Vocabulário Jurídico
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NOTA
DIZ-SE DO CONTRIBUINTE QUE DEIXOU DE RECOLHER AOS COFRES DA FAZENDA PÚBLICA O QUANTUM DEVIDO EM RAZÃO DE TRIBUTAÇÃO OU DE INFRAÇÃO FISCAL RECONHECIDA EM DECISÃO ADMINISTRATIVA.
CAT
DC/DCTF, DTR/DTR01, DTR/DTR02, DTR/DTR03, DTR/DTR09, DTR/DTR10, DTR/DTR11, DTR/DTR12
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de 15/10/2026 18:15.