Vocabulário Jurídico
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CAT
DC/DCTG
NOTA
CRIADO PELA RESOLUÇÃO 2.197 DE 31/08/1995, DO CMN, QUE AUTORIZOU A CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DESTINADA A ADMINISTRAR MECANISMOS DE PROTEÇÃO A TITULARES DE CRÉDITOS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
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