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Vocabulário Jurídico

 
 
NOTA
O PRESO LIBERADO EM DEFINITIVO, DURANTE O PRAZO DE UM ANO, ACONTAR DA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PENAL, E O PRESO LIBERADO CONDICIONAL, DURANTE O PERÍODO DE PROVA.
 
CAT
DPP/DPP19
2 termos principais encontrados.

 

 
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