Vocabulário Jurídico
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NOTA
O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ARTIGO 205, ESTIPULA UM PRAZO GERAL DE DEZ ANOS QUE DEVE SER INVOCADO CASO NÃO EXISTA, EXPRESSAMENTE, INDICAÇÃO DE PRAZO ESPECIAL PARA A SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA.
CAT
CIV/02
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de 10/09/2024 14:21.