EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ.
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA.
1. Discute-se no presente feito a seguinte questão controvertida (Tema 1.245 do
STJ): "A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de
efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal
Federal."
2. No caso, o art. 966, V, do CPC/2015 não pode servir de fundamento à ação
rescisória, pois, no momento do trânsito em julgado da decisão de mérito que ora
se pretende rescindir, a "norma jurídica" (precedente - Tema 69 do STF) tida
por "violada" nem sequer tinha discutido a modulação dos efeitos, isto é, não há
como a decisão rescindenda ter violado manifestamente aquilo que nem sequer
existia ao tempo do trânsito em julgado.
3. Por outro lado, o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 estabelece uma hipótese
específica para a ação rescisória, admitindo seu cabimento nos casos em que o
cumprimento de sentença é oriundo de decisão transitada em julgado que acabe
contrariando a posição vinculante que venha a prevalecer posteriormente no
Supremo Tribunal Federal, permitindo que se desconstituam decisões que, embora
tenham seguido entendimento consolidado à época, ficaram em descompasso com
novas orientações fixadas pelo STF em controle de constitucionalidade
concentrado ou difuso, como na espécie.
4. Apresentam-se inaplicáveis ao caso a Súmula 343 e o Tema 136, ambos do STF,
visto que: a) estes disciplinam as hipóteses de cabimento da ação rescisória com
fundamento (equiparado) no art. 966, V, e não com amparo no art. 535, §§ 5º e
8º, ambos do CPC/2015; e b) o STF tem dados sinais claros de aproximação dos
controles concentrado e difuso de constitucionalidade, a admitir que as decisões
proferidas neste último (controle difuso) também excepcionem a aplicação da
Súmula 343 do STF.
5. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese:
"Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação
rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de
efeitos estabelecida no Tema 69 do STF - Repercussão Geral."
[...]
(REsp 2054759 RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em
11/9/2024, DJe de 22/10/2024)
(REsp 2066696 RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em
11/9/2024, DJe de 22/10/2024)

EMENTA
[...] PIS/PASEP E COFINS. ART. 3º, §1º, DA LEI N. 9.718/98. DISCUSSÃO A
RESPEITO DO CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA AS PESSOAS
JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO
OU ARBITRADO. ART. 8º, II, DA LEI N. 10.637/2002 (PIS) E ART. 10, II, DA
LEI N. 10.833/2003 (COFINS).
[...]
2. Reconhecido o direito à repetição de indébito com base na
inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718/98, deve ser
reconhecido o mesmo direito após a vigência das Leis n. 10.637/2002 e
10.833/2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda
com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação do art.
8º, II, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n. 10.833/2003,
que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança não-cumulativa do PIS e
da COFINS. [...]
3. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ n. 8/2008.
(REsp 1354506 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, RIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 21/08/2013)

EMENTA
[...] PIS/PASEP E COFINS. ART. 3º, §2º, III, DA LEI N. 9.718/98.
CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS.
PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A DIFERENÇA
ENTRE AQUELE E O VALOR FIXADO PELA MONTADORA/FABRICANTE (MARGEM DE
LUCRO).
[...]
2. As empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos
novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts. 2º e 3º, da Lei n.
9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta/faturamento (compreendendo o
valor da venda do veículo ao consumidor) e não sobre a diferença entre o
valor de aquisição do veículo junto à fabricante concedente e o valor da
venda ao consumidor (margem de lucro). [...]
3. [...] Acórdão submetido ao regime do art.543-C, do CPC, e da
Resolução STJ n. 8/2008
(REsp 1339767 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013)

EMENTA
[...] PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA
QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.
1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao
prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que,
sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior
ao da' ocorrência do fato gerador.
2. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da
Resolução STJ 8/2008.
(REsp 1127713 SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 09/08/2010, DJe 13/09/2010)

EMENTA
[...] PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE.
CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO
RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO
DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU
RELEVÂNCIA. [...]
1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS
e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na
IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o
comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei
10.833/2003, que contém rol exemplificativo.
2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da
essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a
imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou
serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada
pelo contribuinte.
[...]
4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de
creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e
404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de
não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido
nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser
aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja,
considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item
- bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica
desempenhada pelo Contribuinte.
(REsp 1221170 PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)

EMENTA
[...]
1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período
compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei
Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da
Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.
2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS
disciplinada pela Lei Complementar 7/70, foi recepcionada pelo artigo
239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 [...].
3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da
inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 [...]
teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada
na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de
1996 [...]
6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das
alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro
de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo
disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a
publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição
destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e
suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da
exigibilidade da exação em tela.
7. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1136210 PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2009, DJe 01/02/2010)

