EMENTA
[...]
1. Trata-se de recurso especial em que se discute  a necessidade de
adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em
Ação Civil Pública.
2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do
CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento
de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção.
Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil
pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada,
portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil.
3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de
honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida
isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos
honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício
gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações
contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a
Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no
processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do
perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o
Parquet arque com tais despesas.
 [...]
4. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ n. 8/08.
(REsp 1253844 SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 17/10/2013)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA
PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE
TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO
JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E
SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...]
1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação
coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos
integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em
exercício na base territorial da entidade sindical autora".
2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o
entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a
categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe
correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a
autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou
para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão.
3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial
decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A
legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão
processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo
sindicato.
4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da
especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria
situados em cada base territorial, conforme registro sindical.
5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada
e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os
integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas
haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de
entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial
seja toda a extensão do território nacional.
[...]
8. É desnecessária a modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que o
instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica,
impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir
entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que,
como se vê, não ocorre no caso.
9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação
coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos
integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário
(art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade
sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra
localidade."
[...]
11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art.
256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
(REsp 1966058 AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em
9/10/2024, DJe de 11/10/2024)
(REsp 1966059 AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em
9/10/2024, DJe de 11/10/2024)
(REsp 1966060 AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em
9/10/2024, DJe de 11/10/2024)
(REsp 1966064 AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em
9/10/2024, DJe de 11/10/2024)
(REsp 1968286 AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em
9/10/2024, DJe de 11/10/2024)
(REsp 1968284 AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em
9/10/2024, DJe de 11/10/2024)

EMENTA
[...] AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE.
IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste em estabelecer a
"aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.
153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que
seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de
haver Juizado Especial instalado no foro competente".
EXAME DO TEMA REPETITIVO [...]
5. A questão que emerge do tema repetitivo é indagar se é possível ajuizar ação
executiva no Juizado Especial da Fazenda Pública relativa a título judicial
oriundo de Ação Coletiva, em que se seguiu rito próprio desse tipo de ação.
6. O art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/2009 dispõe que não se incluem na
competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou
interesses difusos e coletivos, o que é argumento suficiente para excluir a
competência executória de sentenças exaradas em Ações Coletivas.
7. Na mesma lei não há disposição expressa acerca da competência executória dos
Juizados da Fazenda Pública, havendo apenas regramento (arts. 12 e 13) do rito
da execução de seus próprios julgados.
8. O art. 27 da Lei 12.153/2009 fixa a aplicação subsidiária do CPC, da Lei 9.
099/1995 e da Lei 10.259/2001, os quais se examinam a seguir.
9. A Lei 9.099/1995, no art. 3º, § 1º, delimita a competência dos Juizados
Especiais Cíveis e, por aplicação subsidiária, dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública para promoverem a execução "dos seus julgados" e "dos títulos
executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo".
10. Já o art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, também de aplicação subsidiária aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública, delimita a competência executória a
"executar as suas sentenças".
11. Por fim, a terceira lei de regramento de aplicação subsidiária, o CPC,
estabelece (grifos acrescentados): "Art. 516. O cumprimento da sentença
efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência
originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III
- o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de
sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo
Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o
exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do
local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde
deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa
dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem".
[...]
13. Nota-se que a Lei 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação
subsidiária determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm
competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de
títulos extrajudiciais.
14. Por derradeiro, o Código de Defesa do Consumidor, norma que rege a tutela
coletiva não só no direito do consumidor, mas de forma subsidiária de todos os
tipos de direitos, fixa a competência, para a execução, do juízo da liquidação
da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, valendo
aqui a regra do domicílio do exequente no caso de juízos com a mesma
competência.
15. Na mesma linha de compreensão aqui traçada, cita-se precedente da Primeira
Turma que examina a Lei 10.259/2001 (Juizado Especial Federal), aplicada
subsidiariamente à Lei 12.153, ora em exame: "Nos termos do art. 3º, caput, da
Lei 10.259/2001, 'Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar
e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta
salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.' Extrai-se do referido
dispositivo legal que a fixação da competência do JEF, no que se refere às
execuções, impõe a conjugação de duas condicionantes: (a) o valor da causa deve
ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; (b) o titulo executivo judicial
deve ser oriundo do próprio JEF.
