EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART.
543-C DO CPC). TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL.
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO ONEROSA. ART. 3º DO
DECRETO-LEI 2.398/87. [...]
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos
EREsp 1.104.363/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2/9/10, firmou
entendimento no sentido de que a transferência de domínio útil de imóvel
para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo
que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do
Decreto-Lei 2.398/87.
2. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1165276 PE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Seção, julgado em 12/12/2012, DJe de 14/2/2013)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. [...] BENS PÚBLICOS. TERRENO DE
MARINHA. [...] REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO
DE MARINHA. [...] OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM
COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA
CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII).
[...]
4. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que
o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o
regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de
propriedade particular - a atrair, p. ex., o dever de notificação
pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para
participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do
domínio público -, uma vez que a Constituição da República vigente (art.
20, inc. VII) atribui originariamente àquele ente federado a propriedade
desses bens. [...]
5. [...] Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à
Resolução n. 8/2008.
(REsp 1183546 ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 29/9/2010)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA
DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98.
DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO
DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI
6.830/80. [...]
1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de
terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período
considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao
prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à
citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se
subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. [...]
2. A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de
ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo,
por isso que inaplicável a prescrição delineada no Código Civil.
[...]
4. Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à
prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional,
anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do
art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47,
institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c)
o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a
vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo
decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante
lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para
a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição
da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a
prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47
da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no
DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei
9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez
anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do
lançamento.
[...]
13. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1133696 PE, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado
em 13/12/2010, DJe de 17/12/2010)

EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO
CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI
N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N.
2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL.
1. Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fulcro
nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão
prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se entendeu
legal o processo administrativo adotado pela Administração Pública para
fins de atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha.
[...]
3. Na forma que dispõe o art. 1º do Decreto n. 2.398/87, compete ao
Serviço do Patrimônio da União - SPU a atualização anual da taxa de
ocupação dos terrenos de marinha.
4. A norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784/99 cede lugar à aplicação
do art. 1º do Decreto n. 2.398/87.
5. Em primeiro lugar, porque o Decreto n. 2.398/87 é diploma normativo
específico, incidindo, no caso, os arts. 2º, § 2º, da Lei de Introdução
ao Código Civil e 69 da Lei n. 9.784/99.
6. Em segundo lugar, porque não se trata de imposição de deveres ou ônus
ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos
terrenos de marinha. à luz do art. 28 da Lei n. 9.784/99 - e da
jurisprudência desta Corte Superior -, a classificação de certo imóvel
como terreno de marinha, esta sim depende de prévio procedimento
administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque aí há, em
verdade, a imposição do dever.
7. Ao contrário, a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a
atualização do valor venal do imóvel - não se configura como imposição
ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio,
devida na forma da lei. Daí porque inaplicável o ditame do dispositivo
mencionado.
8. Não fosse isso suficiente, cumpre destacar que é possível a
incidência, na espécie, embora com adaptações, daquilo que vem sendo
decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da
planta de imóveis para fins de cobrança de IPTU.
9. Nestes casos, é necessária a edição de lei (princípio da legalidade),
mas não é necessário que o Poder Público abra procedimento
administrativo prévio para justificar os comandos legais que venham a
ser publicados.
10. A Súmula n. 160 desta Corte Superior diz que "[é] defeso, ao
Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao
índice oficial de correção monetária".
11. Veja-se, no entanto, que a vedação imposta pelo verbete sumular diz
respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o
decreto -, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a
ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de
cálculo do imposto através de revisitação da planta de valores venais ou
com a necessidade de que, antes de editada a norma adequada para revisão
da base de cálculo, seja aberto contraditório e ampla defesa a todos os
interessados.
12. Similarmente, no caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha,
é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos
administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as
normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria.
13. Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização
dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e
judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos.
14. Não há, portanto, que se falar em necessidade de contraditório para
a incidência do art. 1º do Decreto n. 2.398/87.
15. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ n. 8/08.
