Vocabulário Jurídico
Vocabulário Jurídico
CAT
CPC/DPC19, CPC/DPC20, CPC/DPC21, DC/DCTD
NOTA
OCORRE QUANDO AS PARTES INTERESSADAS PODEM SUBMETER A SOLUÇÃO DE SEUS LITÍGIOS AO JUÍZO ARBITRAL. (ART. 3º DA LEI 9.307/96)
CAT
CPC/DPC02, CIV/04
2 termos principais encontrados.
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de 10/09/2024 14:21.