Vocabulário Jurídico
Vocabulário Jurídico
CAT
DC/DCTF, DTR/DTR11
NOTA
É O PRINCÍPIO PREVISTO NO ARTIGO 145, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O QUAL OS IMPOSTOS SERÃO GRADUADOS DE ACORDO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE.
CAT
DC/DCTF
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de 15/10/2026 18:15.