EMENTA
[...] RENÚNCIA AO DIREITO OU DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REGIME INSTITUÍDO PELA
LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NAS HIPÓTESES NÃO
ALCANÇADAS PELO ART. 6°, § 1°. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. [...]
2. A controvérsia remanescente diz respeito à legalidade da imposição de
honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito
ou desiste da ação, na forma do art. 6°, § 1°, da Lei 11.941/2009, para
os fins de aderir ao regime facilitado de quitação tributária instituído
por esse diploma legal.
3. O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos
honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou
renunciar ao direito em demanda na qual se requer "o restabelecimento de
sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nos demais
casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a
regra geral do artigo 26 do CPC. Precedentes do STJ.
4. Ressalte-se que a orientação da Súmula 168/TFR ("O encargo de 20%, do
Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da
União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários
advocatícios") não pode ser ampliada, pois tem aplicação específica às
hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da União, em que o encargo de
20% do Decreto-Lei 1.025/1969 compõe a dívida (REsp 1.143.320/RS, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10, submetido ao rito do
art. 543-C do CPC).
5. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
8/2008 do STJ.
(REsp 1353826 SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 12/06/2013, DJe 17/10/2013)

EMENTA
[...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL.
DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X PAGAMENTO
TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE QUATRO ANOS
SEM OPOSIÇÃO DO FISCO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO
DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. [...]
1. A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em
virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da
desistência de impugnação administrativa, afigura-se ilegítima na
hipótese em que tácito o deferimento da adesão (à luz do artigo 11, §
4º, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003) e
adimplidas as prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos e
sem qualquer oposição do Fisco.
2. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida
Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o parcelamento
(conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e
sucessivas, dos débitos (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida
Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) que os contribuintes
tivessem junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º). [...]
4. Destarte, o parcelamento tributário previsto na Lei 10.684/03 somente
poderia alcançar débitos cuja exigibilidade estivesse suspensa por força
de pendência de recurso administrativo (artigo 151, III, do CTN) ou de
deferimento de liminar ou tutela antecipatória (artigo 151, incisos IV e
V, do CTN), desde que o sujeito passivo desistisse expressamente e de
forma irrevogável da impugnação ou recurso administrativos ou da ação
judicial proposta, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as
quais se fundassem as demandas intentadas.
[...]
11. Destarte, a existência de interesse do próprio Estado no
parcelamento fiscal (conteúdo teleológico da aludida causa suspensiva de
exigibilidade do crédito tributário) acrescida da boa-fé do contribuinte
que, malgrado a intempestividade da desistência da impugnação
administrativa, efetuou, oportunamente, o pagamento de todas as
prestações mensais estabelecidas, por mais de quatro anos (de 28.08.2003
a 31.10.2007), sem qualquer oposição do Fisco, caracteriza comportamento
contraditório perpetrado pela Fazenda Pública, o que conspira contra o
princípio da razoabilidade, máxime em virtude da ausência de prejuízo
aos cofres públicos.
12. Deveras, o princípio da confiança decorre da cláusula geral de
boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as
partes, sendo certo que o ordenamento jurídico prevê, implicitamente,
deveres de conduta a serem obrigatoriamente observados por ambas as
partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica
de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do
devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que
deve existir entre ambos.
13. Assim é que o titular do direito subjetivo que se desvia do sentido
teleológico (finalidade ou função social) da norma que lhe ampara
(excedendo aos limites do razoável) e, após ter produzido em outrem uma
determinada expectativa, contradiz seu próprio comportamento, incorre em
abuso de direito encartado na máxima nemo potest venire contra factum
proprium.
14. Outrossim, a falta de desistência do recurso administrativo,
conquanto possa impedir o deferimento do programa de parcelamento, acaso
ultrapassada a aludida fase, não serve para motivar a exclusão do
parcelamento, por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos artigos
7º e 8º da Lei 10.684/2003 (inadimplência por três meses consecutivos ou
seis alternados; e não informação, pela pessoa jurídica beneficiada pela
redução do valor da prestação mínima mensal por manter parcelamentos de
débitos tributários e previdenciários, da liquidação, rescisão ou
extinção de um dos parcelamentos) [...]
16. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1143216 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/03/2010, DJe 09/04/2010)

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. [...]
PARCELAMENTO NA MODALIDADE SIMPLIFICADA. LEI 10.522/2002. ESTABELECIMENTO DE
VALOR MÁXIMO ("TETO") POR ATOS INFRALEGAIS. SINGELA MEDIDA DE EFICIÊNCIA NA
GESTÃO E ARRECADAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA RESERVA LEGAL.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Discute-se no Recurso Especial se o estabelecimento de valor máximo ("teto")
para formalização e adesão ao parcelamento simplificado, por atos normativos da
Receita Federal e/ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ofende o princípio
da legalidade.
[...]
NATUREZA JURÍDICA DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO
8. Segundo o art. 155-A do CTN, o parcelamento será concedido na forma e
condição estabelecidas em lei específica.
[...]
10. A Lei 10.522/2002 versa sobre o denominado "parcelamento ordinário" (ou
comum) de débitos com o Fisco, abrangendo generalizadamente os contribuintes que
possuam pendências com a Administração Tributária Federal. No mesmo diploma
normativo, consta a criação, em caráter igualmente geral, do "parcelamento
simplificado" de débitos.
[...]
13. A premissa que se depreende da norma acima é de que o "parcelamento
simplificado" não representa, na essência, modalidade substancialmente distinta
do parcelamento ordinário. Não se trata do estabelecimento de um programa
específico, com natureza ou características diversas, em relação ao parcelamento
comum, mas exatamente o mesmo parcelamento, cuja
instrumentalização/operacionalização é feita de modo menos trabalhoso, ou, para
usar a terminologia empregada na sua denominação literal, de modo mais "simples"
(diretamente pelo contribuinte, on-line, sem a apresentação de garantias).
14. Em momento algum a Lei 10.522/2002 (com as modificações introduzidas pela
legislação federal superveniente) alterou as características essenciais do
parcelamento comum ou simplificado, relativas aos débitos, prazo de duração,
etc. A nota distintiva entre o parcelamento ordinário e o simplificado reside
exclusivamente na circunstância de que este último, para ser formalizado,
dispensa a prévia apresentação de garantia. Representa, portanto, mera técnica
que, em observância ao princípio da eficiência, introduz mecanismo destinado a
garantir maior qualidade na gestão e arrecadação do crédito público.
15. Nos termos acima, merece destaque a constatação de que o estabelecimento dos
limites e condições para o parcelamento simplificado jamais constituiu matéria
reservada à disciplina por lei em sentido estrito. Pelo contrário, a Lei
10.522/2002 expressamente fixava competência para o Ministro da Fazenda, por ato
infralegal, definir critérios para diferenciar se o débito poderia ser
parcelado no regime simplificado ou no comum.
16. A judicialização do tema ocorreu porque a referida norma (art. 11, § 6º, da
Lei 10.522/2002) foi revogada pelo art. 35 da Lei 11.941/2009, que deu nova
redação e/ou acrescentou vários dispositivos à Lei 10.522/2002. No que
interessa, o parcelamento simplificado passou a ser disciplinado no art. 14-C da
Lei 10.522/2002: "Art. 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido,
parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em
confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito
tributário".
17. De acordo com o novo dispositivo legal acima, foi preservada a existência do
parcelamento simplificado, consistindo a única novidade na supressão, na
redação da norma, da referência expressa de que ato infralegal do Ministro de
Estado da Fazenda estabeleceria os termos, limites e condições para a concessão
do parcelamento simplificado.
18. A utilização adequada dos métodos de hermenêutica conduz, salvo melhor
juízo, ao entendimento de que a supressão da norma que previa incumbir ao
Ministro de Estado da Fazenda estabelecer, por ato infralegal, os limites de
valor para adesão ao parcelamento simplificado, não é suficiente para justificar
a conclusão de que o legislador ordinário tomou para si tal atribuição. Isso
porque se revela indispensável aplicar corretamente o princípio da legalidade no
âmbito do Direito Tributário.
