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Vocabulário Jurídico

 
 
NOTA
É O QUE DECORRE DA COMBINAÇÃO DE ELEMENTOS DE DOIS OU MAIS CONTRATOS SIMPLES, CONSTITUINDO UMA UNIDADE CONTRATUAL E FORMANDO UMA NOVA FIGURA NÃO REGULADA POR LEI.
 
CAT
ADM/DAE, CIV/04
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Versão 4.0.7.7 |  de 10/09/2024 14:21.