EMENTA
[...]
1. O depósito prévio ao recurso administrativo, para a discussão de
crédito previdenciário, ante o flagrante desrespeito à garantia
constitucional da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF/88) e ao direito de
petição independentemente do pagamento de taxas (artigo 5º, XXXIV, "a",
da CF/88) é inexigível, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal,
na sessão plenária ocorrida em 28.03.2007, nos autos do Recurso
Extraordinário 389.383-1/SP, na qual declarou, por maioria, a
inconstitucionalidade dos §§ 1.º e 2.º, do artigo 126, da Lei 8.213/91,
com a redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/98, convertida na Lei
9.639/98
[...]
(REsp 894060 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
22/10/2008, DJe 10/11/2008)

EMENTA

[...] AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO
DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR
CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE
REVISÃO JUDICIAL.
1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o
lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória
(art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN).
2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar
e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato,
quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido.
[...]
5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da
obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.
Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a
regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida
efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No
entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de
confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador
de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). [...]
6. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ n. 8/2008.

(REsp 1133027 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe
16/03/2011)

EMENTA
[...]
1. A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do
crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade
administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda
Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da
apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex
vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. [...]
4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do
poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser
exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo
decadencial para a constituição do crédito tributário.
5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato
(artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua
existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da
constituição do crédito tributário.
6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração
jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário
revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à
confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a
modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela
autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser
efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador
ocorrido posteriormente à sua introdução".
7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de
que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a
revisão de lançamento".
[...]
10. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1130545 RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/08/2010, DJe 22/02/2011)

[...] DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA
GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24
DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.
[...]
1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e
direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu
ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação."
2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário
dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. [...]
3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo
Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que
afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei
específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a
análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do
contribuinte.
4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal,
quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária,
caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, §
2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: [...]
5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa
existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida
decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)
dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: [...]
6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual
fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou
recursos administrativos pendentes.
7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à
vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o
advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias
a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).
[...]
9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência
ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão
submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1138206 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/08/2010, DJe 01/09/2010)