EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXIGÊNCIA DA CONFISSÃO DURANTE A FASE DE
INQUÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A RECUSA NA FORMULAÇÃO DA PROPOSTA
CORRESPONDENTE. NATUREZA NEGOCIAL DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA
CONTRAPARTIDA. GARANTIA DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCOLHA
INFORMADA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. [...
] FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA.
[...]
II. Questão em Discussão
2. O recurso é representativo de controvérsia objetivando definir se a ausência
de confissão pelo investigado a respeito do cometimento do crime, durante a fase
de inquérito policial, constitui fundamento válido para o Ministério Público
não ofertar proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
III. Razões de Decidir
[...]
4. O posicionamento jurisprudencial de ambas as Turmas criminais deste Superior
Tribunal se consolidou no sentido da impossibilidade do condicionamento da
proposta de ANPP à confissão extrajudicial na fase inquisitorial. [...]
5. A confissão anterior não foi exigida quando da definição do Tema Repetitivo
n. 1098 por esta Terceira Seção, entendendo-se cabível a celebração do ANPP "em
casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n.
13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento", na mesma
linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 185.913/DF. Decisões
que, embora versem sobre a questão da retroatividade da novel legislação,
sinalizam a ratio decidendi para o caso em apreço.
6. A natureza negocial do ANPP deve informar a interpretação da legislação de
regência. Acordo que "não constitui direito subjetivo do acusado" (AgRg no REsp
n. 1.912.425/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em
20/3/2023, DJe de 23/3/2023). Confissão que "revela o caráter de justiça
negocial do ANPP" (AgRg no HC n. 879.014/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/04/2024, DJe de
25/04/2024). Inexigibilidade, diante de tal natureza, de que a parte mais
vulnerável cumpra de antemão com uma das obrigações (confissão) sem ter a
garantia sequer da futura oferta de proposta de acordo.
7. A garantia de toda pessoa a não ser obrigada a depor contra si mesma ou
declarar-se culpada, prevista no art. 8.2, "g" da Convenção Americana de
Direitos Humanos (CADH), delimita a interpretação da confissão que tem por
objetivo a celebração do ANPP como faculdade - a qual, sem a certeza da
contrapartida, não poderia ser exercida plenamente pela pessoa investigada, se
aproximando de proscrita obrigação.
8. Inviável considerar o exercício da garantia do art. 8.2, "g", da CADH na fase
inquisitorial como impeditivo para acesso ao instrumento processual que pode
ensejar situação mais favorável, já que a interpretação dos dispositivos
convencionais não pode ocorrer de modo a limitar o gozo e exercício de qualquer
direito ou liberdade reconhecido de acordo com as leis nacionais (art. 29, "b").
9. Na mesma linha, [o] direito à não autoincriminação, vocalizado pelo brocardo
latino nemo tenetur se detegere, não pode ser interpretado em desfavor do réu,
nos termos do que veicula a norma contida no inciso LXIII do art. 5º da
Constituição da República e no parágrafo único do art. 186 do Código de Processo
Penal. Assim, a invocação do direito ao silêncio durante a persecução penal não
pode impedir a incidência posterior do ANPP [...]" (HC n. 837.239/RJ, relator
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023; e
AgRg no RHC n. 185.642/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024).
[...]
IV. Dispositivo e Tese
[...]
Tema Repetitivo n. 1.303:
1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui
exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de
Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da
respectiva proposta baseada em sua ausência.
2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da
assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência,
avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por
defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto.
(REsp 2161548 BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 25/3/2025)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE CONTEÚDO HÍBRIDO (PROCESSUAL E
PENAL). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO NA DATA DA
ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO A
CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. [...]
1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art.
1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008.
2. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de acordo de não persecução
penal posteriormente ao recebimento da denúncia".
3. TESE:
3.1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual
penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à
possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração
da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de
extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art.
28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP).
3.2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da
retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível
a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em
andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente
confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes
do trânsito em julgado da condenação.
3.3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC
n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria
cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério
Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o
Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação
do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos,
manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso
concreto.
3.4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será
admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a
possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso.
[...]
(REsp 1890343 SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção,
julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024)
(REsp 1890344 RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção,
julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024)

