NOTA

É O COMPLEXO DE NORMAS GERAIS APLICADAS A UMA CERTA CATEGORIA DE RELAÇÕES DE DIREITO SEMPRE QUE A LEI OU AS PARTES INTERESSADAS NÃO LHES FAÇAM DERROGAÇÃO PARTICULAR. POR EXEMPLO, O DIREITO PENAL É UM DIREITO COMUM APLICÁVEL A QUALQUER PESSOA QUE VENHA A PERPETRAR O DELITO DE HOMICÍDIO, MAS, SE UM MILITAR, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CONTRA A ORDEM DE SEU SUPERIOR, MATAR UMA PESSOA, APLICAR-SE-LHE-Á O DIREITO PENAL MILITAR E NÃO O DIREITO PENAL COMUM.

 

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DC/DCTC