EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA 
CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. 
AUTORIZAÇÃO. LEI LOCAL. DOLO. AFASTAMENTO.
1. Em face dos princípios a que está submetida a administração pública 
(art. 37 da CF/1988) e tendo em vista a supremacia deles, sendo 
representantes daquela os agentes públicos passíveis de serem alcançados
pela lei de improbidade, o legislador ordinário quis impedir o 
ajuizamento de ações temerárias, evitando, com isso, além de eventuais 
perseguições políticas e o descrédito social de atos ou decisões 
político-administrativos legítimos, a punição de administradores ou de 
agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção 
política na gerência da coisa pública ou na prática de atos 
administrativos, sem má-fé ou intenção de lesar o erário ou de 
enriquecimento.
2. A questão central objeto deste recurso, submetido ao regime dos 
recursos repetitivos, é saber se a contratação de servidores temporários
sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de 
improbidade administrativa, em razão de eventual dificuldade de 
identificar o elemento subjetivo necessário à caracterização do ilícito 
administrativo.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, 
a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público 
baseada em legislação local afasta a caracterização do dolo genérico 
para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os 
princípios da administração pública.
4. O afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da 
dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada 
com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais 
rigoroso, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico
como requisito para a caracterização do ato de improbidade 
administrativa, ex vi do seu art. 1º, §§ 2º e 3º, em que é necessário 
aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico 
tutelado.
5. Para os fins do art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese:
"A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, 
mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade 
administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente 
o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de 
improbidade violador dos princípios da administração pública."
[...]
(REsp 1913638 MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, 
julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022)
(REsp 1926832 TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, 
julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022)
(REsp 1930054 SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, 
julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA
PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI
14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. [...]
1. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais
repetitivos, restou assim delimitada: "Definir a possibilidade ou não de
aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a
processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o
procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a
previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil."
2. Com base na redação original da Lei 8.429/1992, este Tribunal firmou
entendimento no sentido de que era desnecessária a demonstração de perigo de
dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento
do
pedido de indisponibilidade de bens e que a medida poderia abranger o valor de
eventual multa civil (Temas 701 e 1.055).
3. A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992. Parte
dessas alterações foi direcionada à medida de indisponibilidade de bens, que
passou a exigir para o seu deferimento "a demonstração no caso concreto de
perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo" (art. 16,
§ 3º), estabelecendo que não incidirá "sobre os valores a serem eventualmente
aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de
atividade lícita" (art. 16, § 10).
4. Por ser a tutela provisória de indisponibilidade de bens medida que pode
ser,
a qualquer tempo, revogada ou modificada, a Lei 14.230/2021 é aplicável aos
processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como
nos
recursos ainda pendentes de julgamento.
5. Por contrariarem expressa disposição do art. 16, §§ 3º e 10, da Lei
8.429/1992, ficam cancelados os Temas 701 e 1055 dos recursos especiais
repetitivos.
6. Tese jurídica firmada: "As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos
processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de
indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser
reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992".
[...]
8. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de
controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do
RISTJ).
(REsp 2074601 MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em
6/2/2025, DJEN de 13/2/2025)
(REsp 2076137 MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em
6/2/2025, DJEN de 13/2/2025)
(REsp 2076911 SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em
6/2/2025, DJEN de 13/2/2025)
(REsp 2078360 MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em
6/2/2025, DJEN de 13/2/2025)
(REsp 2089767 MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em
6/2/2025, DJEN de 13/2/2025)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO IRREGULAR DE VANTAGENS A 
SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, COM PEDIDO DE 
ANULAÇÃO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS.
1. Não se pode confundir a típica ação de improbidade administrativa, de
que trata o artigo 17 da Lei 8.429/92, com a ação de responsabilidade 
civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano 
correspondente. Aquela tem caráter repressivo, já que se destina, 
fundamentalmente, a aplicar sanções político-civis de natureza pessoal 
aos responsáveis por atos de improbidade administrativa (art. 12). Esta,
por sua vez, tem por objeto conseqüências de natureza civil comum, 
suscetíveis de obtenção por outros meios processuais.