EMENTA
[...] PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À
INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES.
PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PECULIARIDADES DO PROCESSO PENAL. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA.
RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 18, II, "h", DA LC N. 75/1993 e
41, IV, DA LEI N. 8.625/1993.
[...]
5. A distinção entre intimação do ato e início da contagem do prazo
processual permite que se entenda indispensável - para o exercício do
contraditório e a efetiva realização da missão constitucional do
Ministério Público - que a fluência do prazo para a prática de
determinado prazo peremptório somente ocorra a partir do ingresso dos
autos na secretaria do órgão destinatário da intimação. [...]
6. Assim, a não coincidência entre a intimação do ato decisório (em
audiência ou por certidão cartorial) e o início do prazo para sua
eventual impugnação é a única que não sacrifica, por meio reflexo, os
direitos daqueles que, no âmbito da jurisdição criminal, dependem da
escorreita e eficiente atuação do Ministério Público (a vítima e a
sociedade em geral). Em verdade, o controle feito pelo representante do
Ministério Público sobre a decisão judicial não é apenas voltado à
identificação de um possível prejuízo à acusação, mas também se dirige a
certificar se a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais
indisponíveis - dos quais é constitucionalmente incumbido de defender
(art. 127, caput, da CF) - foram observados, i.e., se o ato para o qual
foi cientificado não ostenta ilegalidade a sanar, ainda que,
eventualmente, o reconhecimento do vício processual interesse, mais
proximamente, à defesa.
7. É natural que, nos casos em que haja ato processual decisório
proferido em audiência, as partes presentes (defesa e acusação) dele
tomem conhecimento. Entretanto, essa ciência do ato não permite ao
membro do Ministério Público (e também ao integrante da Defensoria
Pública) o exercício pleno do contraditório, seja porque o órgão
Ministerial não poderá levar consigo os autos, seja porque não
necessariamente será o mesmo membro que esteve presente ao ato a ter
atribuição para eventualmente impugná-lo.
[...]
TESE: O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão
judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na
repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação
pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.
(REsp 1349935 SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 14/09/2017)

EMENTA



[...] FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM
PROCESSO PENAL. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING). NECESSIDADE.
VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENTÂNEA COM AS
CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE
VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS. [...]

1. [...]

2. O entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a fixação dos
honorários de defensor dativo demanda uma nova compreensão - a exemplo
do que já ocorre nas duas outras Seções da Corte -, sobretudo para que
se possa imprimir consistência e racionalidade sistêmica ao ordenamento,
fincadas na relevante necessidade de definição de critérios mais
isonômicos e razoáveis de fixação dos honorários, os quais, fundamentais
para dar concretude ao acesso de todos à justiça e para conferir
dignidade ao exercício da Advocacia, devem buscar a menor onerosidade
possível aos cofres públicos.

3. Se a prestação de serviços públicos em geral depende da transferência
de recursos obtidos da sociedade, é impositivo que tal captação se
submeta a uma gestão orçamentária específica de gastos, que deverá ser
orientada, sobretudo, pelos próprios princípios administrativos
limitativos (entre os quais a economicidade e do equilíbrio das contas).

4. Há que se compatibilizar o postulado constitucional de
universalização do acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV -
precipuamente quando o patrocínio do hipossuficiente é feito pela
Defensoria Pública (art. 134 da CF) - com as hipóteses em que a própria
deficiência estrutural dessa instituição obriga o Estado a socorrer-se
de defensores dativos, situação em que ainda há prevalência do interesse
público, isto é, do bem comum que se sobrepõe ao individual.

5. A inexistência de critérios para a produção das tabelas fornecidas
pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas
acaba por resultar na fixação de valores díspares pelos mesmos serviços
prestados pelo advogado. Além disso, do confronto entre os valores
indicados nas tabelas produzidas unilateralmente pela OAB com os
subsídios mensais de um Defensor Público do Estado de Santa Catarina,
constata-se total descompasso entre a remuneração por um mês de serviços
prestados pelo Defensor Público e o que perceberia um advogado dativo,
por atuação específica a um ou outro ato processual.

