Vocabulário Jurídico
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NOTA
EXPRESSÃO UTILIZADA NA JURISPRUDÊNCIA PARA A COBRANÇA, POR PARTE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA, DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
CAT
CIV/03, CIV/04, CDC/02
CAT
STJ/UF
CAT
CIV/04
CAT
CIV/04
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de 10/09/2024 14:21.