(REsp 1150579 SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 10/8/2011, DJe de 17/8/2011)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TERRENO
DE MARINHA. CESSÃO DE DIREITOS. FATO GERADOR. LAUDÊMIO. DECADÊNCIA.
TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA UNIÃO (SPU). EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.
LIMITAÇÃO TEMPORAL. CINCO ANOS ANTERIORES À CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO.
OBSERVÂNCIA.
1. O art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, com redação introduzida pela
Lei n. 13.465/2017, dispõe que a transferência onerosa, entre vivos, do
domínio útil e da inscrição de ocupação de terrenos da União ou de
cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do
laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento)
do valor atualizado do domínio pleno do imóvel, excluídas as
benfeitorias.
2. A celebração do contrato de compra e venda é suficiente como fato
gerador do laudêmio, pois o legislador estabeleceu como uma das
hipóteses de incidência a mera cessão de direitos, a qual ocorre tão
logo o negócio jurídico particular produza os seus efeitos,
prescindindo, para fins de cobrança do laudêmio, do registro do
respectivo título no cartório de registro de imóveis.
3. A inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de
gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob
pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei
somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária.
4. O art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/1998, estabelece que o prazo
decadencial para constituição do crédito não tributário conta-se a
partir do conhecimento por iniciativa da União.
5. Até que a credora seja cientificada da ocorrência do fato gerador,
não se pode exigir, em regra, que adote providência para constituir
formalmente o crédito.
6. A legislação limita a cinco anos a cobrança de créditos relativos ao
período anterior ao conhecimento do fato gerador daqueles.
7. Não há razão jurídica para afastar essa disposição legal quanto ao
laudêmio devido em casos de cessões particulares relativos ao período
anterior ao conhecimento do fato gerador, visto que o legislador não
diferenciou receitas patrimoniais periódicas (como foro e taxa) das
esporádicas (como o laudêmio).
8. Tese jurídica firmada: a) a inexistência de registro imobiliário da
transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato
gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios
jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa
obrigação pecuniária; b) o termo inicial do prazo para a constituição
dos créditos relativos ao laudêmio tem como data-base o momento em que a
União toma conhecimento, por iniciativa própria ou por solicitação do
interessado, da alienação do imóvel, consoante exegese do § 1º do art.
47 da Lei n. 9.636/1998, com a redação dada pela Lei n. 9.821/1999, não
sendo, portanto, a data em que foi consolidado o negócio jurídico entre
os particulares o marco para a contagem do prazo decadencial, tampouco a
data do registro da transação no cartório de imóvel; c) o art. 47 da Lei
n. 9.636/1998 rege toda a matéria relativa a decadência e prescrição das
receitas patrimoniais não tributárias da União Federal, não havendo
razão jurídica para negar vigência à parte final do § 1º do art. 47 do
aludido diploma legal quanto à inexigibilidade do laudêmio devido em
casos de cessões particulares, relativas a período anterior ao
conhecimento do fato gerador, visto que o legislador não diferenciou
receitas patrimoniais periódicas (como foro e taxa) das esporádicas
(como o laudêmio).
[...]
10. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.
[...]
(REsp 1951346 SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 10/5/2023, DJe de 19/5/2023)
(REsp 1952093 SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 10/5/2023, DJe de 19/5/2023)
(REsp 1954050 SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 10/5/2023, DJe de 19/5/2023)
(REsp 1956006 SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 10/5/2023, DJe de 19/5/2023)
(REsp 1957161 SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 10/5/2023, DJe de 19/5/2023)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL -
TERRENO DE MARINHA - PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO - ATO JURÍDICO DE
CHAMAMENTO DE INTERESSADOS À PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA POR MEIO DE
EDITAL - VALIDADE DO ATO, OBSERVADO O PERÍODO EM QUE PRODUZIU EFEITOS
JURÍDICOS O ART. 5º DA LEI 11.481/2007, QUE ALTEROU A REDAÇÃO ORIGINAL
DO ART. 11 DO DL 9.760/46 - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA
VINCULANTE [...]