6. É indiscutível, ante a ordem constitucional vigente, que a atuação do
defensor dativo é subsidiária à do defensor público. Não obstante, essa
não é a realidade de muitos Estados da Federação, nos quais a atuação da
advocacia dativa é francamente majoritária, sobretudo pelas inúmeras
deficiências estruturais que ainda acometem as Defensorias Públicas.
Nesse cenário, a relevância da participação da advocacia é reconhecida
não só por constituir função indispensável à administração da justiça,
mas também por ser elemento essencial para dar concretude à garantia
fundamental de acesso à justiça. Tal situação, ao mesmo tempo que
assegura a percepção de honorários pelos profissionais que atuam nessa
qualidade, impõe equilíbrio e razoabilidade em sua quantificação.

7. O art. 22 do Estatuto da OAB assegura, seja por determinação em
contrato, seja por fixação judicial, a contraprestação econômica
indispensável à sobrevivência digna do advogado, hoje considerada
pacificamente como verba de natureza alimentar (Súmula Vinculante n. 47
do STF). O caput do referido dispositivo trata, de maneira geral, do
direito do advogado à percepção dos honorários. O parágrafo primeiro,
por sua vez, cuida da hipótese de defensores dativos, aos quais devem
ser fixados os honorários segundo a tabela organizada pela Seccional da
OAB. Já o parágrafo segundo abarca as situações em que não há
estipulação contratual dos honorários convencionais, de modo que a
fixação deve se dar por arbitramento judicial.

8. A condição sui generis da relação estabelecida pelo advogado e o
Estado, não só por se tratar de particular em colaboração com o Poder
Público, mas também por decorrer de determinação judicial, a fim de
possibilitar exercício de uma garantia fundamental da parte, implica a
existência, ainda que transitória, de vínculo que o condiciona à
prestação de uma atividade em benefício do interesse público. Em outras
palavras, a hipótese do parágrafo primeiro abrange os casos em que não é
possível celebrar, sem haver previsão legal, um contrato de honorários
convencionais com o Poder Público. O parágrafo segundo, por sua vez,
compreende justamente os casos em que, a despeito de possível o contrato
de honorários convencionais, tal não se dá, por qualquer motivo.

9. O arbitramento judicial é a forma de se mensurarem, ante a ausência
de contratação por escrito, os honorários devidos. Apesar da
indispensável provocação judicial, não se confundem com os honorários de
sucumbência, porquanto não possuem natureza processual e independem do
resultado da demanda proposta. Especificamente para essa hipótese é que
o parágrafo segundo prevê, diversamente do que ocorre com o parágrafo
primeiro, que os valores a serem arbitrados não poderão ser inferiores
aos previstos nas tabelas da Seccionais da OAB. Assim, há um tratamento
explicitamente distinto para ambos os casos.

10. A utilização da expressão "segundo tabela organizada", prevista no
primeiro parágrafo do art. 22 do Estatuto da OAB, deve ser entendida
como referencial, visto que não se pode impor à Administração o
pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente
por entidade representativa de classe de natureza privada, como
contraprestação de serviços prestados, fora das hipóteses legais de
contratação pública. Já a expressão "não podendo ser inferiores",
contida no parágrafo segundo, objetiva resguardar, no arbitramento de
honorários, a pretensão do advogado particular que não ajustou o valor
devido pela prestação dos serviços advocatícios.

11. A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea
com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o
próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que
os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em
conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto. O referido
dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade
à determinação dos honorários, considerando elementos como a
complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado,
o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a
expertise do profissional em assuntos análogos. A intenção de se
observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com
razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função
advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os
cofres públicos e, consequentemente, a sociedade.

