EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO 
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 
1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS 
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. [...]
TESES JURÍDICAS FIXADAS.
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada 
pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável 
nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente 
de sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção 
monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser 
aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou 
fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a 
decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção 
monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação
às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o 
INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de 
captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a 
atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice 
oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo 
Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios 
expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a 
rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, 
mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu 
expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei
11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora 
nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração
da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda 
Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação 
jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, 
sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora
de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do
IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do 
CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora 
correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro 
índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de 
mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção 
monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados 
públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, 
sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 
1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos
no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência
do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros 
de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de 
julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança;
correção monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e 
indiretas.
No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas
e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros 
moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a 
incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 
11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do 
capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária 
sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no 
que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que 
incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem 
segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei
9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição 
de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de
tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os 
juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do 
CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da 
entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada
sua cumulação com quaisquer outros índices.
4. Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e 
compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à 
Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha 
determinado a aplicação de índices diversos, cuja 
constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.
[...]
[...] Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do 
CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.
(REsp 1495146 MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira 
Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 2/3/2018)
(REsp 1492221 PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira 
Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018)
(REsp 1495144 RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira 
Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018)

EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C,
DO CPC. TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.
1. Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território
nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer
beneficiamento.
2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento
de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação
pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e
contribuições federais".
3. Destarte, ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no
momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de
quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do
benefício inerente às operações pelo regime de drawback [...]
4. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ
08/2008.
(REsp 1041237 SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em
28/10/2009, DJe de 19/11/2009)

EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C,
DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND OU POSITIVA
COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. PEDIDO DE REVISÃO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE
SOB A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. PENDÊNCIA DE RESPOSTA DO
FISCO HÁ MAIS DE 30 DIAS. ARTIGO 13, DA LEI 11.051/2004 (VIGÊNCIA TEMPORÁRIA).
1. A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão
Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30.12.2004 a
30.12.2005, revela-se ilegítima na hipótese em que configurada pendência
superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão administrativa formulado pelo
contribuinte, fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes
de sua inscrição na dívida ativa, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei
11.051/2004.
2. O artigo 205, do CTN, faculta à lei a exigência de que a prova da quitação de
determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida
à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações
necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou
atividade e indique o período a que se refere o pedido.
3. Por seu turno, o artigo 206, do Codex Tributário, autoriza a expedição de
certidão positiva com efeitos de negativa nos casos em que houver (i) créditos
não vencidos; (ii) créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido
efetivada a penhora; e (iii) créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.
[...]
5. Consequentemente, malgrado o pedido de revisão administrativa (fundado na
alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida
ativa) não se enquadre nas hipóteses de expedição de CPD-EN enumeradas no artigo
206, do CTN, o artigo 13, da Lei 11.051/2004 (de vigência temporária), autorizou
o fornecimento da certidão quando ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias sem
resposta da Administração Tributária Federal.
[...]
8. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ
08/2008.
(REsp 1122959 SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em
9/8/2010, DJe de 25/8/2010)

EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO E NÃO PAGO PELO
CONTRIBUINTE. NASCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE
NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF -
constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra
providência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal.
2. Conseqüentemente, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o
crédito tributário nasce, por força de lei, com o fato gerador, e sua
exigibilidade não se condiciona a ato prévio levado a efeito pela autoridade
fazendária, perfazendo-se com a mera declaração efetuada pelo contribuinte,
razão pela qual, em caso do não-pagamento do tributo declarado, afigura-se
legítima a recusa de expedição da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de
Negativa. [...]
3. Ao revés, declarado o débito e efetuado o pagamento, ainda que a menor, não
se afigura legítima a recusa de expedição de CND antes da apuração prévia, pela
autoridade fazendária, do montante a ser recolhido. Isto porque, conforme dispõe
a legislação tributária, o valor remanescente, não declarado nem pago pelo
contribuinte, deve ser objeto de lançamento supletivo de ofício.
4. Outrossim, quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão da
pendência de recurso administrativo contestando os débitos lançados, também não
resta caracterizada causa impeditiva à emissão da Certidão de Regularidade
Fiscal, porquanto somente quando do exaurimento da instância administrativa é
que se configura a constituição definitiva do crédito fiscal.
[...]
6. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/2008.
(REsp 1123557 RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em
25/11/2009, DJe de 18/12/2009)

EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C,
DO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS
ENTRE VALORES DECLARADOS NA GFIP E VALORES RECOLHIDOS (PAGAMENTO A MENOR).
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA).
DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLETIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO
POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (DECLARAÇÃO). RECUSA AO
FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU DE CERTIDÃO POSITIVA COM
EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). POSSIBILIDADE.
1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de
Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa
natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário,
dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à
formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito
do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).
2. A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social (GFIP) foi definida pelo Decreto 2.803/98
(revogado pelo Decreto 3.048/99), consistindo em declaração que compreende os
dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições
previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos
trabalhadores e valor a ser recolhido a título de FGTS. As informações prestadas
na GFIP servem como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS.
3. Portanto, a GFIP é um dos modos de constituição dos créditos devidos à
Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33, § 7º, da Lei
8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo o qual "o crédito da
seguridade social é constituído por meio de notificação de débito,
auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não
recolhidos apresentado pelo contribuinte".
4. Deveras, a relação jurídica tributária inaugura-se com a ocorrência do fato
jurídico tributário, sendo certo que, nos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, a exigibilidade do crédito tributário se perfectibiliza com a mera
declaração efetuada pelo contribuinte, não se condicionando a ato prévio de
lançamento administrativo, razão pela qual, em caso de não-pagamento ou
pagamento parcial do tributo declarado, afigura-se legítima a recusa de
expedição da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa (Precedente
da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.123.557/RS,
Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).
[...]
7. Consequentemente, revela-se legítima a recusa da autoridade impetrada em
expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de
negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de
pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores
declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
(GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP)
[...]
8. Hipótese que não se identifica com a alegação de mero descumprimento da
obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos
fatos geradores da contribuição previdenciária (artigo 32, IV e § 10, da Lei
8.212/91).
9. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ
08/2008.
(REsp 1143094 SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em
9/12/2009, DJe de 1/2/2010)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS
EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE DECLARAÇÃO DO
CONTRIBUINTE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. POSSIBILIDADE. [...]
1. A Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, determina que o
descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados
relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição
impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito (artigo 32, IV e §
10).
2. A Lei 8.212/91, acaso afastada, implicaria violação da Súmula Vinculante 10
do STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de
órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte."
3. A divergência entre os valores declarados nas GFIP's 04/2002, 06/2002,
07/2002, 08/2002, 09/2002, 10/2002, 11/2003, 12/2003 e 01/2003 (fls. 121) e os
efetivamente recolhidos também impede a concessão da pretendida certidão de
regularidade fiscal, porquanto já constituídos os créditos tributários, bastando
que sejam encaminhados para a inscrição em dívida ativa.
[...]
7. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/2008.
(REsp 1042585 RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em
12/5/2010, DJe de 21/5/2010)

