EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
VÍTIMA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. [...]
[...]
II. Questão em discussão
4. Delimitação da controvérsia: a idade da vítima, por si só, não é elemento
apto a afastar a competência da vara especializada para processar os crimes
perpetrados contra vítima mulher, seja criança ou adolescente, no contexto de
violência doméstica e familiar.
5. Tese: o gênero feminino, independentemente de ser a vítima criança ou
adolescente, é condição única e suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei
n. 11.430/2006 (Lei Maria da Penha) nos casos de violência doméstica e familiar
praticada contra a mulher.
6. A questão em discussão consiste em saber se a condição de gênero feminino,
independentemente de ser a vítima criança ou adolescente, é suficiente para
atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica e
familiar, afastando a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente.
III. Razões de decidir
7. A interpretação literal do art. 13 da Lei Maria da Penha indica a prevalência
de suas disposições quando em conflito com estatutos específicos, como o da
Criança e do Adolescente.
8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a
vulnerabilidade da mulher é preponderante sobre a vulnerabilidade etária, sendo
desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para a aplicação
da Lei Maria da Penha.
9. A violência de gênero é configurada pela condição de mulher da vítima,
independentemente de sua idade, quando a violência ocorre no âmbito doméstico ou
familiar.
IV. Dispositivo e tese
[...]
Tese de julgamento: "1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a
aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e
familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece
quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da
Criança e do Adolescente."
[...]
(REsp 2015598 PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em
6/2/2025, DJEN de 13/2/2025)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA
LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). REALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA
MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DA VÍTIMA DE SE RETRATAR. IMPOSSIBILIDADE DE
DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. [...]
2. Delimitação da controvérsia: "Definir se a audiência preliminar
prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato
processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um
direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar".
3. TESE: "A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por
objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser
designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso
haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos
antes do recebimento da denúncia".
4. Nos termos do art. 16 da Lei 11.340/2006, "nas ações penais públicas
condicionadas à representação da ofendida de que trata esta lei, só será
admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência
especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da
denúncia e ouvido o Ministério Público".
5. É imperativo que a vítima, sponte propria, revogue sua declaração
anterior e leve tal revogação ao conhecimento do magistrado para que se
possa cogitar da necessidade de designação da audiência específica
prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha. Pode-se mesmo afirmar que a
intenção do legislador, ao criar tal audiência, foi a de evitar ou pelo
menos minimizar a possibilidade de oferecimento de retratação pela
vítima em virtude de ameaças ou pressões externas, garantindo a higidez
e autonomia de sua nova manifestação de vontade em relação à persecução
penal do agressor.
6. Não há como se interpretar a regra contida no art. 16 da Lei n.
11.340/2006 como uma audiência destinada à confirmação do interesse da
vítima em representar contra seu agressor, pois a letra da lei deixa
claro que tal audiência se destina à confirmação da retratação.
Como regra geral, o Direito Civil (arts. 107 e 110 do CC) já prevê que,
exarada uma manifestação de vontade por indivíduo reputado capaz,
consciente, lúcido, livre de erros de concepção, coação ou premente
necessidade, tal declaração é válida até que sobrevenha manifestação do
mesmo indivíduo em sentido contrário.
Transposto o raciocínio para o contexto que circunda a violência
doméstica, a realização de novo questionamento sobre a subsistência do
interesse da vítima em representar contra seu agressor ganha contornos
mais sensíveis e até mesmo agravadores do estado psicológico da vítima,
na medida em que coloca em dúvida a veracidade de seu relato inicial,
quando não raras vezes ela está inserida em um cenário de dependência
emocional e/ou financeira, fazendo com que a ofendida se questione se
vale a pena denunciar as agressões sofridas, enfraquecendo o objetivo da
Lei Maria da Penha de garantir uma igualdade substantiva às mulheres que
sofrem violência doméstica e até mesmo levando-as, desnecessariamente, a
reviver os traumas decorrentes dos abusos.
7. De mais a mais, tomar como obrigatória e indispensável a realização
da audiência do art. 16 da Lei 11.340/2006, com o único objetivo de
confirmar representação já efetuada, implica estabelecer condição de
procedibilidade não prevista na lei. Precedentes desta Corte.
[...]
(REsp 1964293 MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Terceira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 29/3/2023)
(REsp 1977547 MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Terceira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 29/3/2023)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AMEAÇA NO CONTEXTO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE
MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006. EXEGESE. INTENÇÃO
CLARA DO LEGISLADOR EM MAXIMIZAR A FUNÇÃO DE PREVENÇÃO GERAL DAS PENAS D
ECORRENTES DE CRIMES PERPETRADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILITAR CONTRA A MULHER. INTREPRETAÇÃO QUE IMPLICA A COMPREENSÃO DE
QUE A VEDAÇÃO ABRANGE TAMBÉM A HIPÓTESE EM QUE A MULTA É PREVISTA COMO
PENA AUTÔNOMA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. [...]
