Vocabulário Jurídico
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NOTA
A LEI 12.378/2010 CRIOU O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUs, REGULAMENTANTO O EXERCÍCIO DA ARQUITETURA E URBANISMO, PERMANECENDO NOS CONSELHOS FEDERAL (CONFEA) E REGIONAIS (CREAs) A REGULAMENTAÇÃO QUANTO AOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA.
CAT
ADM/DAB, ADM/DAC
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de 14/10/2024 14:56.