EMENTA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.
RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.
FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A legislação que disciplina o instituto da compensação evoluiu
substancialmente a partir da edição da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em
especial com a introdução no ordenamento jurídico da Lei Complementar 104/01, e
das Leis 10.637/02 (conversão da MP 66, de 29.08.02), 10.833/03 (conversão da MP
135, de 30.10.03) e 11.051/04, que alteraram e incluíram dispositivos naquela
lei ordinária.
2. A Primeira Seção - ao examinar a matéria à luz da redação original do art. 74
da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações engendradas pelas Leis 10.637/02,
10.833/03 e 11.051/04 - concluiu que o pedido de compensação e o recurso
interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito
tributário, já que a situação enquadra-se na hipótese do art. 151, III, do CTN.
[...]
3. Todavia, o art. 74 da Lei 9.430/96 sofreu profundas alterações ao longo dos
anos, sobretudo após a edição das Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, as
quais acresceram conteúdo significativo à norma, modificando substancialmente a
sistemática de compensação. Segundo as novas regras, o contribuinte não mais
precisa requerer a compensação, basta apenas declará-la à Secretaria da Receita
Federal, o que já é suficiente para extinguir o crédito tributário sob condição
resolutória da ulterior homologação do Fisco, que pode ser expressa ou tácita
(no prazo de cinco anos). Por outro lado, fixou-se uma série de restrições à
compensação embasadas na natureza do crédito a ser compensado. Assim, por
exemplo, passou-se a não mais admitir a compensação de créditos decorrentes de
decisão judicial ainda não transitada em julgado, de créditos de terceiros ou do
crédito-prêmio de IPI.
4. Por expressa disposição do parágrafo 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, "será
considerada não declarada a compensação" (...) "em que o crédito" (...)
refira-se ao crédito-prêmio de IPI". Já o parágrafo 13, ao fazer remissão ao §
11, deixa claro não ser aplicável à declaração de compensação relativa ao
crédito-prêmio de IPI o art. 151, III, do CTN.
5. Dessa forma, por previsão inequívoca do art. 74 da Lei 9.430/96, a simples
declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI não suspende a
exigibilidade do crédito tributário - a menos que esteja presente alguma outra
causa de suspensão elencada no art. 151 do CTN -, razão porque poderá a Fazenda
Nacional recusar-se a emitir a certidão de regularidade fiscal.
[...] 
(REsp 1157847 PE, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em
24/3/2010, DJe de 6/4/2010)

EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PENHORA. ARTIGO 206,
DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXPEDIÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
1. O artigo 206 do CTN dispõe: "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo
anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em
curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja
exigibilidade esteja suspensa."
2. A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz
jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos,
independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens. [...]
3. "Proposta ação anulatória pela Fazenda Municipal, "está o crédito tributário
com a sua exigibilidade suspensa, porquanto as garantias que cercam o crédito
devido pelo ente público são de ordem tal que prescindem de atos assecuratórios
da eficácia do provimento futuro", sobressaindo o direito de ser obtida certidão
positiva com efeitos de negativa." (REsp n. 601.313/RS, relator Ministro CASTRO
MEIRA, DJ de 20.9.2004).
4. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/2008.
(REsp 1123306 SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em
9/12/2009, DJe de 1/2/2010)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO
POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução,
garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com
efeito de negativa. [...]
2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo
anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em
curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja
exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da
propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a
certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.
3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no
executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se
entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de
execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o
Fisco não se voltou judicialmente ainda.
4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em
condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela
demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito
tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si
tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que
aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente.
5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do
CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as
obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo
cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da
situação jurídica nele edificadas.
6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a
execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na
famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão.
[...]
10. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/2008.
(REsp 1123669 RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em
9/12/2009, DJe de 1/2/2010)

EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI
9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA
DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
[...]
1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156,
do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo
tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,
autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e
vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN).
2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira,
versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre
tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da
Receita Federal (artigo 66).
3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada
"Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a
utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão
efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73,
caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86.
4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado o
disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a
requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem
a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e
contribuições sob sua administração".
5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía
pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da
redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob
a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si.
6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor)
sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos
compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta
limitação.
7. Em consequência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de
tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal,
tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de
suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de
declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e
respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera
extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos.
8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que
acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um
requisito à compensação tributária a saber: "Art. 170-A. É vedada a compensação
mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo
sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial."
9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que,
em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico
vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz
do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do
prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se
o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via
administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos
os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).
[...]
17. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/2008.
(REsp 1137738 SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em
9/12/2009, DJe de 1/2/2010)