2. O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê
um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 
8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente
é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas.
3. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1163643 SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira 
Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 30/3/2010)

 CANCELAMENTO DE TEMA 
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE 
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA 
PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 
14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. [...]
1. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais 
repetitivos, restou assim delimitada: "Definir a possibilidade ou não de 
aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a 
processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o 
procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a 
previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil."
2. Com base na redação original da Lei 8.429/1992, este Tribunal firmou 
entendimento no sentido de que era desnecessária a demonstração de perigo de 
dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento
do
pedido de indisponibilidade de bens e que a medida poderia abranger o valor de 
eventual multa civil (Temas 701 e 1.055).
3. A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992. Parte 
dessas alterações foi direcionada à medida de indisponibilidade de bens, que 
passou a exigir para o seu deferimento "a demonstração no caso concreto de 
perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo" (art. 16,

§ 3º), estabelecendo que não incidirá "sobre os valores a serem eventualmente 
aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de 
atividade lícita" (art. 16, § 10).
4. Por ser a tutela provisória de indisponibilidade de bens medida que pode
ser,
a qualquer tempo, revogada ou modificada, a Lei 14.230/2021 é aplicável aos 
processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como
nos
recursos ainda pendentes de julgamento.
5. Por contrariarem expressa disposição do art. 16, §§ 3º e 10, da Lei 
8.429/1992, ficam cancelados os Temas 701 e 1055 dos recursos especiais 
repetitivos.
6. Tese jurídica firmada: "As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos

processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de 
indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser 
reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992".
[...]
8. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de 
controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do 
RISTJ).
(REsp 2074601 MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em 
6/2/2025, DJEN de 13/2/2025)
(REsp 2076137 MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em 
6/2/2025, DJEN de 13/2/2025)
(REsp 2076911 SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em 
6/2/2025, DJEN de 13/2/2025)
(REsp 2078360 MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em 
6/2/2025, DJEN de 13/2/2025)
(REsp 2089767 MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em 
6/2/2025, DJEN de 13/2/2025)


EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. [...] RECURSO
ESPECIAL DO PARQUET ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE
ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DA MULTA CIVIL NO IMPORTE A SER
BLOQUEADO NA LIDE SANCIONADORA.
1. Cifra-se a controvérsia em saber se é possível - ou não - a inclusão
do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens
decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas
demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no
art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios
nucleares administrativos.
2. Mesmo ao tempo do julgamento repetitivo acerca da dispensa de
demonstração de dissipação patrimonial como requisito para a concessão
da medida de indisponibilidade (REsp 1.366.721/BA), já havia
pronunciamentos dos Julgadores desta Corte Superior acerca da inclusão
da multa civil no importe a ser constrito na ação de improbidade. Essa
posição se mostrou dominante, uníssona, pacífica e atual.
3. Não se pode deixar de registrar louváveis razões de decidir de
algumas Cortes Locais, ao assinalarem que a multa civil não deveria ser
incluída no decreto de indisponibilidade, por consubstanciar presunção
de que haverá sanção futura, o que revelaria prática em prejuízo à
garantia constitucional da presunção de inocência e do devido processo
legal.
4. O argumento adversário à inclusão da multa civil radica no fato de
que não teria sido por displicência ou falta de motivação que o
legislador tenha sinalizado o bloqueio de bens para assegurar a
restituição do dano ao Erário ou a devolução do acréscimo patrimonial
pessoal, sem fazer alusão aos possíveis - e contingentes - valores da
sanção de multa civil.
5. Muito embora a premissa para o não cômputo do valor da multa civil,
para certos ilustrativos de alguns Tribunais, como do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, concentre-se em alegada antecipação de
pena, a interpretação que se deu neste colendo Superior Tribunal de
Justiça é de que devem ser empreendidas providências para que o processo
esteja assegurado quanto a eventual condenação futura, no que engloba a
reprimenda pecuniária.