[...]
16. Assim, não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a
execução de título executivo formado em Ação Coletiva, muito menos impor o
citado rito sumaríssimo ao juízo comum.
17. O Cumprimento da Sentença coletiva deve obedecer o rito previsto nos arts.
534 e seguintes do CPC/2015; e o fato de o valor da execução ser baixo pode
apenas resultar, conforme a quantia, em Requisição de Pequeno Valor para o
pagamento do débito (art. 535, § 3º, II, do CPC/2015).
DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA
18. Fixa-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.029/STJ: "Não é possível
propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo
formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o
rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução."
[...]
(REsp 1804186 SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
12/08/2020, DJe 11/09/2020).
(REsp 1804188 SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
12/08/2020, DJe 11/09/2020).

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
PROCESSO COLETIVO. AÇÕES POPULARES. PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE.
DEMANDAS COM O MESMO OBJETIVO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS IGUAIS OU ASSEMELHADOS.
CONEXÃO (CC 19.686/DF). EXISTÊNCIA DE DECISÕES DIVERGENTES SOBRE A MESMA QUESTÃO
JURÍDICA. ART. 18 DA LEI 4.717/65. EFICÁCIA DE COISA JULGADA OPONÍVEL "ERGA
OMNES". PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO ÚNICO SOBRE O
MESMO OBJETO LITIGIOSO.
1. A hipótese dos autos se insere no contexto da privatização da Companhia Vale
do Rio Doce - CVRD e envolve diversas ações populares ajuizadas em vários
Estados e no Distrito Federal com o objetivo de discutir múltiplos aspectos do
processo fundado no Programa Nacional de Desestatização instituído pela Lei nº
8.031/90.
2. Em algumas das referidas ações populares, houve sentença de extinção do
processo sem julgamento do mérito, o que foi reformado pelo Tribunal de origem
para determinar o prosseguimento em primeiro grau de jurisdição e,
essencialmente, iniciar a fase instrutória dos processos com a determinação de
realização de perícia. Por outro lado, há notícia nos autos de outras ações
populares e ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal sobre o
mesmo caso que foram julgadas improcedentes, inclusive com trânsito em julgado.
Inegável, portanto, a existência de decisões judiciais, aparentemente
incompatíveis, em relação à mesma questão jurídica.
3. O tema tramita no âmbito do Poder Judiciário desde 1997, ano em que ocorreu o
leilão da CVRD e, apesar de várias tentativas de viabilizar o julgamento
conjunto das diversas ações ou outra alternativa processual que fosse capaz de
evitar decisões judiciais incompatíveis, não havia perspectiva de finalização do
julgamento. O caso examinado também envolve discussões sobre a eventual lesão
ao erário decorrente de subavaliação da companhia privatizada e, em outro
extremo, configura verdadeiro paradigma relacionado ao princípio da segurança
jurídica do sistema judicial brasileiro.
4. Diante desse cenário de relevante questão de direito em discussão e do
inegável reconhecimento de grande repercussão social do tema, esta Corte
Superior, de forma unânime, submeteu a discussão à sistemática do Incidente de
Assunção de Competência - IAC 7, definindo as seguintes teses controvertidas: a.
1) configuração de coisa julgada, em virtude do trânsito em julgado de ações
populares e de ação civil pública relacionadas ao caso concreto; a.2) aplicação
da teoria do fato consumado, ante a consolidação da situação fática da
privatização; a.3) existência de ilegalidade e lesividade no âmbito da ação
popular diante da aprovação pelo Tribunal de Contas da União do processo de
desestatização da Companhia Vale do Rio Doce, bem como do reconhecimento de
inexistência de dano ao patrimônio público em face da avaliação da participação
acionária da União na empresa privatizada. a.4) julgamento extra petita
proferido pelo Tribunal de origem em reexame necessário.
5. Nessa ordem de ideias, importa analisar, inicialmente, a tese em que se
questiona a configuração ou não de coisa julgada em virtude do trânsito em
julgado de ações populares e de ação civil pública relacionadas ao caso
concreto.