12. Na mesma linha se encontram as diretrizes preconizadas pelo Código
de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), que, ao tratar de forma
mais abrangente os honorários, prestigia o direito do advogado de
receber a devida remuneração pelos serviços prestados no processo,
sempre com apoio nas nuances de cada caso e no trabalho desempenhado
pelo profissional. As balizas para o estabelecimento dos honorários
podem ser extraídas do parágrafo segundo, o qual estabelece que caberá
ao próprio juiz da demanda fixar a verba honorária, em atenção a todos
os aspectos que envolveram a demanda. O parágrafo oitavo ainda preconiza
que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito
econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz
fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o
disposto nos incisos do § 2º".

13. Na linha de precedentes das Seções de Direito Público, a tabela de
honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem
nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar,
com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e
labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade
representativa.

14. [...]

15. [...]

16. Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários
elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não
vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a
que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como
referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita
o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da
causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em
relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos
processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª)
São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos
praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo
entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª)
Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da
República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça
Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos
órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na
forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da
República.

(REsp 1665033/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira
Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019)

(REsp 1656322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira
Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL
PENAL. TEMA 1.114. INVERSÃO DA ORDEM NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. ART. 400
DO CPP. NULIDADE QUE SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 571, INCISO
II E ART. 572, AMBOS DO CPP E À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA - ART.
563 DO CPP. [...]
I - Em que pese haver entendimento nesta Corte Superior admitindo o
interrogatório quando pendente de cumprimento carta precatória expedida
para oitiva de testemunhas e da vítima, a jurisprudência majoritária nas
Cortes superiores vem evoluindo e se sedimentando no sentido de que há
nulidade ocasionada pela inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP,
no entanto, a alegação está sujeita à preclusão e à demonstração do
efetivo prejuízo.
II - Os parâmetros em aparente oposição são, portanto, o artigo 222, §
1°, do CPP e o art. 400 do mesmo diploma legal. Ao que se pode enfeixar
a controvérsia, coloca-se em ponderação os princípios da celeridade
processual e do devido processo legal, especialmente na sua dimensão da
ampla defesa.
III - A audiência de instrução e julgamento é o principal ato do
processo, momento no qual se produzirão as provas, sejam elas
testemunhais, periciais ou documentais, ao fim da qual, a decisão será
proferida. Por esta razão, o art. 400 determina que a oitiva da vítima,
das testemunhas arroladas pela acusação e depois pela defesa, nesta
ordem, eventuais esclarecimentos de peritos, acareações, ou
reconhecimento de coisas ou pessoas e, por fim, o interrogatório. Tal
artigo, introduzido no ordenamento pela Lei n. 11.719, de 2008,
significou a consagração e maximização do devido processo legal,
notadamente na dimensão da ampla defesa e do contraditório, ao deslocar
o interrogatório para o final da instrução probatória.
IV - Na moderna concepção do contraditório, segundo a qual, a defesa
deve influenciar a decisão judicial, somente se mostra possível a
referida influência quando a resposta da defesa se embasar no
conhecimento pleno das provas produzidas pela acusação. Somente assim se
pode afirmar a observância ao devido processo legal na sua face do
contraditório.
V - Sob outro enfoque, ao réu incumbe arguir a nulidade na própria
audiência ou no primeiro momento oportuno, salvo situação extraordinária
em que deverá argumentar a excepcionalidade no primeiro momento em que
tiver conhecimento da inversão da ordem em questão. Cabe também à defesa
a demonstração do prejuízo concreto sofrido pelo réu, uma vez que se
extrai do ordenamento, a regra geral segundo a qual, as nulidades devem
ser apontadas tão logo se tome conhecimento delas, ou no momento
legalmente previsto, sob pena de preclusão, tal como dispõe o art. 572 e
incisos, do CPP.
[...]
[...] Tese jurídica: O interrogatório do réu é o último ato da instrução
criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia
somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual
reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571,
I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu.
[...]
(REsp 1933759 PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira
Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023)
(REsp 1946472 PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira
Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023)

EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
VÍTIMA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. [...]
[...]
II. Questão em discussão
4. Delimitação da controvérsia: a idade da vítima, por si só, não é elemento
apto a afastar a competência da vara especializada para processar os crimes
perpetrados contra vítima mulher, seja criança ou adolescente, no contexto de
violência doméstica e familiar.
5. Tese: o gênero feminino, independentemente de ser a vítima criança ou
adolescente, é condição única e suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei
n. 11.430/2006 (Lei Maria da Penha) nos casos de violência doméstica e familiar
praticada contra a mulher.
6. A questão em discussão consiste em saber se a condição de gênero feminino,
independentemente de ser a vítima criança ou adolescente, é suficiente para
atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica e
familiar, afastando a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente.
III. Razões de decidir
7. A interpretação literal do art. 13 da Lei Maria da Penha indica a prevalência
de suas disposições quando em conflito com estatutos específicos, como o da
Criança e do Adolescente.
8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a
vulnerabilidade da mulher é preponderante sobre a vulnerabilidade etária, sendo
desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para a aplicação
da Lei Maria da Penha.
9. A violência de gênero é configurada pela condição de mulher da vítima,
independentemente de sua idade, quando a violência ocorre no âmbito doméstico ou
familiar.
IV. Dispositivo e tese
[...]
Tese de julgamento: "1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a
aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e
familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece
quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da
Criança e do Adolescente."
[...]
(REsp 2015598 PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em
6/2/2025, DJEN de 13/2/2025)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA
LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). REALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA
MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DA VÍTIMA DE SE RETRATAR. IMPOSSIBILIDADE DE
DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. [...]
2. Delimitação da controvérsia: "Definir se a audiência preliminar
prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato
processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um
direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar".
3. TESE: "A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por
objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser
designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso
haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos
antes do recebimento da denúncia".
4. Nos termos do art. 16 da Lei 11.340/2006, "nas ações penais públicas
condicionadas à representação da ofendida de que trata esta lei, só será
admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência
especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da
denúncia e ouvido o Ministério Público".
5. É imperativo que a vítima, sponte propria, revogue sua declaração
anterior e leve tal revogação ao conhecimento do magistrado para que se
possa cogitar da necessidade de designação da audiência específica
prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha. Pode-se mesmo afirmar que a
intenção do legislador, ao criar tal audiência, foi a de evitar ou pelo
menos minimizar a possibilidade de oferecimento de retratação pela
vítima em virtude de ameaças ou pressões externas, garantindo a higidez
e autonomia de sua nova manifestação de vontade em relação à persecução
penal do agressor.
6. Não há como se interpretar a regra contida no art. 16 da Lei n.
11.340/2006 como uma audiência destinada à confirmação do interesse da
vítima em representar contra seu agressor, pois a letra da lei deixa
claro que tal audiência se destina à confirmação da retratação.
Como regra geral, o Direito Civil (arts. 107 e 110 do CC) já prevê que,
exarada uma manifestação de vontade por indivíduo reputado capaz,
consciente, lúcido, livre de erros de concepção, coação ou premente
necessidade, tal declaração é válida até que sobrevenha manifestação do
mesmo indivíduo em sentido contrário.
Transposto o raciocínio para o contexto que circunda a violência
doméstica, a realização de novo questionamento sobre a subsistência do
interesse da vítima em representar contra seu agressor ganha contornos
mais sensíveis e até mesmo agravadores do estado psicológico da vítima,
na medida em que coloca em dúvida a veracidade de seu relato inicial,
quando não raras vezes ela está inserida em um cenário de dependência
emocional e/ou financeira, fazendo com que a ofendida se questione se
vale a pena denunciar as agressões sofridas, enfraquecendo o objetivo da
Lei Maria da Penha de garantir uma igualdade substantiva às mulheres que
sofrem violência doméstica e até mesmo levando-as, desnecessariamente, a
reviver os traumas decorrentes dos abusos.
7. De mais a mais, tomar como obrigatória e indispensável a realização
da audiência do art. 16 da Lei 11.340/2006, com o único objetivo de
confirmar representação já efetuada, implica estabelecer condição de
procedibilidade não prevista na lei. Precedentes desta Corte.
[...]
(REsp 1964293 MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Terceira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 29/3/2023)
(REsp 1977547 MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Terceira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 29/3/2023)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AMEAÇA NO CONTEXTO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE
MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006. EXEGESE. INTENÇÃO
CLARA DO LEGISLADOR EM MAXIMIZAR A FUNÇÃO DE PREVENÇÃO GERAL DAS PENAS D
ECORRENTES DE CRIMES PERPETRADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILITAR CONTRA A MULHER. INTREPRETAÇÃO QUE IMPLICA A COMPREENSÃO DE
QUE A VEDAÇÃO ABRANGE TAMBÉM A HIPÓTESE EM QUE A MULTA É PREVISTA COMO
PENA AUTÔNOMA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. [...]
1. A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 consubstancia
vontade clara do legislador de maximizar a função de prevenção geral das
penas decorrentes de crimes perpetrados no contexto de violência
doméstica e familiar contra a mulher, de modo a evidenciar à
coletividade que a prática de agressão contra a mulher traz sérias
consequências ao agente ativo, que vão além da esfera patrimonial,
interpretação essa que implica a compreensão de que a proibição também
abrange à hipótese em que a multa é prevista como pena autônoma no
preceito secundário do tipo penal imputado.
2. [...] Acolhida a seguinte tese: A vedação constante do art. 17 da Lei
n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de
violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa
isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito
secundário do tipo penal imputado.
(REsp 2049327 RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira
Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 16/6/2023)

