Vocabulário Jurídico
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NOTA
SISTEMA INCLUÍDO PELA LEI Nº 11.690, DE 9 DE JUNHO DE 2008, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ONDE AS TESTEMUNHAS SÃO QUESTIONADAS DIRETAMENTE PELA PARTE QUE AS ARROLOU, FACULTADA À PARTE CONTRÁRIA, A SEGUIR, SUA INQUIRIÇÃO (EXAME DIRETO E CRUZADO), E AO JUIZ OS ESCLARECIMENTOS E O PODER DE FISCALIZAÇÃO.
CAT
DPP/DPP08, ECA/05, DP/DPN
CAT
DP/DPN, DPP/DPP08, ECA/05
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DPP/DPP08, ECA/05, DP/DPN
CAT
DP/DPN, DPP/DPP08, ECA/05
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