6. A propósito do tema, nota-se que a primeira atuação do Superior Tribunal de
Justiça em questão relacionada ao litígio se deu no julgamento do Conflito de
Competência n.º 19.686/DF, de Relatoria do Ministro Demócrito Reinaldo, em que
esta Corte Superior determinou a centralização para processamento das primeiras
27 ações populares no Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará-SJ/PA, ao
fundamento da inegável conexão em todas as ações populares analisadas no
incidente em que, sob os mais diversos fundamentos, visavam impedir a
privatização da CVRD. Nesse sentido, consta do julgado que, "ao fim e ao cabo,
as ações populares envolvidas no conflito, com variações de reduzida
significação nos respectivos fundamentos (fáticos e jurídicos), objetivam de
forma clara e evidente, impedir a venda da empresa Vale do Rio Doce ou por
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um ou alguns dos atos preparatórios, por
subavaliação de bem ou bens que integram o seu patrimônio, ou, finalmente, por
se entender que determinados bens (ou empresas) devem ser excluídas da avaliação
(ou da venda), cuja alienação, segundo afirmam, é lesiva ao patrimônio da
União." (CC n. 19.686/DF, relator Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Seção,
julgado em 10/9/1997, DJ de 17/11/1997, p. 59398.)
7. Evidenciada a conexão, a observância dos efeitos processuais, como a reunião
dos processos, atende a caros valores democráticos, quais sejam, a estabilidade
das relações jurídicas e a proteção da confiança nas instituições, garantidos na
unidade do provimento jurisdicional a ser proferido, nos termo do art. 18 da
Lei 4.717/65: "A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível 'erga omnes',
exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de
prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico
fundamento, valendo-se de nova prova".
8. Ocorre que, não obstante tal reconhecimento e o superveniente ajuizamento de
diversas outras ações populares inseridas no contexto da privatização da
Companhia Vale do Rio Doce, o Tribunal Regional da 1ª Região conferiu solução
diversa a casos conexos: a) mantendo sentença de improcedência a fim de
reafirmar a aplicação da teoria do fato consumado (na hipótese, importa
mencionar como paradigma o julgamento da Remessa Ex Officio n.º
2002.01.00.034012-6/PA; Processo da origem n.º 95.0007451-6; já transitada em
julgado); b) reformando a sentença para reconhecer a necessidade de realização
de prova pericial destinada a verificar os critérios de avaliação do patrimônio
da CVRD, como no caso representativo da controvérsia ora em julgamento.
9. A disparidade da conclusão jurídica foi justificada pelo Tribunal Regional
Federal da 1ª Região ao argumento de que somente as questões relacionadas aos
aspectos formais do edital estariam acobertadas pelo transcurso do tempo, o que
não abrangeria o questionamento sobre os critérios de avaliação do patrimônio da
CVRD para licitação. Todavia, tal compreensão vai de encontro às reiteradas
manifestações desta Corte Superior sobre os termos em que se reconheceu a
conexão e a necessidade de julgamento único dessas ações populares,
representando violação ao teor do art. 18 da Lei 4.717/65.
10. Com efeito, o julgamento único, efeito da atribuição da qualidade "erga
omnes" à sentença prolatada no âmbito da ação popular, decorre da compreensão de
que o autor popular representa toda a sociedade civil que integra, pois não é
titular exclusivo do bem jurídico e sua legitimação legal é comum a
indeterminado número de pessoas. Diante de tal cenário, a autoridade da coisa
julgada se estende e repercute para toda a coletividade nos estritos limites do
objeto litigioso do processo que, no caso dos autos, diz respeito à privatização
da Companhia Vale do Rio Doce.
11. Ademais, a sentença proferida no julgado paradigma - REO TRF 1ª Região n.º
20002.01.00.034012-6 - tem como fundamento a teoria do fato consumado e aduz que
"a privatização levada a efeito já produziu alterações na realidade fática que
o ordenamento jurídico e o próprio Poder Judiciário não podem desconhecer, sendo
mais desastroso, hoje alterar-se essa situação em detrimento de todas as
mudanças já produzidas. Vale dizer, na esteira de reiterados pronunciamentos do
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tem-se uma situação de fato consolidada
que não é mais passível de modificações."
12. A aplicação da teoria do fato consumado ante a consolidação da privatização
da estatal não se encaixa na exceção de que trata o art. 18 da Lei 4.717/65, de
modo que a coisa julgada com efeito "erga omnes" deve recair sobre todas as
demais ações populares conexas.