1. Controvérsia posta no recurso especial repetitivo: decidir acerca da
validade dos procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha nos
quais o chamamento de eventuais interessados, com fundamento no art. 11
do Decreto-lei 9.760/46, tenha ocorrido somente por meio de notificação
por edital, notadamente no período compreendido entre o advento da Lei
11.481, de 31/05/2007, e 28/03/2011, data da publicação da ata da sessão
de julgamento do STF de 16/03/2011 no DJe (n. 57, pág. 46) e no DOU (n.
59, Seção 1, pág. 2), quando deferida a medida cautelar na ADI 4.264/PE.
2. Validade do ato de chamamento, no período em exame e da forma como
realizado, que decorre da incidência na espécie do art. 11, § 1º-A, da
Lei 9.868/99, que estabelece, como regra, a eficácia meramente
prospectiva ("ex nunc") da medida cautelar concedida pelo Supremo
Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade. Dessa forma,
ainda que o STF tenha deferido a medida cautelar no bojo da ADI 4.264/PE
para o fim de suspender a eficácia da nova redação conferida ao art. 11
do DL 9.760/46 pelo art. 5º da Lei 11.481/2007, essa suspensão não
afetou os atos jurídicos realizados antes do deferimento da liminar, os
quais, portanto, por ela não foram invalidados. Além disso, com a
extinção da ADI 4.264/PE por "perda superveniente do objeto" nos idos de
2018, deixou de existir, no mundo jurídico, a medida cautelar antes
deferida, não tendo havido, portanto, pronunciamento definitivo pelo STF
quanto à constitucionalidade do art. 5º da Lei 11.481/2007. Deve
prevalecer, assim, ao menos no período anterior ao da suspensão da
eficácia da norma impugnada, a presunção de constitucionalidade inerente
a toda e qualquer lei ou ato normativo.
3. Fundamento hermenêutico ao qual se agrega a percepção de que o art.
11 do Decreto-lei 9.760/46, em sua redação original, aludia à expedição
de convite a eventuais interessados para participação colaborativa no
início do procedimento demarcatório, notadamente por meio da
apresentação ao corpo técnico da Administração Pública de mapas,
documentos, plantas, registros e demais documentos que pudessem, de
alguma forma, influenciar no mérito do ato administrativo de definição
da linha de preamar do ano de 1831 neste ou naquele trecho de terreno de
marinha submetido à demarcação. Inexistência, nessa etapa inaugural do
procedimento, de antagonismo evidente entre a posição do particular e
aquela assumida pela Administração Pública, o que elide argumentação
alusiva à ocorrência de violação a garantias processuais pelo convite à
participação colaborativa veiculado por simples edital de chamamento
geral de potenciais interessados.
4. Etapa inaugural do procedimento de demarcação de terrenos de marinha
em que o ato jurídico de chamamento do particular para colaborar com a
Administração na tomada de decisão assemelha-se, em muito, ao mecanismo
da consulta pública ou da audiência pública, não surpreendendo que, a
partir da Lei 13.139/2015, tenha-se evoluído para determinar a
realização dessas audiências em todos os procedimentos demarcatórios.
Etapa inaugural do procedimento em que soa exagerado apego ao formalismo
impor a custosa e demorada notificação pessoal a todo e qualquer
potencial interessado na definição das linhas de preamar, aos quais o
procedimento reserva, em etapa imediatamente subsequente, oportunidade
inconteste de impugnação com observância das garantias processuais do
contraditório e da ampla defesa (arts. 13 e 14 do DL 9.760/46).
5. Jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público do STJ
consolidada no sentido de reconhecer a validade dos procedimentos
demarcatórios de terreno de marinha da União no período controvertido.
[...]
6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio
decidendi do julgado paradigmático: "Nos procedimentos de demarcação de
terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de
interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a
Administração formalizado exclusivamente por meio de edital, desde que o
ato tenha sido praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011, em que
produziu efeitos jurídicos a alteração legislativa do art. 11 do
Decreto-lei 9.760/46 promovida pelo art. 5º da Lei 11.481/2007".
[...]
(REsp 2015301 MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira
Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 15/9/2023)
(REsp 2036429 MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira
Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 15/9/2023)