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Vocabulário Jurídico

 
 
NOTA
DEMURRAGE É A MULTA PAGA PELO CONTRATANTE, QUANDO O CONTEINER PERMANECE EM SEU PODER MAIS DO QUE O PRAZO ACORDADO. CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO COMERCIAL EM VIGÊNCIA, A COBRANÇA ORIGINA-SE DOS CONTRATOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO.
 
TR
 
CAT
CIV/03, CIV/04, DEMP/05
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Versão 5.1.28 |  de 27/10/2026 18:24.