EMENTA
PETIÇÃO.  QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 177. CRIME
DE  LESÕES CORPORAIS COMETIDOS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E
FAMILIAR.  NATUREZA  DA  AÇÃO  PENAL.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO DAS
TERCEIRA  SEÇÃO  DO  STJ. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DA ADI N. 4.424/DF
PELO STF E À SÚMULA N. 542 DO STJ. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.
1.  Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança  e  da  isonomia,  deve ser revisto o entendimento firmado
pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n.
1.097.042/DF,  cuja quaestio iuris, acerca da natureza da ação penal
nos  crimes  de  lesão  corporal cometidos contra a mulher no âmbito
doméstico  e  familiar,  foi  apreciada  pelo  Plenário  do  Supremo
Tribunal  Federal em sentido oposto, já incorporado à jurisprudência
mais  recente  deste  STJ.  2.  Assim,  a  tese fixada passa a ser a
seguinte:  a  ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos
em  detrimento  da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública
incondicionada.
3.  Questão  de  ordem  acolhida  a  fim  de  proceder  à revisão do
entendimento consolidado por ocasião do julgamento do REsp n.
1.097.042/DF - Tema 177.
(Pet 11805 DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/05/2017, DJe 17/05/2017)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. [...]
1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em
detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública
condicionada à representação da vítima.
2. O disposto no art. 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei
9.099/95, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das
medidas despenalizadoras.
3. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da ofendida
somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qual terá condições
de aferir a real espontaneidade da manifestação apresentada.
[...]
(REsp 1097042 DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe
21/05/2010)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TEMA N. 1249. MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTEÚDO SATISFATIVO. VIGÊNCIA
DA MEDIDA NÃO SE SUBORDINA À EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO
POLICIAL, PROCESSO CÍVEL OU CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO
PREDETERMINADO. DURAÇÃO SUBORDINADA À PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. [...]
1. A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da
sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto
de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica,
efetiva proteção e assistência.
2. Em verdade - e isso deve ser tomado como uma necessária premissa a nortear
qualquer avaliação e interpretação da Lei n. 11.343/2006 - o ingresso dessa lei
no ordenamento jurídico resultou na criação de um microssistema dentro do
sistema de justiça criminal, cujas características são únicas, em alguns pontos
não coincidentes com as categorias e institutos usualmente presentes em outras
áreas do Direito.
3. Daí por que se deve extrair o máximo possível de extensão semântica às
medidas protetivas de urgência, como medida inovadora na legislação brasileira,
idônea e necessária para maximizar a proteção estatal às mulheres vítimas de
algum tipo de violência doméstica, mas que também ultrapassa a esfera do Direito
Penal e avança no desejado equilíbrio nas relações de gênero em nossa
sociedade.
4. Sob tal consideração inicial, cumpre registrar que as medidas protetivas
previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e
psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, e não se vinculam,
necessariamente, a um procedimento principal. Elas têm como objeto a proteção da
vítima e devem permanecer enquanto durar a situação de perigo.
5. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional
de Justiça, afirma que as medidas protetivas de urgência "são autônomas em
relação ao processo principal, com dispensa da vítima quanto ao oferecimento de
representação em ação penal pública condicionada". Em igual direção, o Enunciado
n. 37 do FONAVID (Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher): "A concessão da medida protetiva de urgência não está
condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal."
