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Vocabulário Jurídico

 
 
NOTA
A GEAP É UMA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, MULTIPATROCINADA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM AUTONOMIA PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1º DE SEU ESTATUTO (PORTARIA 232, DE 02/09/2005, PUBLICADA NO DOU DE 05/09/2005).
 
UP
 
CAT
DPV/DPV1, DPV/DPV2, DPV/DPV3
 
CAT
DPV/DPV1, DPV/DPV2, DPV/DPV3
2 termos principais encontrados.

 

 
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