POVO NA FORMAÇÃO DO GOVERNO E OS DIREITOS POLÍTICOS.
CAT
DC/DCTA, DC/DCTB, DC/DCTC, DP/DPN
1 termo principal encontrado.
Versão 5.1.19.2
|
de 05/08/2026 13:18.