- Excerto do acórdão do julgamento como repetitivo e dos julgamentos
posteriores:
EMENTA
[...] TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.
1. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal
não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à
comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente,
de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n.
8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça).
2. Diante disso, embora reconhecida a impossibilidade de legitimar, o
tempo de serviço com fundamento, apenas, em prova testemunhal, tese
firmada no julgamento deste repetitivo, tal solução não se aplica ao
caso específico dos autos, onde há início de prova material (carteira de
trabalho com registro do período em que o segurado era menor de idade) a
justificar o tempo admitido na origem.
[...]
(REsp 1133863 RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe
15/04/2011)

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL.
RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO NA AGRICULTURA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS
REQUISITOS LEGAIS. TAMANHO DA PROPRIEDADE RURAL NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO JULGAD88 SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E
SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO
STJ.
[...]
4. Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 anos de idade, se homem, ou 55,
se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei n. 8.213/91, art.
48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um
salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício d atividade rural, ainda
que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento,
igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39,
inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios).
5. O critério - do tamanho do imóvel rural - foi incluído pela Lei 11.718/2008,
que reformulou drasticamente o conceito de segurado especial. Essa Lei teve por
origem a Medida Provisória 410/2007, que apenas prorrogou o prazo do art. 143 da
Lei 8.213/1991. Ao mesmo tempo em que a Lei 11.718/2008 incluiu o critério da
quantidade de área explorada na caracterização do segurado especial, estabeleceu
vários outros elementos, a saber: a) contratação de mão-de-obra até o limite de
120 dias no ano civil; b) outorga de contrato da parceria, meação ou comodato
de até 50% do imóvel rural; c) a exploração da atividade turística da
propriedade rural, com hospedagem, por período não superior a 120 (cento e
vinte) dias ao ano; d) a utilização, pelo próprio grupo familiar, na exploração
da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal e) a
percepção de benefício previdenciário até um salário mínimo mensal, inclusive de
origem urbana.
6. No tocante à descaracterização do labor em regime de economia familiar em
razão da extensão da propriedade rural ultrapassar o limite legal de 4 módulos
fiscais, há muito esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de
que não se pode analisar simplesmente a extensão do imóvel rural, mas sim
avaliar a condição do segurado especial como um todo, considerando o contexto do
caso concreto, se preenchidos os demais requisitos necessários à sua
configuração.
7. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça
dispõe que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de
descaracterizar o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais
requisitos legalmente exigidos.
8. Tese jurídica firmada: O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si
só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos
legais para a concessão da aposentadoria por idade rural.
[...]
(REsp 1947404 RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 7/12/2022)
(REsp 1947647 SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 7/12/2022)

EMENTA
[...] APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO
PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO
PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER
PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. [...]
1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a
exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991,
no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo,
quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural,
momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa
etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado
especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra
transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural
pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos
para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido
em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma
concomitante, mas não requereu o benefício.
2. [...] Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil.
(REsp 1354908 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016)

EMENTA
[...] APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL
COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA.
POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI
8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. [...].
3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do
tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira
profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador
rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de
regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e
previdência rural (FUNRURAL).
4. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ
nº 8/2008.
(REsp 1352791 SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 05/12/2013)

EMENTA
[...] SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS.
PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991.
SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O
PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA
EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA.
[...]
3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não
basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de
benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados
"boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova
material.
4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da
condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de
que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso
temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja
aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por
idônea e robusta prova testemunhal.
6. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
8/2008 do STJ.
(REsp 1321493 PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012)

EMENTA
[...] APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI
8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO
MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM
PROVA TESTEMUNHAL.
[...]
1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de
reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais
antigo juntado como início de prova material.
[...]
3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o
reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de
prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.
Precedentes.
4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve
por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade
exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei
8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente
hipossuficiente.
[...]
7. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo
Civil.

(REsp 1348633 SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014)

EMENTA
[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO
CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE
PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA
DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER
REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O
SEU DIREITO. [...]
2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer
os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção
do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os
pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte
hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe
garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim,
deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que
mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as
normas processuais não venham a obstar a concretude do direito
fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. [...]
5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial,
conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto
de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua
extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a
consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268
do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. [...]
(REsp 1352721 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016)

EMENTA
[...] TRABALHO RURAL. ARTS.   11,   VI,  E  143  DA  LEI  8.213/1991.
SEGURADO  ESPECIAL.CONFIGURAÇÃO  JURÍDICA.  TRABALHO  URBANO  DE
INTEGRANTE  DO  GRUPO FAMILIAR.  REPERCUSSÃO.  NECESSIDADE  DE  PROVA
MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA.
1.  Trata-se  de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a
caracterização  da  qualidade  de segurada especial da recorrida, em
razão  do  trabalho  urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a
aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991.
[...]
3.  O  trabalho  urbano  de  um  dos  membros  do grupo familiar não
descaracteriza,  por  si  só,  os  demais integrantes como segurados
especiais,  devendo  ser  averiguada  a dispensabilidade do trabalho
rural  para  a  subsistência do grupo familiar, incumbência esta das
instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).
4.  Em  exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de
prova  material  em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não
 é  possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o
labor rurícola, como o de natureza urbana.
6. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
8/2008 do STJ.
(REsp 1304479 SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012)