1. A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 consubstancia
vontade clara do legislador de maximizar a função de prevenção geral das
penas decorrentes de crimes perpetrados no contexto de violência
doméstica e familiar contra a mulher, de modo a evidenciar à
coletividade que a prática de agressão contra a mulher traz sérias
consequências ao agente ativo, que vão além da esfera patrimonial,
interpretação essa que implica a compreensão de que a proibição também
abrange à hipótese em que a multa é prevista como pena autônoma no
preceito secundário do tipo penal imputado.
2. [...] Acolhida a seguinte tese: A vedação constante do art. 17 da Lei
n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de
violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa
isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito
secundário do tipo penal imputado.
(REsp 2049327 RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira
Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 16/6/2023)

EMENTA
PETIÇÃO.  QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 177. CRIME
DE  LESÕES CORPORAIS COMETIDOS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E
FAMILIAR.  NATUREZA  DA  AÇÃO  PENAL.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO DAS
TERCEIRA  SEÇÃO  DO  STJ. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DA ADI N. 4.424/DF
PELO STF E À SÚMULA N. 542 DO STJ. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.
1.  Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança  e  da  isonomia,  deve ser revisto o entendimento firmado
pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n.
1.097.042/DF,  cuja quaestio iuris, acerca da natureza da ação penal
nos  crimes  de  lesão  corporal cometidos contra a mulher no âmbito
doméstico  e  familiar,  foi  apreciada  pelo  Plenário  do  Supremo
Tribunal  Federal em sentido oposto, já incorporado à jurisprudência
mais  recente  deste  STJ.  2.  Assim,  a  tese fixada passa a ser a
seguinte:  a  ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos
em  detrimento  da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública
incondicionada.
3.  Questão  de  ordem  acolhida  a  fim  de  proceder  à revisão do
entendimento consolidado por ocasião do julgamento do REsp n.
1.097.042/DF - Tema 177.
(Pet 11805 DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/05/2017, DJe 17/05/2017)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. [...]
1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em
detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública
condicionada à representação da vítima.
2. O disposto no art. 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei
9.099/95, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das
medidas despenalizadoras.
3. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da ofendida
somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qual terá condições
de aferir a real espontaneidade da manifestação apresentada.
[...]
(REsp 1097042 DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe
21/05/2010)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TEMA N. 1249. MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTEÚDO SATISFATIVO. VIGÊNCIA
DA MEDIDA NÃO SE SUBORDINA À EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO
POLICIAL, PROCESSO CÍVEL OU CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO
PREDETERMINADO. DURAÇÃO SUBORDINADA À PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. [...]
1. A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da
sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto
de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica,
efetiva proteção e assistência.
2. Em verdade - e isso deve ser tomado como uma necessária premissa a nortear
qualquer avaliação e interpretação da Lei n. 11.343/2006 - o ingresso dessa lei
no ordenamento jurídico resultou na criação de um microssistema dentro do
sistema de justiça criminal, cujas características são únicas, em alguns pontos
não coincidentes com as categorias e institutos usualmente presentes em outras
áreas do Direito.
3. Daí por que se deve extrair o máximo possível de extensão semântica às
medidas protetivas de urgência, como medida inovadora na legislação brasileira,
idônea e necessária para maximizar a proteção estatal às mulheres vítimas de
algum tipo de violência doméstica, mas que também ultrapassa a esfera do Direito
Penal e avança no desejado equilíbrio nas relações de gênero em nossa
sociedade.
4. Sob tal consideração inicial, cumpre registrar que as medidas protetivas
previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e
psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, e não se vinculam,
necessariamente, a um procedimento principal. Elas têm como objeto a proteção da
vítima e devem permanecer enquanto durar a situação de perigo.
5. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional
de Justiça, afirma que as medidas protetivas de urgência "são autônomas em
relação ao processo principal, com dispensa da vítima quanto ao oferecimento de
representação em ação penal pública condicionada". Em igual direção, o Enunciado
n. 37 do FONAVID (Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher): "A concessão da medida protetiva de urgência não está
condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal."
6. Tal posição foi partilhada pelo legislador com a publicação da Lei n.
14.550/2023, que incluiu o parágrafo 5º no art. 19 da Lei Maria da Penha para
afirmar que "As medidas protetivas de urgência serão concedidas
independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação
penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de
ocorrência".
