EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO.
1. Para fins do art. 543-C do CPC:
[...]
(1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por
artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ".
[...]
(REsp 1274466 SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVIDENDOS.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:
[...]
1.3. É devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha
telefônica como decorrência lógica da procedência do pedido de complementação
das ações da CRT/Celular CRT, a contar do ano da integralização do capital.
[...]
(REsp 1034255 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 28/4/2010, DJe de 11/5/2010)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. [...] BRASIL TELECOM S/A.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. [...] COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA
OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC:
[...]
1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos
multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do
pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de
complementação de ações, com juros de mora desde a citação.
[...]
1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa
julgada.
[...]
(REsp 1301989 RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 12/3/2014, DJe de 19/3/2014)

EMENTA
TELEFONIA FIXA. DETALHAMENTO DAS CHAMADAS. OBRIGATORIEDADE. TERMO INICIAL.
SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO. GRATUIDADE. [...]
I - O Estado, com a edição do Decreto nº 4.733/2003, entre outras medidas
necessárias para a alteração do sistema de tarifação de pulsos para tempo de
utilização, determinou o detalhamento de todas as ligações locais e de longa
distância.
II - O prazo para a conversão do sistema, inicialmente previsto para 31 de julho
de 2006 pela Resolução 423/2005, foi ampliado em doze meses pela Resolução
432/2006, para não prejudicar os usuários da internet discada, os quais, neste
prazo, foram atendidos com plano alternativo apresentado na Resolução 450/2006.
III - Assim, a partir de 01 de Agosto de 2007, data da implementação total do
sistema, passou a ser exigido das concessionárias o detalhamento de todas as
ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da
franquia contratada, por inexistir qualquer restrição a respeito, conforme se
observa do constante do artigo 83 do anexo à Resolução 426/2005, que
regulamentou o sistema de telefonia fixa.
IV - Também no artigo 83 do anexo à Resolução 426/2005, restou reafirmada a
determinação para que a concessionária forneça, mediante solicitação do
assinante, documento de cobrança contendo o detalhamento das chamadas locais,
entretanto ficou consignado que o fornecimento do detalhamento seria gratuito
para o assinante, modificando, neste ponto, o constante do artigo 7º, X, do
Decreto nº 4.733/2003.
V - A solicitação do fornecimento das faturas discriminadas, sem ônus para o
assinante, basta ser feita uma única vez, marcando para a concessionária o
momento a partir do qual o consumidor pretende obter suas faturas com
detalhamento.
[...]
(REsp 1074799 MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em
27/5/2009, DJe de 8/6/2009)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS
DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO
DE OFÍCIO. ART. 463, I, DO CPC.
1. Descabimento da utilização dos aclaratórios para rediscutir questões já
decididas.
2. Possibilidade de existirem hipóteses não abarcadas expressamente na tese,
como decorrência da própria limitação da linguagem jurídica. Doutrina sobre o
tema.
3. Correção, de ofício, de erro material.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
[...]
Ante o exposto, rejeito ambos os embargos de declaração.
Retifico, de ofício, a redação da tese 1.1 do acórdão embargado para substituir
a palavra "tacitamente" por "implicitamente".
[...]
(EDcl no REsp 1301989 RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda
Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014)


EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. [...] BRASIL TELECOM S/A.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO
CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. [...] COISA JULGADA. RESSALVA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC:
1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para
ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento
de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de
ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias.
[...]
1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa
julgada.
[...]
(REsp 1301989 RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 12/3/2014, DJe de 19/3/2014)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. [...]
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:
1.1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia
Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder
pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira,
celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada.
1.2. A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada "dobra
acionária", relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do
protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de
Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das
Súmulas 5 e 7.
[...]
(REsp 1034255 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 28/4/2010, DJe de 11/5/2010)
(REsp 1112474 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 28/4/2010, DJe de 11/5/2010)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. BRASIL
TELECOM. INCORPORAÇÃO DA TELESC. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. BRASIL TELECOM
TORNOU-SE SUBSTITUTA, POR INCORPORAÇÃO, DA TELESC. LEGITIMIDADE PASSIVA
RECONHECIDA. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES
DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC:
1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da
personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e
obrigações à incorporadora.
1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos
praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído
até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações
anteriores, ante a sucessão empresarial.
2. Situação análoga à apreciada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento de
recurso repetitivo atinente à sucessão da Companhia Riograndense de
Telecomunicações (CRT) pela Brasil Telecom (REsp. 1.034.255/RS, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 28/04/2010, DJe 11/05/2010).
[...]
(REsp 1322624 SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 12/6/2013, DJe de 25/6/2013)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. [...] CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DA TELEBRAS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE
PASSIVA DAS COMPANHIAS RESULTANTES DA CISÃO.
1. Teses já firmadas pela Segunda Seção na vigência do art. 543-C do CPC/1973:
1.1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia
Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder
pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira,
celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. (REsp
1.034.255/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/05/2010)
1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos
praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído
até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações
anteriores, ante a sucessão empresarial. (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro PAULO
DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/06/2013)
2. Nova tese acerca da legitimidade passiva, para os fins do art. 1.040 do
CPC/2015:
Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou
sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que
as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.
3. Síntese das teses firmadas, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015:
A legitimidade passiva para a demanda por complementação de ações é definida de
acordo com as seguintes hipóteses:
3.1. Contrato de participação financeira celebrado com companhia independente
não controlada pela TELEBRAS (ex.: CRT S/A): legitimidade passiva da companhia
independente, ou da sucessora desta (ex.: OI S/A);
3.2. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local
controlada pela TELEBRAS (ex.: TELESC S/A), e emissão originária de ações pela
controlada: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas
(ou sucessoras destas);
3.3. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local
controlada pela TELEBRAS, e emissão de ações pela TELEBRAS: legitimidade passiva
da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas).
[...]
(REsp 1651814 SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 23/5/2018, DJe de 1/8/2018)
(REsp 1633801 SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 23/5/2018, DJe de 1/8/2018)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. [...]
1. Para fins do art. 543-C do CPC:
[...]
(1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar
a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial".
[...]
(REsp 1274466 SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL
TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória de
complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.
[...]
(REsp 1387249 SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 26/2/2014, DJe de 10/3/2014)