6. Tal posição foi partilhada pelo legislador com a publicação da Lei n.
14.550/2023, que incluiu o parágrafo 5º no art. 19 da Lei Maria da Penha para
afirmar que "As medidas protetivas de urgência serão concedidas
independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação
penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de
ocorrência".
7. Diante do exposto, não é possível vincular, a priori, a ausência de um
processo penal ou inquérito policial à inexistência de um quadro de ameaça à
integridade da mulher. É certo que há razões múltiplas, para além da
inexistência de uma efetiva situação de risco, que podem justificar o não
ajuizamento de uma ação penal.
8. A configuração das medidas protetivas, portanto, deve ser considerada como
tutela inibitória, porquanto tem por escopo proteger a ofendida,
independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo
necessária a realização de um dano, tampouco a prática de uma conduta
criminalizada.
9. Sobre o prazo de duração das medidas, a Carta da XVIII Jornada Lei Maria da
Penha, documento produzido em evento organizado pelo Conselho Nacional de
Justiça, recomenda que "na aplicação da Lei Maria da Penha, seja assegurada sua
finalidade preventiva e protetiva, sem fixação de prazo de vigência das medidas
protetivas de urgência, que devem persistir enquanto perdurar o risco à
integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida e seus
dependentes, podendo ser reavaliada a qualquer tempo".
10. É desse mesmo jaez o entendimento retratado na Lei Maria da Penha com a
inclusão do art. 19, § 6º, pela Lei n. 14.550/2023, que estabelece que "as
medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade
física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus
dependentes".
11. É dizer, apesar do caráter provisório inerente às medidas protetivas de
urgência, não há como quantificar, de antemão, em dias, semanas, meses ou anos,
o tempo necessário à cessação do risco, a fim de romper com o ciclo de violência
instaurado.
12. Com efeito, a fim de se evitar a perenização das medidas, a pessoa
interessada, quando entender não mais ser pertinente a tutela inibitória, poderá
provocar o juízo de origem a se manifestar e este, ouvindo a vítima, decidirá
acerca da manutenção ou extinção da medida protetiva. Em caso de extinção da
medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n.
11.340/2006.
13. O que não é adequado, e muito menos conforme ao desejo de proteção e
acolhimento da mulher vítima de violência em razão do gênero, é dela exigir um
reforço periódico de seu desejo de manter-se sob a proteção de uma MPU. A
renovação de sua iniciativa - dirigir-se ao Fórum ou à Delegacia de Polícia para
insistir, a cada 3 ou 6 meses, na manutenção da medida protetiva - implicaria
uma revitimização e, consequentemente, uma violência institucional que precisa
ser coibida.
14. A iniciativa para eventual revisão ou mesmo retirada da Medida Protetiva de
Urgência deve partir de quem esteja sob o compromisso de abster-se de algum ato
que possa turbar a tranquilidade ou segurança da ofendida, hipótese em que esta
será ouvida antes de uma decisão judicial.
[...]
16. [...] Fixação das seguintes teses:
I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela
inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de
boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.
II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher,
razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;
III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento
do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a
extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de
persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida.
IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser
reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando
constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve
sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto
agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos
termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006.
(REsp 2070717 MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de
25/3/2025)
(REsp 2070857 MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de
25/3/2025)
(REsp 2070863 MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de
25/3/2025)
(REsp 2071109 MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de
25/3/2025)