7. Diante do exposto, não é possível vincular, a priori, a ausência de um
processo penal ou inquérito policial à inexistência de um quadro de ameaça à
integridade da mulher. É certo que há razões múltiplas, para além da
inexistência de uma efetiva situação de risco, que podem justificar o não
ajuizamento de uma ação penal.
8. A configuração das medidas protetivas, portanto, deve ser considerada como
tutela inibitória, porquanto tem por escopo proteger a ofendida,
independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo
necessária a realização de um dano, tampouco a prática de uma conduta
criminalizada.
9. Sobre o prazo de duração das medidas, a Carta da XVIII Jornada Lei Maria da
Penha, documento produzido em evento organizado pelo Conselho Nacional de
Justiça, recomenda que "na aplicação da Lei Maria da Penha, seja assegurada sua
finalidade preventiva e protetiva, sem fixação de prazo de vigência das medidas
protetivas de urgência, que devem persistir enquanto perdurar o risco à
integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida e seus
dependentes, podendo ser reavaliada a qualquer tempo".
10. É desse mesmo jaez o entendimento retratado na Lei Maria da Penha com a
inclusão do art. 19, § 6º, pela Lei n. 14.550/2023, que estabelece que "as
medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade
física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus
dependentes".
11. É dizer, apesar do caráter provisório inerente às medidas protetivas de
urgência, não há como quantificar, de antemão, em dias, semanas, meses ou anos,
o tempo necessário à cessação do risco, a fim de romper com o ciclo de violência
instaurado.
12. Com efeito, a fim de se evitar a perenização das medidas, a pessoa
interessada, quando entender não mais ser pertinente a tutela inibitória, poderá
provocar o juízo de origem a se manifestar e este, ouvindo a vítima, decidirá
acerca da manutenção ou extinção da medida protetiva. Em caso de extinção da
medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n.
11.340/2006.
13. O que não é adequado, e muito menos conforme ao desejo de proteção e
acolhimento da mulher vítima de violência em razão do gênero, é dela exigir um
reforço periódico de seu desejo de manter-se sob a proteção de uma MPU. A
renovação de sua iniciativa - dirigir-se ao Fórum ou à Delegacia de Polícia para
insistir, a cada 3 ou 6 meses, na manutenção da medida protetiva - implicaria
uma revitimização e, consequentemente, uma violência institucional que precisa
ser coibida.
14. A iniciativa para eventual revisão ou mesmo retirada da Medida Protetiva de
Urgência deve partir de quem esteja sob o compromisso de abster-se de algum ato
que possa turbar a tranquilidade ou segurança da ofendida, hipótese em que esta
será ouvida antes de uma decisão judicial.
[...]
16. [...] Fixação das seguintes teses:
I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela
inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de
boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.
II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher,
razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;
III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento
do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a
extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de
persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida.
IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser
reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando
constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve
sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto
agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos
termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006.
(REsp 2070717 MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de
25/3/2025)
(REsp 2070857 MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de
25/3/2025)
(REsp 2070863 MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de
25/3/2025)
(REsp 2071109 MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de
25/3/2025)

EMENTA
[...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS.
INDENIZAÇÃO MÍNIMA. [...]
[...]
4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo
Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008,
destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica
jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de
indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -,
desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa.
5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos
morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal
situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença
condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de
violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo
pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado
minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio.
6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os
danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em
ações de similar natureza, a Lei Maria da Penha, complementada pela
reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que
o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que,
relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil
mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.
7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução
probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição
da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo
agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade
e ao valor da mulher como pessoa.
8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos
morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor
concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento
integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir
sua revitimização e as possibilidades de violência institucional,
consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos
diversos.
[...]
10. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no
âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo
indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da
acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e
independentemente de instrução probatória.
(REsp 1643051 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018)

EMENTA
[...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS.
INDENIZAÇÃO MÍNIMA. [...]
[...]
4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo
Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008,
destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica
jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de
indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -,
desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa.
5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos
morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal
situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença
condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de
violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo
pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado
minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio.
6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os
danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em
ações de similar natureza, a Lei Maria da Penha, complementada pela
reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que
o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que,
relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil
mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.
7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução
probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição
da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo
agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade
e ao valor da mulher como pessoa.
8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos
morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor
concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento
integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir
sua revitimização e as possibilidades de violência institucional,
consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos
diversos.
[...]
10. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no
âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo
indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da
acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e
independentemente de instrução probatória.
(REsp 1675874 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018)