Vocabulário Jurídico
Vocabulário Jurídico
CAT
DC/DCTF, DTR/DTR11
NOTA
É O PRINCÍPIO PREVISTO NO ARTIGO 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL OS IMPOSTOS SERÃO GRADUADOS DE ACORDO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE.
CAT
DC/DCTF
2 termos principais encontrados.
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de 14/10/2024 14:56.