6. Além disso, ainda que inexistente prova de enriquecimento ilícito ou
lesão ao patrimônio público, é possível a decretação da providência
cautelar, notadamente pela possibilidade de ser cominada, na sentença
condenatória, a pena pecuniária de multa civil como sanção autônoma,
cabendo sua imposição, inclusive, em casos de prática de atos de
improbidade que impliquem tão somente violação a princípios da
Administração Pública.
7. Essa providência de inclusão da multa civil na medida constritiva em
ações de improbidade administrativa exclusivamente amparadas no art. 11
da Lei 8.429/1992 não implica violação do art. 7o., caput e parágrafo
único, da citada lei, pois destina-se, de todo modo, a assegurar a
eficácia de eventual desfecho condenatório à sanção de multa civil.
8. Recurso Especial do Parquet Paranaense conhecido para, em julgamento
segundo a sistemática dos recursos repetitivos, fixar a seguinte tese: é
possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de
indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade
administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na
alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992,
tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. [...]
(REsp 1862792 PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe
03/09/2021)
(REsp 1862797 PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe
03/09/2021)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL.
TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO
ATO ÍMPROBO. SÚMULAS 48 E 54/STJ. [...]
1. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais
repetitivos, restou assim delimitada: "Definir o termo inicial dos juros e da
correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade
Administrativa,
isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do
evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco
processual".
2. Nos termos do art. 12, I, II e III, da Lei 8.429/1992, a multa civil tem
como
base de cálculo o proveito econômico obtido, o dano causado ao erário ou o
valor da remuneração percebida. Assim, em qualquer dos casos, o critério legal
para a fixação da multa civil remete a um fator relacionado à data da
efetivação
do ato ímprobo.
3. Ainda que o montante da multa civil somente venha a ser definido ao final da
ação, a incidência de correção monetária apenas após a sua fixação ou do
trânsito em julgado, resultaria em quantia desvinculada do proveito econômico
obtido, do dano causado ao erário ou do valor da remuneração percebida pelo
agente, critérios que remetem à data do ato ímprobo. Desta forma, é o caso de
incidência da Súmula 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato
ilícito a partir da data do efetivo prejuízo".
4. As sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei 8.429/1992,
inserem-se
no contexto da responsabilidade extracontratual por ato ilícito. E, em se
tratando de responsabilidade extracontratual, aplicável o disposto no art. 398
do Código Civil (Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o
devedor em mora, desde que o praticou) e na Súmula 54/STJ (Os juros moratórios
fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual).
Precedentes do STJ.
5. Tese jurídica firmada: "Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a
correção
monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos
termos das Súmulas 43 e 54/STJ".
[...]
8. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de
controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do
RISTJ).
(REsp 1942196 PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em
12/3/2025, DJEN de 7/4/2025)
(REsp 1953046 PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em
12/3/2025, DJEN de 7/4/2025)
(REsp 1958567 PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em
12/3/2025, DJEN de 7/4/2025)

 CANCELAMENTO DE TEMA 
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA
PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI
14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. [...]
1. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais
repetitivos, restou assim delimitada: "Definir a possibilidade ou não de
aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a
processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o
procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a
previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil."
2. Com base na redação original da Lei 8.429/1992, este Tribunal firmou
entendimento no sentido de que era desnecessária a demonstração de perigo de
dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento
do
pedido de indisponibilidade de bens e que a medida poderia abranger o valor de
eventual multa civil (Temas 701 e 1.055).
3. A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992. Parte
dessas alterações foi direcionada à medida de indisponibilidade de bens, que
passou a exigir para o seu deferimento "a demonstração no caso concreto de
perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo" (art. 16,
§ 3º), estabelecendo que não incidirá "sobre os valores a serem eventualmente
aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de
atividade lícita" (art. 16, § 10).