19. De acordo com o art. 96 do CTN, a "expressão 'legislação tributária'
compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as
normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e
relações jurídicas a eles pertinentes". Dito de outro modo, os tributos e
relações jurídicas a eles pertinentes são disciplinados por uma vasta gama de
diplomas normativos, tais como: a) as leis; b) os tratos e as convenções
internacionais; c) os decretos e d) as normas complementares.
20. Tem-se, assim, a "legislação tributária" como gênero, composta pelas
respectivas espécies normativas.
21. Nem tudo que verse sobre tributos - e, notadamente, sobre relações jurídicas
atinentes aos tributos - deve ser disciplinado exclusivamente por lei em
sentido estrito.
22. Com efeito, o art. 97 do CTN estipula as hipóteses que devem ser
obrigatoriamente regidas pela lei em seu sentido estrito, formal (lei emitida
pelo Poder Legislativo, segundo procedimento solene a ser observado).
23. Consoante já demonstrado, já no regime anterior (o da redação original da
Lei 10.252/2002), a matéria em tela nunca foi disciplinada por lei em sentido
estrito, sendo incabível, portanto, concluir que o tema está sujeito ao
princípio da reserva legal.
24. É de se notar, ademais, que a conclusão pela impossibilidade de
estabelecimento de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado,
por ato infralegal, enseja conclusão aberrante. Com efeito, se a lei prevê a
existência do parcelamento comum e do simplificado, não se justifica a exegese
cujo resultado, ao retirar do administrador a competência para especificar os
débitos cujo parcelamento pode ser formalizado de modo singelo, implica a
inexistência de parcelamentos diferenciados, pois haveria apenas o parcelamento
simplificado, excluindo-se a hipótese para a concessão do parcelamento
ordinário. Constata-se, assim, que tal exegese impediria a Administração
Tributária de exigir a apresentação de garantia real ou fidejussória -
expressamente autorizada por lei (art. 11, § 1º, da Lei 10.522/2002) para os
débitos inscritos na dívida ativa da União -, comprometendo grave e
injustificadamente a aplicação do princípio da eficiência na instituição de
medidas assecuratórias da melhor qualidade na recuperação do crédito público.
25. In casu, inexiste violação ao princípio da legalidade pois, como se conclui,
o estabelecimento do valor máximo (teto) para identificação do regime de
parcelamento (simplificado ou ordinário) não foi feito com a intenção de
restringir direitos (conforme demonstrado à exaustão, os parcelamentos ordinário
ou simplificado são idênticos entre si, de modo que a impossibilidade de adesão
ao parcelamento simplificado em nada interfere com o acesso ao mesmo
parcelamento na modalidade ordinária). A única diferenciação entre ambos
consiste na simplificação do meio de adesão, matéria que diz respeito à
administração e gestão do crédito tributário, plenamente passível de disciplina
por normas complementares de Direito Tributário.
26. É possível afirmar, aliás, que a compreensão de que o estabelecimento de
teto para fins de parcelamento simplificado sujeita-se ao princípio da reserva
legal é que seria desarrazoada, pois representaria intromissão do legislador em
atividade própria da Administração Tributária. Como se intui, a autoridade que
administra o crédito possui, naturalmente, contato direto com a realidade
cotidiana que envolve o estabelecimento dos critérios e meios de obter, com
maior eficácia, a recuperação do crédito público.
27. Por último, atente-se para o fato de que não se está a construir o
entendimento de que o tema não poderia ser regido por lei em sentido estrito. O
fato de se esclarecer que determinado tema é passível de ser regulamentado por
atos infralegais não leva à conclusão de que a lei em sentido estrito não
poderia fazê-lo. Assim, embora a disciplina do teto, no específico contexto
acima descrito, possa ser feita diretamente por atos infralegais, nada impediria
(embora isso não fosse recomendável, pelas razões acima descritas) o legislador
de se antecipar à autoridade fiscal e definir algum teto - somente nesse
contexto, evidentemente, é que haveria ilegalidade se os órgãos integrantes da
Administração Tributária, por exemplo, fixassem um teto menor.
TESE REPETITIVA
28. De acordo com o acima exposto, estabelece-se a seguinte tese: "o
estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir
medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público,
pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a
hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a
autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à
estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte".
[...]
