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Vocabulário Jurídico

 
 
NOTA
DOUTRINA ALEMÃ: QUANDO VÁRIAS PESSOAS PARTICIPAM DO FATO E NÃO SE SABE QUAIS OS RESPONSÁVEIS PELA LESÃO, TODOS TERÃO RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA.
 
CAT
CIV/02, CIV/05
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Versão 5.1.25 |  de 15/10/2026 18:15.