4. Por ser a tutela provisória de indisponibilidade de bens medida que pode
ser,
a qualquer tempo, revogada ou modificada, a Lei 14.230/2021 é aplicável aos
processos em curso, tanto em pedidos de revisão de medidas já deferidas como
nos
recursos ainda pendentes de julgamento.
5. Por contrariarem expressa disposição do art. 16, §§ 3º e 10, da Lei
8.429/1992, ficam cancelados os Temas 701 e 1055 dos recursos especiais
repetitivos.
6. Tese jurídica firmada: "As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos
processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de
indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser
reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992".
[...]
8. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de
controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do
RISTJ).
(REsp 2074601 MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em
6/2/2025, DJEN de 13/2/2025)
(REsp 2076137 MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em
6/2/2025, DJEN de 13/2/2025)
(REsp 2076911 SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em
6/2/2025, DJEN de 13/2/2025)
(REsp 2078360 MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em
6/2/2025, DJEN de 13/2/2025)
(REsp 2089767 MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado
em
6/2/2025, DJEN de 13/2/2025)


EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS
BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N.
8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA
PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério
Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos
de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).
2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a
possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de
bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade
pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.
3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal
de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do
em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro
Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento
consagrado em diversos precedentes [...] de que, "(...) no comando do
art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens
é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de
responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao
Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo,
atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição,
segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O
periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade,
representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto
esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em
casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba
lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do
art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa,
diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais,
possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que
tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto
do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar
efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum
in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar
sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à
preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da
coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".
4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção,
por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de
Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, DJe 7/6/2013.
5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela
Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação
de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de
fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no
comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na
ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside
a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens
do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de
improbidade administrativa.
[...]
7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da
Resolução n. 8/2008/STJ.
(REsp 1366721 BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em
26/2/2014, DJe de 19/9/2014)

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PROFERIDA. REEXAME NECESSÁRIO. LEI N. 14.230/2021.
EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1284 [...]
1. A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que se
aplica, no ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria do Isolamento dos Atos
Processuais (tempus regit actum), que orienta as regras de direito
intertemporal
em âmbito processual, segundo a qual o juízo de regularidade do ato praticado
deve ser efetivado em consonância com a lei vigente no momento da sua
realização
2. O tema em apreciação foi submetido ao rito dos recursos especiais
repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, e assim
delimitado:
Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de
extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV
c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada
pela
Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso (Tema n. 1284).
3. Os recursos cabíveis contra a sentença, inclusive o reexame necessário, são
regulados pela lei vigente à época em que ela foi prolatada, sendo inviável a
atribuição de efeitos retroativos à sua vedação prevista no art. 17, § 19, IV,
c/c art. 17-C, § 3º, da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n.
14.230/2021).
4. As alterações nessas normas de direito processual civil na ação de
improbidade administrativa só serão aplicáveis às decisões proferidas a partir
de 26/10/2021, data da publicação da Lei n. 14.230/2021, sob pena de afronta ao
direito processual adquirido do recorrido.
5. O art. 14 do CPC preleciona que a lei em vigor no momento da prolação da
sentença regula a sujeição ao duplo grau obrigatório, repelindo a
retroatividade
da nova norma processual.
6. Tese jurídica firmada: A vedação ao reexame necessário da sentença de
improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista
pelos
art. 17, § 19º, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade
Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos
processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n.
14.230/21.
[...]
(REsp 2117355 MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção,
julgado
em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025)
(REsp 2118137 MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção,
julgado
em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025)
(REsp 2120300 MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção,
julgado
em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE 
NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES 
PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO À 
PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS 
ESPECIAIS REPETITIVOS. [...]
[...]
III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos 
especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e 
seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da "possibilidade de se 
promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da ação civil 
pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a 
prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo 
em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica".