(REsp 1679536 RN, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
20/6/2024, DJe de 1/7/2024)
(REsp 1724834 SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
20/6/2024, DJe de 1/7/2024)
(REsp 1728239 SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
20/6/2024, DJe de 1/7/2024)

EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.187 DO STJ.
PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. MOMENTO DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DOS JUROS
DE MORA. APENAS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA.
1. A presente discussão consiste em definir o momento da aplicação da
redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial
ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão
do art. 1º da Lei 11.941/2009. A controvérsia gira em torno,
especificamente, do art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/2009 [...]
2. A Primeira Turma do STJ inicialmente entendia que "O art. 1º, § 3º,
I, da Lei n. 11.941/09, expressamente dispõe que o contribuinte optante
pelo pagamento à vista do débito fiscal será beneficiado com redução de
100% (cem por cento) do valor das multas moratória e de ofício.
Segue-se, desse modo, que os juros de mora, cuja aplicação se entenda
eventualmente devida sobre o valor das multas, incidirá, por força da
própria previsão legal, sobre as bases de cálculo inexistentes,
porquanto integralmente afastadas a priori pela lei, em consonância com
o art. 155-A, § 1º, do CTN". (AgInt no REsp 1.404.931/RS, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.5.2019, grifei.)
3. A Segunda Turma, por sua vez, possuía orientação de que "o inciso I
do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.941/09, a despeito de ter reduzido em
100% (cem por cento) as multas de mora e de ofício, apenas reduziu em
45% (quarenta e cinco por cento) o montante relativo aos juros de mora"
(REsp 1.492.246/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
10.6.2015).
4. A matéria foi pacificada no julgamento dos EREsp 1.404.931/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4.8.2021, ocasião em que
se firmou o entendimento de que a Lei 11.941/2009 apenas concedeu
remissão nos casos nela especificados, e que, em se tratando de
remissão, não há indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que
a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício
estabelecida no art. 1º, § 3º, I, da referida lei implique redução
superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora
estabelecida no mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da
rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o
contribuinte. Isso porque os Programas de Parcelamento em que veiculadas
remissões e/ou anistias de débitos fiscais são normas às quais o
contribuinte adere ou não, segundo seus exclusivos critérios. Todavia,
uma vez ocorrendo a adesão, deve o contribuinte submeter-se ao
regramento proposto em lei e previamente conhecido. A própria lei tratou
das rubricas componentes do crédito tributário de forma separada,
instituindo, para cada uma, um percentual específico de remissão, de
forma que não é possível recalcular os juros de mora sobre uma rubrica
já remitida de multa de mora ou de ofício, sob pena de se tornar inócua
a redução específica para os juros de mora. [...]
5. Verifica-se que a diminuição dos juros de mora em 45% (para o caso do
inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 11.941/09) deve ser aplicada após a
consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a
esse título; não existe amparo legal para que a exclusão de 100% da
multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de
mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso. Exegese em
sentido contrário ao que aqui foi mencionado, além de ampliar o sentido
da norma restritiva, esbarra na tese fixada em Recurso Repetitivo do
STJ, instaurando, em consequência, indesejável insegurança jurídica no
meio social.
TESE JURÍDICA A SER FIXADA
6. Assim, proponho a fixação da seguinte tese jurídica: "Nos casos de
quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de
parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009, o momento
de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a
consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a
esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da
multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de
mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso".
[...]
(REsp 2006663 RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 25/10/2023, DJe de 11/1/2024)
(REsp 2019320 RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 25/10/2023, DJe de 11/1/2024)
(REsp 2021313 RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 25/10/2023, DJe de 11/1/2024)

EMENTA
[...] ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. ART. 269, V DO CPC.
[...]
[...]
2. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4o., inciso II, estabelece como
condição para a adesão ao parcelamento a confissão irretratável da
dívida; assim, requerido o parcelamento, o contribuinte não poderia
continuar discutindo em juízo as parcelas do débito, por faltar-lhe
interesse jurídico imediato.
3. É firme a orientação da Primeira Seção desta Corte de que, sem
manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é
incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, V
do CPC), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do
autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente.
4. Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a
ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser
expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da
empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela
autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. [...]
6. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
08/2008 do STJ.
(REsp 1124420 MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 14/03/2012)