Vocabulário Jurídico
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NOTA
OCORRE QUANDO HÁ EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA OU NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA NOS PROCESSOS SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO JÚRI, HIPÓTESE EM QUE HÁ UM PREJULGAMENTO DE QUESTÕES QUE DEVERÃO SER ANALISADAS SOMENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
CAT
DPP/DPP14
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de 14/10/2024 14:56.