Vocabulário Jurídico
Vocabulário Jurídico
CAT
DPP/DPP19
NOTA
O PRESO LIBERADO EM DEFINITIVO, DURANTE O PRAZO DE UM ANO, ACONTAR DA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PENAL, E O PRESO LIBERADO CONDICIONAL, DURANTE O PERÍODO DE PROVA.
CAT
DPP/DPP19
2 termos principais encontrados.
Versão 5.1.25
|
de 15/10/2026 18:15.