IV. Nos termos do art. 5º da Lei 8.429/92, "ocorrendo lesão ao 
patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou 
de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano". Tal 
determinação é ressaltada nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 
8.429/92, de modo que o ressarcimento integral do dano, quando houver, 
sempre será imposto juntamente com alguma ou algumas das demais sanções 
previstas para os atos ímprobos. Assim, por expressa determinação da Lei
8.429/92, é lícito ao autor da ação cumular o pedido de ressarcimento 
integral dos danos causados ao erário com o de aplicação das demais 
sanções previstas no seu art. 12, pela prática de ato de improbidade 
administrativa.
V. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "se
mostra lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, 
declaratória e constitutiva nesta ação, quando sustentada nas 
disposições da Lei nº 8.429/1992" (STJ, REsp 1.660.381/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2018). Nesse sentido: STJ, 
AgInt nos EDcl no AREsp 437.764/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, 
PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2018.
VI. Partindo de tais premissas, o Superior Tribunal de Justiça firmou 
jurisprudência no sentido de que "a declaração da prescrição das sanções
aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o 
prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos 
causados ao erário" (STJ, REsp 1.331.203/DF, Rel. Ministro ARI 
PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2013). [...]
VII. Tese Jurídica firmada: "Na ação civil pública por ato de 
improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para 
pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas 
prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92."
[...]
IX. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais 
representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e 
art. 256-N e seguintes do RISTJ).
(REsp 1899407 DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, 
julgado em 22/09/2021, DJe 13/10/2021)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE 
NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 
[...] RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE 
SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO 
QUANTO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. 
POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO 
DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. [...]
[...]
III. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos 
especiais representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 e 
seguintes do CPC/2015, cinge-se à análise da "possibilidade de se 
promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da ação civil 
pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a 
prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo 
em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica".
[...]
VI. Nos termos do art. 5º da Lei 8.429/92, "ocorrendo lesão ao 
patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou 
de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano". Tal 
determinação é ressaltada nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 
8.429/92, de modo que o ressarcimento integral do dano, quando houver, 
sempre será imposto juntamente com alguma ou algumas das demais sanções 
previstas para os atos ímprobos. Assim, por expressa determinação da Lei
8.429/92, é lícito ao autor da ação cumular o pedido de ressarcimento 
integral dos danos causados ao erário com o de aplicação das demais 
sanções previstas no seu art. 12, pela prática de ato de improbidade 
administrativa.
VII. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que 
"se mostra lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, 
declaratória e constitutiva nesta ação, quando sustentada nas 
disposições da Lei nº 8.429/1992" (STJ, REsp 1.660.381/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2018). Nesse sentido: STJ, 
AgInt nos EDcl no AREsp 437.764/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, 
PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/03/2018.
VIII. Partindo de tais premissas, o Superior Tribunal de Justiça firmou 
jurisprudência no sentido de que "a declaração da prescrição das sanções
aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o 
prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos 
causados ao erário" (STJ, REsp 1.331.203/DF, Rel. Ministro ARI 
PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2013). [...]
IX. Tese jurídica firmada: "Na ação civil pública por ato de improbidade
administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o 
ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas 
as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92."
[...]
XII. Recursos julgados sob a sistemática dos recursos especiais 
representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e 
art. 256-N e seguintes do RISTJ).
(REsp 1899455 AC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, 
julgado em 22/09/2021, DJe 13/10/2021)
(REsp 1901271 MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, 
julgado em 22/09/2021, DJe 13/10/2021)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO JULGADO
PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SOLIDARIEDADE.
ART. 16, § 5º, DA LEI 8.429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021.
AUSÊNCIA DE DIVISÃO PRO RATA. SOMATÓRIO DOS VALORES CONSTRITOS QUE NÃO PODE
SUPERAR O QUANTUM ESTABELECIDO DA PETIÇÃO INICIAL OU OUTRO VALOR DEFINIDO PELO
JUIZ. [...]
