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TE1
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ATO JURÍDICO PERFEITO
TR
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
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DIREITO ADQUIRIDO
TR
EXCEÇÃO DE COISA JULGADA
TR
EXCEÇÃO PEREMPTÓRIA
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JUSTIÇA DA DECISÃO
TR
LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA
TR
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TR
PAZ SOCIAL
TR
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TR
QUERELA NULLITATIS INSANABILIS
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RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
TR
SENTENÇA JUDICIAL
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TRÂNSITO EM JULGADO
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ÚLTIMA DECISÃO
TR
VERDADE DOS FATOS
CAT
CIV/01, CPC/DPC22, CPC/DPC40, CPC/DPC41, DC/DCTB, DPP/DPP07, DPP/DPP15, DPP/DPP16
COISA JULGADA ADMINISTRATIVA
TR
CONSELHO DE RECURSOS
TR
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)
TR
RECURSO ADMINISTRATIVO
TR
RECURSO HIERÁRQUICO
TR
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO
CAT
ADM/DAI
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TG1
COISA JULGADA
TR
COISA JULGADA ULTRA PARTES
TR
LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA
CAT
CPC/DPC41, CPC/DPC33
COISA JULGADA FORMAL
UP
COISA JULGADA PROCESSUAL
TG1
COISA JULGADA
TR
COISA JULGADA MATERIAL
TR
DECISÃO TERMINATIVA
TR
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
CAT
CPC/DPC22, DPP/DPP15, CPC/DPC41, CPC/DPC40
COISA JULGADA MATERIAL
UP
COISA JULGADA SUBSTANCIAL
TG1
COISA JULGADA
TR
AÇÃO RESCISÓRIA
TR
COISA JULGADA FORMAL
TR
DECISÃO DEFINITIVA
TR
EXCEÇÃO DE COISA JULGADA
TR
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
TR
LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA
TR
LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA
TR
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
TR
TRÂNSITO EM JULGADO
CAT
CPC/DPC22, DPP/DPP15, CPC/DPC41, CPC/DPC40
COISA JULGADA PARCIAL
TG1
COISA JULGADA
TR
AÇÃO RESCISÓRIA
TR
DIREITO ADQUIRIDO
TR
LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA
TR
LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA
TR
REFORMATIO IN PEJUS
TR
TRÂNSITO EM JULGADO
CAT
CIV/01, CPC/DPC22, DC/DCTB, DPP/DPP07, DPP/DPP15, DPP/DPP16
COISA JULGADA PROCESSUAL
USE
COISA JULGADA FORMAL
CAT
CPC/DPC22, DPP/DPP15, CPC/DPC41, CPC/DPC40
COISA JULGADA SUBSTANCIAL
USE
COISA JULGADA MATERIAL
CAT
CPC/DPC22, DPP/DPP15, CPC/DPC41, CPC/DPC40
COISA JULGADA ULTRA PARTES
TG1
COISA JULGADA
TR
COISA JULGADA ERGA OMNES
TR
LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA
CAT
CPC/DPC41
EXCEÇÃO DE COISA JULGADA
TG1
INCIDENTE PROCESSUAL
TR
COISA JULGADA
TR
COISA JULGADA MATERIAL
TR
EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA
TR
LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA
CAT
DPP/DPP07
LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA
TR
COISA JULGADA
TR
COISA JULGADA MATERIAL
TR
COISA JULGADA PARCIAL
TR
EXCEÇÃO DE COISA JULGADA
TR
LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA
TR
TRÂNSITO EM JULGADO
CAT
CPC/DPC22, DC/DCTB
LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA
TR
COISA JULGADA
TR
COISA JULGADA ERGA OMNES
TR
COISA JULGADA MATERIAL
TR
COISA JULGADA PARCIAL
TR
COISA JULGADA ULTRA PARTES
TR
LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA
TR
PARTE PROCESSUAL
TR
TRÂNSITO EM JULGADO
CAT
CPC/DPC22, DC/DCTB
PRINCÍPIO DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
USE
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
CAT
CPC/DPC22, CPC/DPC30
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
UP
RELATIVIZAÇÃO DA RES JUDICATA
UP
TEORIA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
UP
PRINCÍPIO DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
TR
AÇÃO DE ESTADO
TR
AÇÃO RESCISÓRIA
TR
COISA JULGADA
TR
COISA JULGADA MATERIAL
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DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO
TR
SENTENÇA JUDICIAL
TR
TRÂNSITO EM JULGADO
CAT
CPC/DPC22, CPC/DPC30
TEORIA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
USE
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
CAT
CPC/DPC22, CPC/DPC30
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