EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO PROFESSOR.
CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS
ARTIGOS 29 E 56 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999. [...]
1. À luz do Decreto 53.831/1964, Quadro Anexo, Item 2.1.4, que regulamentou o
artigo 31 da Lei 3.807/1960, a atividade de professor era considerada penosa,
caracterizando a natureza jurídica da aposentadoria do professor como
aposentadoria especial.
2. Com a promulgação da Emenda Constitucional 18/1981, marco temporal de
constitucionalização da aposentadoria do professor, essa modalidade de
aposentadoria ganhou a natureza jurídica de aposentadoria por tempo de
contribuição, com redução de tempo.
3. A Constituição de 1988 manteve a natureza jurídica da aposentadoria do
professor como aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo,
atribuindo, a partir da Emenda 20/1998, o cálculo dos proventos, ao legislador
ordinário.
4. A Lei 9.876/1999, de 26 de novembro de 1999, concebida para realizar as
alterações introduzidas pela Emenda 20/1998, introduziu o fator previdenciário,
cuja missão constitui a manutenção do equilíbrio atuarial do Regime Geral da
Previdência Social.
5. O artigo 29 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999,
combinado com o artigo 56, expressa a intenção do legislador em fazer incidir no
cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do
professor, o fator previdenciário.
6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.221.630 RG/SC firmou a
seguinte tese de repercussão geral, aplicável ao vertente caso: "É
constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e
parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº
9.876/99. " (DJE 19/06/2020, Ata nº 12/2020 - DJ divulgado em 18/06/2020)
7. Tese firmada como representativa da controvérsia, consentânea com o
entendimento do STF lastreado sob a sistemática da repercussão geral: Incide o
fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por
tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência
Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos
requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência
da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.
[...]
(REsp 1799305 PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
julgado em 10/2/2021, DJe de 26/3/2021)
(REsp 1808156 SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
julgado em 10/2/2021, DJe de 26/3/2021)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5
ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA
DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003,
CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. [...]
1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos
administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela
Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo
prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo
decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua
vigência (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator.
2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no
âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei
10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10
anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos
favoráveis a seus beneficiários.
[...]
(REsp 1114938 AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção,
julgado em 14/4/2010, DJe de 2/8/2010)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. VERBAS
REMUNERATÓRIAS. INCLUSÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito à definição
do termo inicial da fluência do prazo decadencial quando houver pedido de
revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias
recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o
Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício.
2. A controvérsia dos autos refere-se à imposição do instituto da decadência
sobre o pedido de revisão de benefício previdenciário, matéria que se enquadra
na competência do Superior Tribunal de Justiça, e não sobre o ato de concessão,
tema que foge à alçada desta Corte de Justiça, conforme decisão do Supremo
Tribunal Federal no RE 626.489/SE, com repercussão geral, e na ADI n. 6.096/DF.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o termo
inicial da decadência, nos pedidos de revisão de benefício com base em sentença
trabalhista, é o trânsito em julgado do decisum.
4. O reconhecimento judicial na seara trabalhista deve ser considerado o
nascedouro do direito potestativo, ante a incorporação de verbas ou de tempo de
contribuição ao patrimônio jurídico do trabalhador.
5. O ajuizamento da ação reclamatória justifica-se pelas seguintes razões:
primeiro, de acordo com o art. 29 da Lei n. 8.213/1991, o salário de benefício
consiste na média aritmética dos maiores salários de contribuição no período
contributivo, que incluem os ganhos habituais do segurado empregado (§ 3º) e os
aumentos homologados pela Justiça do Trabalho (§ 4º); segundo, a lei
previdenciária garante o recálculo da renda do segurado empregado que, ao tempo
da concessão do benefício, não podia provar os salários de contribuição, como
dispõe o art. 35 da Lei n. 8.213/1991; e terceiro, a atuação judicial do
trabalhador em busca de seus direitos, desde que reconhecidos, traz reflexo
positivo também sobre a esfera de competência da autarquia, que poderá cobrar as
contribuições referentes ao vínculo trabalhista reconhecido judicialmente, nos
termos do art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991.
6. A partir da integralização do direito material pleiteado na ação trabalhista
transitada em julgado, o segurado poderá apresentar requerimento para revisão de
benefício, na via administrativa, no prazo previsto legalmente no caput do art.
103 da Lei n. 8.213/1991.
7. Em casos como o da presente controvérsia, na qual houve a integralização do
direito material a partir da coisa julgada trabalhista, a exegese mais
consentânea com o princípio da segurança jurídica e o respeito às decisões
judiciais é manter a jurisprudência segundo a qual o marco inicial do prazo
decadencial deve ser o trânsito em julgado da sentença da Justiça do Trabalho.
8. Tese fixada: O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no
caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda
mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação
trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de
cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na
respectiva reclamatória.
[...]
(REsp 1947419 RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em
24/8/2022, DJe de 30/8/2022)
(REsp 1947534 RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em
24/8/2022, DJe de 30/8/2022)