1. A presente discussão consiste em saber se, para fins de indisponibilidade de
bens (art. 16 da Lei 8.429/1992, na redação pela Lei 14.230/2021), a
responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição
patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos
até
a instrução final da Ação de Improbidade, quando ocorrerá a delimitação da
quota de cada agente pelo ressarcimento.
AUSÊNCIA DE DIVISÃO PRO RATA - ART. 16, § 5º, DA LEI 8.429/1992 E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA MATÉRIA
2. Sobre a matéria, as Primeira e Segunda Turmas do STJ possuem entendimento
pacífico de "haver solidariedade entre os corréus da ação [de improbidade
administrativa] até a instrução final do processo, sendo assim, o valor a ser
indisponibilizado para assegurar o ressarcimento ao erário deve ser garantido
por qualquer um deles, limitando-se a medida constritiva ao quantum determinado
pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a
cada um." (AgInt no REsp n. 1.827.103/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 29.5.2020.). [...]
3. O art. 16, § 5º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021,
assim dispõe ao regulamentar a matéria (grifei): "Art. 16. Na ação por
improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou
incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a
integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito. (...) § 5º Se houver mais de um réu na ação, a
somatória
dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na
petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.".
4. Observa-se que a lei não prescreve que a limitação da indisponibilidade deva
ocorrer de forma individual para cada réu, mas, sim, de forma coletiva,
considerando o somatório dos valores. Esse ponto é fundamental para se
constatar
que a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei 14.320/2021,
autorizou a constrição em valores desiguais entre os réus, desde que o
somatório
não ultrapasse o montante indicado na petição inicial como dano ao Erário ou
como enriquecimento ilícito, na mesma linha do que já vinha entendendo esta
Corte Superior. A propósito: "'(...) III. O acórdão recorrido está em
conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui
precedentes no sentido de que, 'havendo solidariedade entre os corréus da ação
até a instrução final do processo, o valor a ser indisponibilizado para
assegurar o ressarcimento ao erário deve ser garantido por qualquer um deles,
limitando-se a medida constritiva ao quantum determinado pelo juiz, sendo
defeso
que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um' (STJ, AgInt no
REsp 1.899.388/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
10/03/2021)" (REsp n. 1.919.700/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 16.11.2021).
5. Efetivado o bloqueio de bens que garantam o quantum indicado na inicial ou
outro estabelecido pelo juiz, devem ser liberados os valores bloqueados que
sobejarem tal quantum. A restrição legal diz respeito apenas a que o somatório
não ultrapasse o montante indicado na petição inicial ou outro valor definido
pelo juiz.
6. A jurisprudência do STJ, por sua vez, protege ainda mais o réu da Ação de
Improbidade ao entender ser defeso que o bloqueio corresponda ao débito total
em
relação a cada um dos réus, pelo motivo de que o somatório de tais valores
bloqueados superaria aquele indicado na petição inicial ou estipulado pelo
juiz.
7. Portanto, não há no § 5º do art. 16 da Lei 8.429/1992 determinação para que
a
indisponibilidade de bens ocorra de forma equitativa entre os réus e na
proporção igual (e limitada) de cada quota-parte, sendo adequado se manter,
mesmo no regime da Lei 14.230/2021, a jurisprudência consolidada no STJ no
sentido da solidariedade.
[...]
TESE JURÍDICA A SER FIXADA
[...] Dessa forma, considerando a nova redação do § 5º do art. 16 da Lei
8.429/1992, proponho a seguinte tese jurídica: "para fins de indisponibilidade
de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade
Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos
eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum
determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total
em relação a cada um".
[...]
(REsp 1955116 AM, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado
em
22/5/2024, DJe de 1/7/2024)
(REsp 1955300 DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado
em
22/5/2024, DJe de 1/7/2024)
(REsp 1955440 DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado
em
22/5/2024, DJe de 1/7/2024)
(REsp 1955957 MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado
em
22/5/2024, DJe de 1/7/2024)