EMENTA
RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº
8/STJ. PENSÃO POR MORTE. PERDA PELO DE CUJUS DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REQUISITO
INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCEÇÃO. PREENCHIMENTO EM VIDA DOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. [...]
I - A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do
benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa
regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os
requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS. [...]
[...]
(REsp 1110565 SE, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em
27/5/2009, DJe de 3/8/2009)

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. [...] PENSÃO POR MORTE. [...] MANUTENÇÃO A FILHO MAIOR DE 21 ANOS
E NÃO INVÁLIDO. VEDAÇÃO LEGAL. [...]
[...]
2. A concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo
em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência
da Súmula 340/STJ, segundo a qual "A lei aplicável à concessão de pensão
previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".
3. Caso em que o óbito dos instituidores da pensão ocorreu, respectivamente, em
23/12/94 e 5/10/01, durante a vigência do inc. I do art. 16 da Lei 8.213/91, o
qual, desde a sua redação original, admite, como dependentes, além do cônjuge ou
companheiro (a), os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou aqueles que
tenham deficiência mental ou intelectual.
4. Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior
de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária,
porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando
função do Poder Legislativo. Precedentes.
5. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do Código de Processo Civil.
(REsp 1369832 SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado
em 12/6/2013, DJe de 7/8/2013)

EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E HUMANITÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. PROCESSAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO
08/STJ. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. EMBORA
A LEI 9.528/97 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS
OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. DIRETRIZES
CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA, PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90), POR SER ESPECÍFICA, PARA
ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. [..
[...]
3. Quanto ao mérito, verifica-se que, nos termos do art. 227 da CF, foi imposto
não só à família, mas também à sociedade e ao Estado o dever de, solidariamente,
assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta
prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de
garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o
estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou
adolescente órfão ou abandonado.
4. A alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.213/91, pela Lei 9.528/97, ao retirar
o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do
Segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do
menor e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo
incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e
prioritária proteção à criança e ao adolescente.
5. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior tem avançado na matéria,
passando a reconhecer ao menor sob guarda a condição de dependente do seu
mantenedor, para fins previdenciários. [...]
6. Não se deve perder de vista o sentido finalístico do Direito Previdenciário e
Social, cuja teleologia se traduz no esforço de integração dos excluídos nos
benefícios da civilização e da cidadania, de forma a proteger as pessoas
necessitadas e hipossuficientes, que se encontram em situações sociais adversas;
se assim não for, a promessa constitucional de proteção a tais pessoas se esvai
em palavras sonoras que não chegam a produzir qualquer alteração no panorama
jurídico.
7. Deve-se proteger, com absoluta prioridade, os destinatários da pensão por
morte de Segurado do INSS, no momento do infortúnio decorrente do seu
falecimento, justamente quando se vêem desamparados, expostos a riscos que fazem
periclitar a sua vida, a sua saúde, a sua alimentação, a sua educação, o seu
lazer, a sua profissionalização, a sua cultura, a sua dignidade, o seu respeito
individual, a sua liberdade e a sua convivência familiar e comunitária,
combatendo-se, com pertinácia, qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput da Carta Magna).
8. Considerando que os direitos fundamentais devem ter, na máxima medida
possível, eficácia direta e imediata, impõe-se priorizar a solução ao caso
concreto de forma que se dê a maior concretude ao direito. In casu, diante da
Lei Geral da Previdência Social que apenas se tornou silente ao tratar do menor
sob guarda e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei
8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33, § 3o.), cumpre
reconhecer a eficácia protetiva desta última lei, inclusive por estar em
perfeita consonância com os preceitos constitucionais e a sua interpretação
inclusiva.
9. Em consequência, fixa-se a seguinte tese, nos termos do art. 543-C do
CPC/1973: O MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR
MORTE DO SEU MANTENEDOR, COMPROVADA A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO
ART. 33, § 3o. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AINDA QUE O ÓBITO DO
INSTITUIDOR DA PENSÃO SEJA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/96,
REEDITADA E CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. FUNDA-SE ESSA CONCLUSÃO NA QUALIDADE DE
LEI ESPECIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (8.069/90), FRENTE À
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
[...]
(REsp 1411258 RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,
julgado em 11/10/2017, DJe de 21/2/2018)