EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA
LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). REALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA
MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DA VÍTIMA DE SE RETRATAR. IMPOSSIBILIDADE DE
DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. [...]
2. Delimitação da controvérsia: "Definir se a audiência preliminar
prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato
processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um
direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar".
3. TESE: "A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por
objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser
designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso
haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos
antes do recebimento da denúncia".
4. Nos termos do art. 16 da Lei 11.340/2006, "nas ações penais públicas
condicionadas à representação da ofendida de que trata esta lei, só será
admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência
especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da
denúncia e ouvido o Ministério Público".
5. É imperativo que a vítima, sponte propria, revogue sua declaração
anterior e leve tal revogação ao conhecimento do magistrado para que se
possa cogitar da necessidade de designação da audiência específica
prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha. Pode-se mesmo afirmar que a
intenção do legislador, ao criar tal audiência, foi a de evitar ou pelo
menos minimizar a possibilidade de oferecimento de retratação pela
vítima em virtude de ameaças ou pressões externas, garantindo a higidez
e autonomia de sua nova manifestação de vontade em relação à persecução
penal do agressor.
6. Não há como se interpretar a regra contida no art. 16 da Lei n.
11.340/2006 como uma audiência destinada à confirmação do interesse da
vítima em representar contra seu agressor, pois a letra da lei deixa
claro que tal audiência se destina à confirmação da retratação.
Como regra geral, o Direito Civil (arts. 107 e 110 do CC) já prevê que,
exarada uma manifestação de vontade por indivíduo reputado capaz,
consciente, lúcido, livre de erros de concepção, coação ou premente
necessidade, tal declaração é válida até que sobrevenha manifestação do
mesmo indivíduo em sentido contrário.
Transposto o raciocínio para o contexto que circunda a violência
doméstica, a realização de novo questionamento sobre a subsistência do
interesse da vítima em representar contra seu agressor ganha contornos
mais sensíveis e até mesmo agravadores do estado psicológico da vítima,
na medida em que coloca em dúvida a veracidade de seu relato inicial,
quando não raras vezes ela está inserida em um cenário de dependência
emocional e/ou financeira, fazendo com que a ofendida se questione se
vale a pena denunciar as agressões sofridas, enfraquecendo o objetivo da
Lei Maria da Penha de garantir uma igualdade substantiva às mulheres que
sofrem violência doméstica e até mesmo levando-as, desnecessariamente, a
reviver os traumas decorrentes dos abusos.
7. De mais a mais, tomar como obrigatória e indispensável a realização
da audiência do art. 16 da Lei 11.340/2006, com o único objetivo de
confirmar representação já efetuada, implica estabelecer condição de
procedibilidade não prevista na lei. Precedentes desta Corte.
[...]
(REsp 1964293 MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Terceira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 29/3/2023)
(REsp 1977547 MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Terceira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 29/3/2023)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AMEAÇA NO CONTEXTO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE
MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006. EXEGESE. INTENÇÃO
CLARA DO LEGISLADOR EM MAXIMIZAR A FUNÇÃO DE PREVENÇÃO GERAL DAS PENAS D
ECORRENTES DE CRIMES PERPETRADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILITAR CONTRA A MULHER. INTREPRETAÇÃO QUE IMPLICA A COMPREENSÃO DE
QUE A VEDAÇÃO ABRANGE TAMBÉM A HIPÓTESE EM QUE A MULTA É PREVISTA COMO
PENA AUTÔNOMA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. [...]
1. A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 consubstancia
vontade clara do legislador de maximizar a função de prevenção geral das
penas decorrentes de crimes perpetrados no contexto de violência
doméstica e familiar contra a mulher, de modo a evidenciar à
coletividade que a prática de agressão contra a mulher traz sérias
consequências ao agente ativo, que vão além da esfera patrimonial,
interpretação essa que implica a compreensão de que a proibição também
abrange à hipótese em que a multa é prevista como pena autônoma no
preceito secundário do tipo penal imputado.
2. [...] Acolhida a seguinte tese: A vedação constante do art. 17 da Lei
n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de
violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa
isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito
secundário do tipo penal imputado.
(REsp 2049327 RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira
Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 16/6/2023)

EMENTA
PETIÇÃO.  QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 177. CRIME
DE  LESÕES CORPORAIS COMETIDOS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E
FAMILIAR.  NATUREZA  DA  AÇÃO  PENAL.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO DAS
TERCEIRA  SEÇÃO  DO  STJ. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DA ADI N. 4.424/DF
PELO STF E À SÚMULA N. 542 DO STJ. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.
1.  Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança  e  da  isonomia,  deve ser revisto o entendimento firmado
pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n.
1.097.042/DF,  cuja quaestio iuris, acerca da natureza da ação penal
nos  crimes  de  lesão  corporal cometidos contra a mulher no âmbito
doméstico  e  familiar,  foi  apreciada  pelo  Plenário  do  Supremo
Tribunal  Federal em sentido oposto, já incorporado à jurisprudência
mais  recente  deste  STJ.  2.  Assim,  a  tese fixada passa a ser a
seguinte:  a  ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos
em  detrimento  da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública
incondicionada.
3.  Questão  de  ordem  acolhida  a  fim  de  proceder  à revisão do
entendimento consolidado por ocasião do julgamento do REsp n.
1.097.042/DF - Tema 177.
(Pet 11805 DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/05/2017, DJe 17/05/2017)

EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. [...]
1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em
detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública
condicionada à representação da vítima.
2. O disposto no art. 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei
9.099/95, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das
medidas despenalizadoras.
3. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da ofendida
somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qual terá condições
de aferir a real espontaneidade da manifestação apresentada.
[...]
(REsp 1097042 DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/
Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe
21/05/2010)

EMENTA
[...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS.
INDENIZAÇÃO MÍNIMA. [...]
[...]
4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo
Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008,
destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica
jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de
indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -,
desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa.
5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos
morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal
situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença
condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de
violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo
pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado
minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio.
6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os
danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em
ações de similar natureza, a Lei Maria da Penha, complementada pela
reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que
o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que,
relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil
mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.
7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução
probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição
da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo
agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade
e ao valor da mulher como pessoa.
8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos
morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor
concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento
integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir
sua revitimização e as possibilidades de violência institucional,
consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos
diversos.
[...]
10. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no
âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo
indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da
acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e
independentemente de instrução probatória.
(REsp 1643051 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018)

EMENTA
[...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS.
INDENIZAÇÃO MÍNIMA. [...]
[...]
4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo
Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008,
destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica
jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de
indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -,
desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa.
5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos
morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal
situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença
condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de
violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo
pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado
minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio.
6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os
danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em
ações de similar natureza, a Lei Maria da Penha, complementada pela
reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que
o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que,
relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil
mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.
7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução
probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição
da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo
agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade
e ao valor da mulher como pessoa.
8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos
morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor
concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento
integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir
sua revitimização e as possibilidades de violência institucional,
consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos
diversos.
[...]
10. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no
âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo
indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da
acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e
independentemente de instrução probatória.
(REsp 1675874 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018)