EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
SEGURADO PROFESSOR. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR
PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 29 E 56 DA LEI 8.213/1991, COM
A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999. [...]
1. À luz do Decreto 53.831/1964, Quadro Anexo, Item 2.1.4, que
regulamentou o artigo 31 da Lei 3.807/1960, a atividade de professor era
considerada penosa, caracterizando a natureza jurídica da aposentadoria
do professor como aposentadoria especial.
2. Com a promulgação da Emenda Constitucional 18/1981, marco temporal de
constitucionalização da aposentadoria do professor, essa modalidade de
aposentadoria ganhou a natureza jurídica de aposentadoria por tempo de
contribuição, com redução de tempo.
3. A Constituição de 1988 manteve a natureza jurídica da aposentadoria
do professor como aposentadoria por tempo de contribuição, com redução
de tempo, atribuindo, a partir da Emenda 20/1998, o cálculo dos
proventos, ao legislador ordinário.
4. A Lei 9.876/1999, de 26 de novembro de 1999, concebida para realizar
as alterações introduzidas pela Emenda 20/1998, introduziu o fator
previdenciário, cuja missão constitui a manutenção do equilíbrio
atuarial do Regime Geral da Previdência Social.
5. O artigo 29 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei
9.876/1999, combinado com o artigo 56, expressa a intenção do legislador
em fazer incidir no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por
tempo de contribuição do professor, o fator previdenciário.
6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.221.630 RG/SC
firmou a seguinte tese de repercussão geral, aplicável ao vertente caso:
"É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput,
incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art.
2º da Lei nº 9.876/99." (DJE 19/06/2020, Ata nº 12/2020 - DJ divulgado
em 18/06/2020)
7. Tese firmada como representativa da controvérsia, consentânea com o
entendimento do STF lastreado sob a sistemática da repercussão geral:
Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de
aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime
Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão,
quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do
benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a
partir de 29/11/1999.
[...]
(REsp 1799305 PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021)
(REsp 1808156 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021)

EMENTA
[...] DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI
9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA
LEI 9.784/99. [...]
1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos
administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela
Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa
prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o
prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a
data de sua vigência (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator.
2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser
tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida
na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e
fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de
que decorram efeitos favoráveis a seus benefíciários.
[...]
(REsp 1114938 AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. VERBAS
REMUNERATÓRIAS. INCLUSÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito à
definição do termo inicial da fluência do prazo decadencial quando
houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir
verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de
contribuição que integraram o Período Básico de Cálculo (PBC) do
benefício.
2. A controvérsia dos autos refere-se à imposição do instituto da
decadência sobre o pedido de revisão de benefício previdenciário,
matéria que se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça,
e não sobre o ato de concessão, tema que foge à alçada desta Corte de
Justiça, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 626.489/SE,
com repercussão geral, e na ADI n. 6.096/DF.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que
o termo inicial da decadência, nos pedidos de revisão de benefício com
base em sentença trabalhista, é o trânsito em julgado do decisum.
4. O reconhecimento judicial na seara trabalhista deve ser considerado o
nascedouro do direito potestativo, ante a incorporação de verbas ou de
tempo de contribuição ao patrimônio jurídico do trabalhador.
5. O ajuizamento da ação reclamatória justifica-se pelas seguintes
razões: primeiro, de acordo com o art. 29 da Lei n. 8.213/1991, o
salário de benefício consiste na média aritmética dos maiores salários
de contribuição no período contributivo, que incluem os ganhos habituais
do segurado empregado (§ 3º) e os aumentos homologados pela Justiça do
Trabalho (§ 4º); segundo, a lei previdenciária garante o recálculo da
renda do segurado empregado que, ao tempo da concessão do benefício, não
podia provar os salários de contribuição, como dispõe o art. 35 da Lei
n. 8.213/1991; e terceiro, a atuação judicial do trabalhador em busca de
seus direitos, desde que reconhecidos, traz reflexo positivo também
sobre a esfera de competência da autarquia, que poderá cobrar as
contribuições referentes ao vínculo trabalhista reconhecido
judicialmente, nos termos do art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991.
6. A partir da integralização do direito material pleiteado na ação
trabalhista transitada em julgado, o segurado poderá apresentar
requerimento para revisão de benefício, na via administrativa, no prazo
previsto legalmente no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991.
7. Em casos como o da presente controvérsia, na qual houve a
integralização do direito material a partir da coisa julgada
trabalhista, a exegese mais consentânea com o princípio da segurança
jurídica e o respeito às decisões judiciais é manter a jurisprudência
segundo a qual o marco inicial do prazo decadencial deve ser o trânsito
em julgado da sentença da Justiça do Trabalho.
8. Tese fixada: O marco inicial da fluência do prazo decadencial,
previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido
de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas
remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de
contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do
benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva
reclamatória.
[...]
(REsp 1947419 RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022)
(REsp 1947534 RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022)