EMENTA
[...] TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS.
CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST).
IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO
COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO PREVISTO NO ART. 13, DO DECRETO-LEI N. 1.598/77.
[...]
2. Não sendo receita bruta do substituto tributário, o ICMS-ST não está na base
de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas por si (pelo
substituto) devidas e definida nos arts. 1º e §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e
10.833/2003.
3. Como o princípio da não cumulatividade preconiza que o valor do tributo
incidente sobre o bem na saída do vendedor é que irá gerar o valor do crédito na
entrada do bem para o adquirente, se não houver tributação na saída do vendedor
(substituto), não haverá creditamento na entrada para o adquirente
(substituído) e qualquer crédito concedido nessa situação ou para além do valor
do tributo pago na etapa anterior é crédito presumido ou fictício, carecedor de
lei específica, na forma do art. 150, §6º, da CF/88. Precedentes: Súmula
Vinculante n. 58/STF; Repercussão Geral Tema n. 844/STF; recurso repetitivo
REsp. n. 1.894.741/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado
em 27.04.2022.
4. No caso concreto, as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não incidem sobre o
ICMS-ST na etapa anterior (substituto), portanto, na ausência de lei expressa
criadora do crédito presumido, não podem gerar crédito para ser utilizado na
etapa posterior (substituído).
5. Com o julgamento do TEMA n. 1125/STJ ("O ICMS-ST não compõe a base de cálculo
da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no
regime de substituição tributária progressiva"), este Superior Tribunal de
Justiça equiparou a situação econômica dos contribuintes de direito do ICMS
normal àquela dos contribuintes de fato do ICMS-ST, em razão do princípio da
isonomia, tornando a escolha do Estado em tributar determinada mercadoria via
ICMS ou ICMS-ST economicamente neutra para as contribuições ao PIS/PASEP e
COFINS e, por consequência, para as empresas.
6. Acaso fosse concedido na atualidade o creditamento pleiteado, a distorção
existente entre o contribuinte de fato do ICMS-ST e o contribuinte de direito do
ICMS normal voltaria, agora em prejuízo deste último, pois o primeiro, além de
excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS por
si devidas, também ganharia o direito ao crédito dos valores correspondentes ao
ICMS-ST, caracterizando odioso duplo benefício (ganharia de volta o crédito sem
ter o débito correspondente), sendo que o segundo nenhum benefício mais tem
depois do advento dos os artigos 6º e 7º, da Lei n. 14.592/2023 (não tem crédito
e não tem débito).
7. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de
custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77, isto porque:
7.1. A lei foi publicada em período onde não havia substituição tributária
progressiva (substituição tributária "para frente") no Brasil, não podendo dar
efeitos a algo que não existia, desta forma, sequer é possível instrução
normativa que assim trate a matéria, sob pena de extrapolar a lei de regência;
7.2. Os tributos recolhidos em substituição tributária "para frente" são mera
antecipação de um tributo que incidiria na venda (não na aquisição) a ser feita
pelo substituído, ou seja, não são juridicamente uma oneração na aquisição, mas
uma oneração antecipada da venda a ser futuramente feita; e
7.3. A classificação de "tributo recuperável" e "tributo não recuperável" não é
aplicável aos casos de substituição tributária, porque monofásicos.
8. Ainda que o ICMS-ST integrasse o conceito de custo de aquisição, esta Corte
tem posicionamento pacificado no sentido de que nem todo o custo de aquisição
gera direito ao creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições ao
PIS/PASEP e COFINS. Precedentes em recursos repetitivos: REsp. n. 1.221.170/PR,
Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22.02.2018 e
REsp. n. 1.894.741/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado
em 27.04.2022.
9. Desta forma, seja em razão dos limites impostos pelo princípio da não
cumulatividade, seja em razão da impossibilidade de tratamento anti-isonômico
entre os contribuintes, seja porque não configuram custo de aquisição e seja
porque nem todo o custo de aquisição gera direito ao creditamento na sistemática
não cumulativa das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores despendidos
pelo contribuinte substituído, a título de reembolso ao contribuinte substituto
pelo recolhimento do ICMS-ST, não geram créditos das contribuições ao PIS/PASEP
e COFINS não cumulativas.
10. Teses propostas para efeito de repetitivo:
10.1. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito
de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e
10.2. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não
geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das
contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
[...]
(EREsp 1959571 RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024)
(REsp 2072621 SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024)
(REsp 2075758 ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024)

EMENTA
[...]
1. A conjugação dos entendimentos perfilhados pelo Supremo Tribunal
Federal no âmbito dos Recursos Extraordinários nºs 357.950/RS,
358.273/RS, 390.840/MG e 346.084-6/PR (inconstitucionalidade do § 1º, do
artigo 3º, da Lei 9.718/98, o que importou na definição de faturamento
mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias,
quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não
se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei
Complementar 70/91) e do Recurso Extraordinário nº 116.121/SP
(inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre o contrato de locação
de bem móvel, por não configurar prestação de serviços) não conduz à
superação da jurisprudência do STJ, no sentido de que a Contribuição
para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as
receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez
que integram o faturamento, entendido como o conjunto de receitas
decorrentes da execução da atividade empresarial.
2. É que: "o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária
envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação
de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das
atividades empresariais" (RE 371.258 AgR, Relator(a): Min. Cezar Peluso,
Segunda Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 27.10.2006).
3. Ademais, a pendência, no Supremo Tribunal Federal, dos Embargos de
Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 400.479/RJ (da
relatoria do e. Ministro Cezar Peluso), no bojo dos quais se discute o
alcance da conceituação de faturamento/receita bruta delineada nos
Recursos Extraordinários 390.840 e 346.084 (que declararam a
inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98), não
repercute na assertiva exarada no recurso especial (e questionada nos
presentes embargos de declaração), no sentido de que o conceito de
receita bruta, tributável pela COFINS, alcança a soma das receitas
oriundas do exercício da atividade empresarial (in casu, locação de bens
móveis).
4. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do
julgamento.
(EDcl no REsp 929521 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/04/2010, DJe 12/05/2010)


EMENTA
[...]
1. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS
incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens
móveis, uma vez que "o conceito de receita bruta sujeita à exação
tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e
da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício
das atividades empresariais" [...]
 2. Deveras, "a base de incidência da COFINS é o faturamento, assim
entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade
empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC 70/91 estão
compreendidos até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de
reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação
de bens móveis à mencionada contribuição" [...]
3. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta engloba as
receitas advindas das operações de locação de bens móveis, que
constituem resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela
empresa.
[...]
7. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular.
(REsp 929521 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
23/09/2009, DJe 13/10/2009)