Vocabulário Jurídico
Vocabulário Jurídico
CAT
CPC/DPC19, CPC/DPC20, CPC/DPC21, DC/DCTD
NOTA
OCORRE QUANDO AS PARTES INTERESSADAS PODEM SUBMETER A SOLUÇÃO DE SEUS LITÍGIOS AO JUÍZO ARBITRAL. (ART. 3º DA LEI 9.307/96)
CAT
CPC/DPC02, CIV/04
2 termos principais encontrados.
Versão 5.1.25
|
de 15/10/2026 18:15.