Vocabulário Jurídico
Vocabulário Jurídico
NOTA
CONJUNTO DE NORMAS DE IMPERATIVIDADE ABSOLUTA OU IMPOSITIVA, CHAMADAS ABSOLUTAMENTE COGENTES OU DE ORDEM PÚBLICA, POR ORDENAREM OU PROIBIREM ALGO DE MODO ABSOLUTO, DETERMINANDO A AÇÃO, A ABSTENÇÃO OU A ESTADA DAS PESSOAS SEM ADMITIR QUALQUER ALTERNATIVA, E VINCULANDO O DESTINATÁRIO A UM ÚNICO ESQUEMA DE CONDUTA.
CAT
DC/DCTB, DC/DCTH
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de 27/10/2026 18:24.