EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA 
CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE 
PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO 
CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA
DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA.
1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a 
possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de 
demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto
a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da 
ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho 
Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a 
pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em 
conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto 
pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° 
do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo 
prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a 
data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA
2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi 
instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a 
competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e 
manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo 
comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, 
unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os 
fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social 
(PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público 
(Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, 
respectivamente.
3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete 
ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo 
Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma
normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do 
Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do
Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os 
juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as 
solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes 
pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo 
PIS-Pasep.
4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988,
a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, 
limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do 
Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da
referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco 
do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas 
individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade 
por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na 
conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.
5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se 
pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, 
a União deve figurar no polo passivo da demanda.
6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices 
equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre 
responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques 
indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção 
monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do 
Banco do Brasil S.A. [...]
INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO
CIVIL
7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do 
autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° 
do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do 
recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a 
instituição financeira, ocorreu em 1988.
8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal 
previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas 
jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta 
contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a
incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no 
julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos 
Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da 
ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas
ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária 
incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do 
Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).
9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não 
se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, 
porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando 
submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 
1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 
10.8.2022). [...]
10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no 
art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança 
das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez 
anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso 
porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, 
sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos 
depósitos.
11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em 
virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do 
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se 
aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10
anos.
DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da 
actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar 
inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a 
conhecer o fato e a extensão de suas consequências. [...]
14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo 
prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques 
realizados na conta individual vinculada ao Pasep.
TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS
15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco
do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo 
passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do 
serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e 
desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas 
pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao 
ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta 
individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal 
previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a 
contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, 
comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta 
individual vinculada ao Pasep.
[...]
(REsp 1895936 TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, 
julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023)
(REsp 1895941 TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, 
julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023)
(REsp 1951931 DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, 
julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE 
CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO 
DECRETO 20.910/32).
1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a 
União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à 
cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das
referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. [...]
2. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 
STJ 08/08.
(REsp 1205277 PB, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira 
Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012)

EMENTA 

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1.387. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES
INDEVIDOS, DESFALQUES E CORREÇÃO INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
SAQUE INTEGRAL. [...] 

Tema 1.387: recursos especiais (REsp n. 2.214.864 e REsp n. 2.214.879)
representativos de controvérsia repetitiva relativa ao saque integral como marco
inicial do prazo prescricional de diferenças do PASEP. [...] 

Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de
reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por
desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta
individualizada do PASEP. [...]  

O "termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o
titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta
individual vinculada ao Pasep" (Tema 1.150 do STJ). 

Ainda que o titular desconheça a violação a seu direito, a regra geral preconiza
que o prazo prescricional tem início (art. 189 do CC). O Tema 1.150 do STJ, no
entanto, adotou o viés subjetivo da actio nata, que exige o conhecimento da
violação para que o prazo prescricional comece a fluir. 

O viés subjetivo da actio nata é excepcional e vem sendo reservado aos casos em
que há disposição legal específica ou às hipóteses em que a lesão ao direito é
de difícil percepção, especialmente quando oriunda de responsabilidade civil
extracontratual. É a dificuldade de percepção e apuração do inadimplemento
parcial quanto aos créditos do PASEP que justifica que o início da prescrição
dependa do conhecimento do credor. 

Via de regra, o emprego do viés subjetivo da actio nata impõe ao credor o ônus
probatório quanto à ciência da lesão ao seu direito. Em relação ao PASEP, o Tema
1.150 do STJ atribuiu ao réu o ônus de demonstrar a prescrição. O uso do
advérbio "comprovadamente" deixa claro que cabe ao BANCO DO BRASIL demonstrar a
ciência pelo titular. Ao fugir da atribuição do ônus probatório ao credor, o
precedente reconhece a melhor posição do BANCO DO BRASIL em relação à prova. A
instituição financeira mantém os registros das transações com o participante e
está em condição de demonstrar os eventos relevantes ocorridos diretamente entre
as partes. Não há maiores dificuldades probatórias impostas pela questão
controvertida. Os possíveis marcos de conhecimento da violação (saque integral e
entrega dos extratos da conta individualizada), são documentados pelo BANCO DO
BRASIL e demonstráveis em juízo. 

Para o início do curso prescricional, não se exige um conhecimento de expert
quanto à lesão ao direito. 

Cobram-se diferenças em pecúnia, tendo por causa "falha na prestação do
serviço", que levou aos "saques indevidos", aos "desfalques", ou à "ausência de
aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor" do PASEP (Tema
1.150). A qualificação como indevidos dos lançamentos não faz parte daquilo que
o participante deve ter ciência para que o prazo prescricional inicie. Compete
ao participante indicar quais débitos são indevidos e quais créditos são
insuficientes. 

Ao realizar o saque integral, o participante fica sabendo que, na visão do BANCO
DO BRASIL, aquele é o valor devido. A partir de então, não tem razão para
esperar uma complementação de pagamento. Caberá a ele as ulteriores providências
para haver seu crédito, caso não se julgue satisfeito. 

Nos casos em que há ruptura do vínculo com a administração, o saque do principal
também é causa de inativação da conta individualizada, visto que a pessoa deixa
de ser participante do PASEP. Portanto, mesmo o contrato de administração da
conta individualizada perde a vigência. 

A percepção de que o saque integral dá ciência da suposta lesão é perfeitamente
acessível à esfera do leigo. Mesmo sem uma formação específica, pode-se
compreender que, sacado o valor, a conta individualizada foi zerada, e que a
instituição financeira não oferecerá ulteriores pagamentos. O leigo pode
perceber que, caso insatisfeito, lhe competirá, em prazo razoável, buscar a
reparação de seu direito. O prazo de dez anos conferido para tanto é bastante
largo. [...]  

Tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da
pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos,
por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em
conta individualizada do PASEP. 

[...] 

(REsp 2214879 PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira
Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025) 

(REsp 2214864 PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira
Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025) 

EMENTA
Ementa. CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. TEMA 1.300. RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP.
SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA.
I. CASO EM EXAME 
1. Tema 1.300: recursos especiais (REsp ns. 2162198, 2162222, 2162223 e 2162323)
afetados ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da
irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. Saber a qual das partes (autor/participante ou réu/BB) compete o ônus de
provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP
correspondem a pagamentos ao participante.
III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Os saques nas contas individualizadas do PASEP ocorrem de três formas:
crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em
caixa das agências do BB.
4. No saque em caixa das agências do BB, o pagamento é realizado pelo Banco do
Brasil ao participante. A prova é feita mediante exibição da quitação (art. 320
do Código Civil) e incumbe ao BB, como fato extintivo do direito do autor (art.
373, II, do CPC).
5. No crédito em conta e no pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o
pagamento é feito por terceiro, em nome do PASEP (União). O participante recebe
de sua instituição financeira ou de seu empregador. A prova é feita mediante
exibição do extrato da conta de destino ou do contracheque e do recibo dado ao
empregador. Incumbe ao participante comprovar o inadimplemento, fato
constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não se aplicam a inversão do
ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ou a redistribuição do ônus da
prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, as quais exigem que a parte que
inicialmente teria o encargo possua menos acesso aos dados e informações
probatórias.
IV. DISPOSITIVO E TESE 
6. Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta
individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe:
a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de
pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu
direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º,
VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova;
b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB,
por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.
[...]
(REsp 2162198 PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira
Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025)
(REsp 2162222 PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira
Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025)
(REsp 2162223 PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira
Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025)
(REsp 2162323 PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira
Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025)