13. Tese jurídica firmada nos art. 947 do CPC, c/c o art. 271-B do RISTJ: Diante
da conexão existente entre as ações populares que possuem como objeto litigioso
a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, ainda que sob os mais diversos
pretextos (conforme se verifica das razões de decidir no CC 19.686/DF, STJ), a
superveniência de sentença transitada em julgado em uma delas (REO
2002.01.00.034012-6; TRF 1ª Região) possui eficácia de coisa julgada oponível
"erga omnes", nos termos do art. 18 da Lei 4.717/65, motivo pelo qual a parte
dispositiva deve recair sobre todas as ações populares que possuem o mesmo
objeto.
[...]
(IAC no REsp 1806016 PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 28/8/2024, REPDJe de 16/09/2024, DJe de 2/9/2024)
(IAC no REsp 1806608 PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 28/8/2024, REPDJe de 16/09/2024, DJe de 2/9/2024)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR SINDICATO.
EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSTERIOR AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO
PELO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. INOPONIBILIDADE DA COISA JULGADA.
[...]
4. A questão federal a ser dirimida no presente Recurso Especial, portanto, diz
respeito ao alcance dos efeitos da decretação da prescrição intercorrente na
execução coletiva, isto é, se a decisão desfavorável ao Sindicato atinge os
membros do grupo.
A RACIONALIDADE DA COISA JULGADA COLETIVA
5. O núcleo do regime jurídico da coisa julgada no microssistema do processo
coletivo está previsto nos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor. De
acordo com o art. 103, III, do CDC, nas demandas coletivas propostas para a
defesa dos direitos individuais homogêneos, a coisa julgada é erga omnes "apenas
no caso de procedência do pedido." A previsão é complementada pelo § 2º,
segundo o qual, "em caso de improcedência do pedido, os interessados que não
tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de
indenização a título individual."
6. O CDC inaugurou o que a doutrina chama de coisa julgada secundum eventum
litis. Significa que a sentença coletiva só alcançará os membros do grupo para
beneficiá-los. A razão da previsão legal é a ausência de efetiva participação de
cada um dos membros do grupo no processo coletivo. Não há coisa julgada contra
aquele que não participou do contraditório. A essa regra existe apenas uma
exceção: na hipótese de intervenção do membro do grupo no processo coletivo como
litisconsorte (§ 2º do art. 103 e 94).
7. Portanto, a coisa julgada desfavorável ao Sindicato não é oponível aos
membros do grupo em suas execuções individuais, especialmente quando,
reconhecidamente, houve desídia do substituto processual na condução da execução
coletiva. Ademais, não há motivo para a não incidência dessa previsão legal em
relação ao processo de execução coletiva. Isso porque estão presentes as mesmas
razões para não haver o prejuízo aos interessados, a saber, a ausência de sua
efetiva participação no processo.
[...]
AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL
9. A tese de prescrição da pretensão executória também não merece guarida. O
ordenamento jurídico induz o titular do direito individual a permanecer inerte
até o desfecho do processo coletivo, quando só então decidirá pelo ajuizamento
da ação individual. Na doutrina de Teori Zavascki, "o estímulo, claramente
decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do direito individual
aguarde o desenlace da ação coletiva, para só depois, se for o caso, promover a
sua demanda. Nessa linha, a não-propositura imediata da demanda individual não
pode ser tida como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os
efeitos da prescrição, mas sim como uma atitude consentânea e compatível com o
sistema do processo coletivo". (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo:
tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2006, p. 203).
10. No ponto, a União defende que o título executivo transitou em julgado em
2006, e o cumprimento individual de sentença foi proposto após cinco anos dessa
data. Todavia, à luz da racionalidade do microssistema do processo coletivo, não
se pode exigir do credor individual o ajuizamento do cumprimento de sentença
quando pendente execução coletiva. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça tem
reiteradamente decidido que a propositura do cumprimento de sentença pelo
legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional para a execução
individual. [...]
TESE REPETITIVA
11. Propõe-se a seguinte tese: "A extinção do cumprimento de sentença coletiva
proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não
impede a execução individual do mesmo título."
[...]
(REsp 2078485 PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
14/8/2024, DJe de 23/8/2024)
(REsp 2078989 PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
14/8/2024, DJe de 23/8/2024)
(REsp 2078993 PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
14/8/2024, DJe de 23/8/2024)
(REsp 2079113 PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
14/8/2024, DJe de 23/8/2024)

EMENTA
[...]
