NOTA

INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ONDE SÃO ABRIGADOS PARA SUSTENTO E/OU EDUCAÇÃO CRIANÇAS, MENDIGOS, DOENTES MENTAIS, IDOSOS ETC

 

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CAT

CIV/12, DC/DCTB, ECA

 

NOTA

O ASILO POLÍTICO É TRATADO NA LEI Nº 6.815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO), QUE DISPÕE QUE O ESTRANGEIRO ADMITIDO NO TERRITÓRIO NACIONAL NA CONDIÇÃO DE ASILADO POLÍTICO FICARÁ SUJEITO, ALÉM DOS DEVERES QUE LHE FOREM IMPOSTOS PELO DIREITO INTERNACIONAL, A CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E AS QUE O GOVERNO BRASILEIRO LHE FIXAR. O ASILO NORMALMENTE É EMPREGADO EM CASOS DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA INDIVIDUALIZADA.

 

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DC/DCTA