EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO
SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU
DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.
RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS
TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE.
ART. 192 DO CTN.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada
em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o
Estatuto Processual Civil de 2015.
II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a
esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão
causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a
agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na
simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o
tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o
princípio constitucional da razoável duração do processo.
III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência
simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha
amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera
administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo.
IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se
trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento
para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se,
todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito
tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado
pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de
discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.
V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o
pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas
do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação,
conforme determina o art. 192 do CTN.
VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015,
fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese
repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da
adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de
adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de
transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento
dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos
arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.
[...]
(REsp 1896526 DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022)
(REsp 2027972 DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022)

EMENTA
[...] ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA
ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN.
1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não
detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do
ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens
ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN [...]
6. [...] os artigos 1.031 e seguintes, do CPC, estabelecem o
procedimento a ser observado no âmbito do arrolamento sumário, cujo rito
é mais simplificado que o do arrolamento comum previsto no artigo 1.038
e o do inventário propriamente dito, não abrangendo o cálculo judicial
do imposto de transmissão causa mortis.
[...]
8. Entrementes, o artigo 1.034, do CPC [...], determina que, "no
arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao
lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de
tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do
espólio" (caput), bem como que "o imposto de transmissão será objeto de
lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária,
não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do
espólio atribuídos pelos herdeiros" (§ 2º).
10. Assim, falecendo competência ao juízo do inventário (na modalidade
de arrolamento sumário), para apreciar pedido de reconhecimento de
isenção do ITCMD, impõe-se o sobrestamento do feito até a resolução da
quaestio na seara administrativa, o que viabilizará à adjudicatária a
futura juntada da certidão de isenção aos autos.
12. [...]. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
Resolução STJ 08/2008.
(REsp 1150356 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
09/08/2010, DJe 25/08/2010)

EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA
TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA
SOBRE O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE
BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DO
ART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCO DO
FATO GERADOR.
1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado
Administrativo n. 3).
2. Discussão dos autos: No recurso especial discute-se se é
juridicamente relevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo
decadencial tributário, a data em que o Fisco teve conhecimento da
ocorrência do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e
Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo
contribuinte ao fisco estadual.
3. Delimitação da controvérsia - Tema 1048: Definir o início da contagem
do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição
do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a
doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.
4. Nos termos do art. 149, II, do CTN, quando a declaração não seja
prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação
tributária, surge para o Fisco a necessidade de proceder ao lançamento
de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício
seguinte à data em que ocorrido o fato gerador do tributo (art. 173, I,
do CTN).
5. Em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos,
mediante doação, o fato gerador ocorrerá: (i) no tocante aos bens
imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art.
1.245 do CC/2020); (i) em relação aos bens móveis, ou direitos, a
transmissão da titularidade, que caracteriza a doação, se dará por
tradição (art. 1.267 do CC/2020), eventualmente objeto de registro
administrativo.
6. Para o caso de omissão na declaração do contribuinte, a respeito da
ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre a transmissão de
bens ou direitos por doação, caberá ao Fisco diligenciar quanto aos
fatos tributáveis e exercer a constituição do crédito tributário
mediante lançamento de ofício, dentro do prazo decadencial.
7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido
de que, no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM,
a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado
o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN,
sendo irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência
do fato gerador (AgInt no REsp 1.690.263/MG, Rel. Ministro Francisco
Falcão, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 16/9/2019). No mesmo
sentido: AgInt no REsp 1.795.066/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/ 9/2019.
8. Tese fixada - Tema 1048: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e
Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo
contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem
início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com
os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.
9. [...] Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes
do CPC/2015.
(REsp 1841798 MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 28/04/2021, DJe 07/05/2021)
(REsp 1841771 MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 28/04/2021, DJe 10/05/2021)