1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi
fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o
prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de
cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública".
[...]
(REsp 1273643 PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.175. CUMPRIMENTO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO SINDICATO. FILIADOS OU
BENEFICIÁRIOS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE SINDICAL.
IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO.
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O
ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE.
1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à
"necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um
dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais
sobre o montante da condenação" (Tema 1.175/STJ).
2. Esta Corte compreende que, a despeito das conclusões adotadas no Tema
823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as
obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e
o escritório de advocacia não poderiam ser oponíveis aos substituídos,
já que estes não participaram da sua celebração e não indicaram
concordar com suas disposições. Precedentes.
3. A inclusão do § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna
prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário,
continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto que
permite indicar somente os beneficiários que, "ao optarem por adquirir
os direitos, assumirão as obrigações".
4. Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de
obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte
contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do
CC).
5. O § 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado
um contrato individual e específico para cada substituído (como antes
exigido), sendo facultada a adesão "coletiva" aos termos do negócio
jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos
integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às
cláusulas do ajuste, como pressuposto para retenção dos honorários
estabelecidos no contrato originário.
6. A norma em destaque (art. 22, § 7º, do EOAB) ostenta inegável
natureza material, porque está a disciplinar a possível vinculação de
sujeitos de direito a obrigações contratuais (relação jurídica de
direito substantivo - direitos e deveres); não sendo norma
exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos
firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725, de 2018), em razão
da aplicação da máxima do tempus regit actum.
7. Tese jurídica firmada: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do
Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos
contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que
o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da
condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o
sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da
condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos
contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se
necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que
optarem por aderir às obrigações do contrato originário.
[...]
(REsp 1965394 DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023)
(REsp 1965849 DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023)
(REsp 1979911 DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023)

EMENTA
[...]
1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos
multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do
julgamento da ação coletiva.
2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103
e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º
e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza,
atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses
dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art.
543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos
Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008).
[...]
(REsp 1110549 RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009)


EMENTA
[...]
1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "ajuizada ação coletiva
atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se
as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". (v.g.:
REsp 1110549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, julgado em
28/10/2009, DJe 14/12/2009).
2. Este STJ também compreende que o posicionamento exarado no referido
REsp 1.110.549/RS, "não nega vigência aos aos arts. 103 e 104 do Código
de Defesa do Consumidor; com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a
interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante
a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de
Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos
(Lei n. 11.672, de 8.5.2008)".
[...]
(REsp 1353801 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013)

EMENTA
[...]
6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de
divulgação  da notícia da propositura da ação coletiva, para que
eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu
trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do
julgamento.  Logo,  a  invocação  do dispositivo em tela não tem
pertinência  com a definição do início do prazo prescricional para o
ajuizamento da execução singular.
7.  Note-se,  ainda,  que  o art. 96 do CDC - cujo teor original era
"Transitada  em  julgado  a  sentença  condenatória,  será publicado
edital,  observado  o disposto no art. 93" - foi objeto de veto pela
Presidência  da  República,  o  que  torna  infrutífero o esforço de
interpretação  analógica  realizado  pela  Corte  estadual,  ante  a
impossibilidade  de  o  Poder Judiciário, qual legislador ordinário,
derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal
porventura  existente  na norma.
8. Em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações
coletivas, não se afigura possível suprir a  ausência  de previsão legal
de ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia
entre os Poderes.
9.  Fincada  a  inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a
tese  repetitiva  no  sentido  de  que  o prazo prescricional para a
execução  individual  é  contado  do trânsito em julgado da sentença
coletiva,  sendo  desnecessária a providência de que trata o art. 94 da
Lei n. 8.078/90.
10.  Embora  não  tenha  sido  o  tema  repetitivo  definido no REsp
1.273.643/PR,  essa  foi  a  premissa do julgamento do caso concreto
naquele feito.
11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na
direção  de  que  o  termo a quo da prescrição para que se possa aforar
execução  individual  de  sentença  coletiva é o trânsito em julgado,
sem  qualquer  ressalva  à  necessidade de efetivar medida análoga à do
art. 94 do CDC [...]
14.  [...] Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC
e Resolução STJ 8/2008.
(REsp 1388000 PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015,
DJe 12/04/2016)